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18/11/2024 13:43Projeto de Decreto Legislativo - (28834)
17/11/2024 23:00Em 2006, campeão brasileiro....o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da...
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13/11/2024 21:39Publicação - Lei N° 7179/2022 - DODF de 24/11/2022 - SELEG - (53014)
21/11/2024 00:46Mensagem - Nº 387/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284429)
17/02/2025 10:59Emenda (Supressiva) - 73 - SELEG - (259784)
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17/11/2024 18:14Parecer - 2 - GMD - Aprovado(a) - (83622)
20/11/2024 20:11do Distrito Federal e dá outras providências’, consolidada pela Resolução n° 218...último exemplo, veja-se o caso do Projeto de Lei nº 421/2023,...