CLDF

. 24, incisos XII e XV, §§ 1º ao 4º, art. 30, inciso I e II, art. 32, § 1º, todos...Apesar dessa circunstância e da cláusula genérica de revogação...

O art. 2º, em seus incisos I, II, III e IV, define os conceitos de “arma de fogo”...rastreamento das armas de fogo apreendidas pelo Distrito Federal, abrangendo os arts. 5º...

Dê-se ao inciso § 3º do art. 38, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação...instituições para desenvolvimento sustentável, transparência e controle social. § 1º...

No art. 6º, o texto determina que o Poder Público deverá divulgar periodicamente,...Já o art. 8º prevê a revogação das...