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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (103318)
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17/11/2024 09:30Parecer - 1 - CEOF - (271385)
13/11/2024 18:58Projeto de Lei - 329/2019 - (141858)
17/11/2024 02:35Publicação - LEI Nº 7.292, DE 18 DE JULHO DE 2023 - Republicação - DODF - SELEG - (82462)
18/11/2024 11:55Parecer - 1 - CDDHCLP - Aprovado(a) - (122029)
20/11/2024 17:16O art. 2º determina que a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” seja...O art. 5º estabelece vigência a partir da data da publicação,...