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Deputado Pastor Daniel de Castro) Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006,...INAS e dá outras providências A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:...

ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ART.01 DA LEI Nº 513, DE 28 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º.... 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei...

Interno desta Casa de Leis, e: Considerando a Lei n. 6.759, de 16 de dezembro de...Considerando o art. 3º, § 6º, como é...

O art. 1º da proposição altera a alínea “b” do inciso II, e o §1º do art. 15 prevendo.... 3º da Lei federal nº 11.326, de...

alterações: I – o art. 4º é acrescido do seguinte inciso XVI: "Art. 4º (…) XIV –...II – o art. 6º...

FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 153, art. 1º da Resolução nº...

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