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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Resolução n°s 49/2012 com o 57/2013.

Acrescente-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 6º da Emenda Substitutiva nº 13 do Projeto...de Lei nº 3.069/2022, com a seguinte redação:...

incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução...Art. 6º Para fins do...

democrática nos condomínios; IV – orientar quanto aos meios adequados e legais de resolução...Art....

Art. 6º O protesto não poderá ocorrer antes de: I – 30 (trinta) dias a partir da...veda a cobrança vexatória e impõe deveres de informação clara e...

Comissão de Constituição e Justiça memorando em que solicita a retificação dos arts. 6º...Assim, procedeu-se à devida retificação: no art....

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Resolução n° 4, de 2011, que

O art. 1º estabelece que “Art. 1° O art. 5° da Lei n° 6.647, de 17 de agosto de 2020...Aliás,...

dispositivos: Art. 19....Acrescenta-se ao art. 6º, da Lei nº 6.833, de 26 de abril de 2021, o inciso IX com...a seguinte...

Governador do Distrito Federal que proceda a regulamentação da Lei 3838 de 27/03/2006...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do...