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1731544121765-Redação Final - SELEG - (241200).pdf
13/11/2024 21:28Parecer - 2 - CCJ - (266363)
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21/11/2024 00:07familiares rurais que cumpram os requisitos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006...Art. 6º São medidas condicionantes...
Parecer - 1 - GMD - Aprovado(a) - (296017)
16/05/2025 17:16Art. 6º Os premiados receberão: I – um troféu simbólico representando o Prêmio Roberto...Art. 7º As despesas decorrentes...
Requerimento - 1420/2020 - (218908)
14/11/2024 01:02Parecer - 2 - CCJ - (270760)
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13/11/2024 20:17Lei - SELEG - (36197)
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13/11/2024 21:391731883809041-Publicação - Lei N° 71312022 - SELEG - (42619).pdf
17/11/2024 19:50Designação de Relator - CAS - (2006)
18/11/2024 04:101732169726464-Mensagem - N º 1732021 - GAG - SANÇÃO - SELEG - (8556).pdf
21/11/2024 03:151731842130198-Mensagem - Nº 3052023-GAGCJ - Sanção - SELEG - (108701).pdf
17/11/2024 08:15Indicação - (11883)
21/11/2024 02:31Art. 2º O art. 4º, § 6º, da Lei nº 5.194 passa a vigorar com a seguinte redação:...Art....