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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...A Constituição Federal de 1988, em seu art....

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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: Art. 1º....doméstica o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno...Ressalta-se que a Constituição Federal assegura o lazer como direito social...

O art. 2º estabelece vigência a partir da data de publicação....(AC 1033 AgR-QO, Relator CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2006,...

No escopo do art. 2º, em bem lançada listagem, releva o proponente os direitos das...Em arremate, anotam os artigos 5º e 6º as cláusulas de...

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parecer sobre o substitutivo apresentado no âmbito da CCJ, conforme previsto no art.... 173 do RI, no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art...Cadernos de Educação, 45(2), 223-240.

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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa...Art. 2º A participação no Programa Adote uma Unidade Básica...

Art. 4º O disposto nesta Lei não exclui a aplicação das sanções previstas no art....Art. 6º As...

Robério Negreiros RELATOR: Deputado João Cardoso I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n....Distrito Federal e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:...

Brasília, com a outorga do título de cidadã honorária de Brasília, de acordo com a Resolução...Para a concessão do título de Cidadão Honorário, a...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa...Art. 6º A publicidade em espaços...

A Constituição Federal em seu art. 205 é clara ao dizer que: Art. 205....adolescentes brasileiros, conforme cita a Constituição Federal nos artigos...

sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução...Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua...

. 35 da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o acompanhamento e a assistência...Orgânica do Distrito Federal – LODF e na Lei Maria da Penha (Lei federal nº...