CLDF

em seu favor, expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de...

ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

ALTERA 0 § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 261, DE 6 DE MAIO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER