CLDF

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Requer a tramitação conjunta do Projeto de Resolução n° 15/2011 e do Projeto de Resolução...n° 16/2011.

FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art...Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências”, Projeto de Lei...

Deputado HERMETO) Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre...Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei nº...

Art. 6º O não pagamento do valor da multa e do valor a ser ressarcido no prazo legal.... 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de...