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Proc - (14533)
21/11/2024 01:50Mensagem - N° 539/2021- Sanção - SELEG - (34133)
17/11/2024 22:04Redação Final - SELEG - (239690)
13/11/2024 21:44Mensagem - n º 90/2022-GP - Sanção - SELEG - (40997)
17/11/2024 20:21Mensagem - N° 544/2021 - SELEG - (34222)
17/11/2024 22:04Mensagem - Nº 094/2024 -GAG - SELEG - (116074)
17/11/2024 07:05Mensagem - Nº 177/2023 - GAG - Sancionado com Veto - SELEG - (83148)
18/11/2024 11:46Anexo - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (8541)
21/11/2024 03:151732158350088-Ofício - Nº 1472022-G1P - SELEG - (57203).pdf
21/11/2024 00:051731885704845-Mensagem - n º 1122022-GP - Sanção - SELEG - (40935).pdf
17/11/2024 20:21Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (68777)
20/11/2024 21:37Despacho - 3 - CAS - (282422)
06/02/2025 12:02Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 223...para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da...
Projeto de Lei - 646/2007 - (143745)
17/11/2024 01:58PR 25/2007
12/11/2024 10:53ALTERA E ACRESCENTA INCISO AO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 110, DE 1996, QUE INSTITUIU