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Projeto de Lei - 719/2019 - (144186)
17/11/2024 01:55Projeto de Decreto Legislativo - 46/2019 - (232548)
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13/11/2024 21:24Mensagem - Nº 267/2023 - GAG/CJ - Sanção - Cancelado - SELEG - (103548)
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17/11/2024 18:30Mensagem - Nº 102/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (81517)
17/11/2024 14:18Parecer - 1 - CEOF - (52335)
17/11/2024 17:37CEOF Proc 91/2022 Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n°...os autos de proposta de decreto legislativo - PDL que homologa o Convênio ICMS...
Projeto de Lei - (54232)
18/11/2024 13:45, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º Entre as ações compreendidas...
Parecer - 2 - CCJ - (264336)
13/11/2024 19:58Parecer - 1 - CDESCTMAT - (271696)
13/11/2024 18:54Indicação - 236/2019 - (154703)
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13/11/2024 21:28Projeto de Lei - (131772)
17/11/2024 05:059.503, de 23 de setembro de 1997) e a Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de setembro...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data...