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Projeto de Lei Complementar - 26/2007 - (235554)
15/11/2024 11:48Mensagem - nº 139/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (43749)
17/11/2024 19:331731874654403-Anexo - LEI COMPLEMENTAR Nº 828, DE 26 DE JULHO DE 2010 - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (61680).pdf
17/11/2024 17:17Requerimento - (61504)
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IND 2421/2007
12/11/2024 09:10DISTRITO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NAS PROXIMIDADES DA QR. 223
1731842120068-Lei - GAB DEP EDUARDO PEDROSA - (108777).pdf
17/11/2024 08:15Projeto de Lei Complementar - (45371)
17/11/2024 18:59Anexo - PLC 126/2022 - Apensado - SACP - (46673)
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15/11/2024 12:38Parecer - 3 - CCJ - (264081)
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20/11/2024 11:34Já o art. 6º garante que, realizado o acolhimento, as crianças e adolescentes acolhidos...Os parágrafos do art....
Redação Final - SELEG - (238953)
13/11/2024 21:47Parecer - 2 - CCJ - (271416)
13/11/2024 18:58Parecer - 1 - CS - (266288)
13/11/2024 19:40Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (107502)
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11/11/2024 19:322016, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis, em alusão aos dez anos da Lei N°...11.340/2006- Lei Maria da Penha.
Parecer - 1 - CAS - (271061)
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20/02/2025 20:09do Distrito Federal os direitos e as vantagens dispostos na Lei n o 7.253, de 2...Art. 6º Aplica-se o disposto nesta Lei,...
Projeto de Lei - 1137/2020 - (146675)
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