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Dê-se aos arts. 2º, 6º, 10 e 30 do Projeto de Lei nº 2749, de 2022, as seguintes...redações: …… Art. 2º Art. 2º O...

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Como motivo, o Governador consignou que os arts. 6º, V; 10; 11 e 19, do projeto de.... 4º; inciso V do art. 6º; inciso VII...

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula...Neste sentido, foi editada a Resolução...