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Projeto de Lei - (60032)
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13/11/2024 21:24Projeto de Lei Complementar - 116/2009 - (236041)
15/11/2024 11:43Requerimento - (56560)
21/11/2024 00:25Legislativa do Distrito Federal: Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução...JUSTIFICAÇÃO Nos termos art....
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (280662)
09/12/2024 10:17art. 39, §§ 2º a 6º, da Lei nº 4.949/2012, torna-se imprescindível por inviabilizar...2012; e por comprometer a efetividade do resultado e a...
Projeto de Lei - (82160)
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17/11/2024 05:39Projeto de Lei - 561/2019 - (143239)
17/11/2024 02:14Publicação - GMD - (83723)
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18/11/2024 11:46Projeto de Lei - 1193/2020 - (146999)
17/11/2024 01:04Nota Técnica - 1 - SELEG - (280741)
10/12/2024 15:43CAPÍTULO X DA PREJUDICIALIDADE Art. 175....Art. 176....Resolução n° 167, de 2000, consolidada...
Emenda (de Redação) - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (84283)
20/11/2024 20:10Deputado Robério Negreiros) Ao Projeto de Resolução nº 5/2023, que inclui e altera...dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o...