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Parecer - 1 - CEOF - (263449)
13/11/2024 20:07Proposta de Emenda à Lei Orgânica - (58658)
20/11/2024 23:43Art. 6º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação....Entretanto, com a publicação, em 05 de junho de 1998, da Emenda Constitucional...
Mensagem - Nº 317/2023-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109986)
18/11/2024 11:33Mensagem - nº 132/2021 - GP -Sanção - SELEG - (7122)
18/11/2024 03:08Parecer - 2 - CCJ - (271482)
13/11/2024 18:58Emenda (Aditiva) - 68 - PLENARIO - Não apreciado(a) - (95294)
17/11/2024 11:06Insira-se no art. 62 o seguinte § 6º: Art. 62 .................. .................§ 6º A...