CLDF

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ACRESCENTA INCISOS AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 110, DE 1996, QUE INSTITUIU O CÓDIGO

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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...A Constituição Federal de 1988, em seu art....

Dê-se ao Projeto de Lei n° 1.477 de 2024, a seguinte redação: PROJETO DE LEI Nº...Art. 2º Os equipamentos previstos no...

Dê ao Art. 1º a seguinte redação: Art. 1º A divulgação ou exposição indevida do nome...virtuais ou impressas, constitui forma de violência...

ALTERA O ITEM I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 49, SEÇÃO VI, CAPÍTULO I, TÍTULO III..., DA RESOLUÇÃO 167, DE 2000.

integrada por um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à...

ALTERA O ART. 16-A DA RESOLUÇÃO 167, DE 2000, QUE INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO

FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL,...

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