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Redação Final - SELEG - (241818)
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13/11/2024 21:27Publicação - DCL-Redação Final - SELEG - (321882)
08/12/2025 09:09Publicação - Promulgação - Lei N° 7171/2022 - DODF - SELEG - (49328)
17/11/2024 18:30Publicação - Promulgação- Lei N° 7160/2022 - DODF - SELEG - (49326)
17/11/2024 18:30Mensagem - Nº 71/2025-GP - Comunicado Veto Rejeitado - SELEG - (301398)
05/06/2025 08:45PL 402/2007
12/11/2024 09:44- ISS DEVIDO POR MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, NA FORMA DO § 18 DO ART.... 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proc - (51373)
17/11/2024 17:56Proposta de Emenda à Lei Orgânica - (333325)
15/05/2026 12:52Parecer - 2 - CCJ - (271479)
13/11/2024 18:58Projeto de Lei - (112128)
17/11/2024 07:36Projeto de Lei - (146643)
02/12/2024 14:06Parecer - 2 - CDDHCLP - Aprovado(a) - (313722)
23/10/2025 11:42Joaquim Roriz Neto RELATOR(A): Deputado João Cardoso I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n....Art. 6º Esta lei entra em vigor...