CLDF

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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário....Art. 1º do PL n° 123/2023 Proposta de redação...

O autor esclarece também que a proposta está de acordo com a Súmula Vinculante n.13...do Supremo Tribunal Federal e a Resolução...

O art. 6º assegura que o Programa não implicará em ônus para a administração pública...Art. 204....financiamento dos...

legislador trouxe ao ordenamento legal brasileiro a Lei de Acesso à Informação, Lei n°...18 de novembro de 2011, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei...

III – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Cada Administração...IV – o art....

Sugere ao Governador do Distrito Federal proceder à efetivação do disposto no art.... 3º da Resolução no O1 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de 21

modo a atualizar os códigos NCM/SH dispostos no item 13, alínea “d”, inciso II, do art.... 46 da citada norma, conforme disposto na Resolução GECEX nº 272/2021.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, o art. 2º traz a cláusula de vigência...Cidadã Honorária de Brasília, devem ser respeitados os critérios...

95, e que não possa incidir nesse comando legal, pela proibição da Lei nº 11.340/2006...Art. 6º O Poder Executivo...