CLDF

DAS ALÍQUOTAS Art. 6º As alíquotas do IPTU são: I - 3%, para imóvel: a) não edificado...Nacional, de que trata a Lei Complementar federal no 123,...

FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Fica apenso a este PL 223...do relator deverá referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente...

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ALTERA O § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 3.701, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ALTERA A

ALTERA O INCISO VIII DO ART. 3º DA LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE

ALTERA A ALÍNEA B DO INCISO V DO ART. 86 DA LEI Nº 3.035, DE 18 DE JULHO DE 2002,