(Dos (as) Srs. (as) Deputados (as) Chico Vigilante, Hermeto, Jaqueline Silva, Fábio Felix, Pastor Daniel de Castro, Robério Negreiros e Joaquim Roriz Neto)

Requer a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos instalada com base no Requerimento nº 01, de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Nos termos do art. 72, § 4º, do Regimento Interno, vimos requerer a prorrogação, por mais 90 dias, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos instalada com base no Requerimento nº 01, de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

A CPI dos atos antidemocráticos, instalada em 07 de fevereiro de 2023, tem trabalhado diariamente para desincumbir-se da tarefa que a sociedade lhe impôs por intermédio desta Casa.

Todavia, a multiplicidade dos fatos envolvendo os atos antidemocráticos, ocorridos em 12 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023, demanda mais tempo para sua apuração, especialmente porque têm surgido novas provas, que exigem mais tempo para sua análise e verificação.

Os trabalhos até aqui desenvolvidos têm se mostrado extremamente profícuos na apuração dos fatos e produzido esclarecimentos efetivos sobre os acontecimentos ocorridos no final do ano passado e no início deste ano.

A prorrogação é imprescindível para que a CPI possa continuar fazendo as investigações que a sociedade espera, para trazer a público a verdade de tudo o que ocorreu.

Nesse sentido, como a CPI foi instalada no dia 07 de fevereiro de 2023, seus 180 dias de trabalho encerram-se no próximo dia 08 de setembro.

Como o Regimento Interno autoriza a prorrogação pela metade do prazo original, segue-se que os trabalhos da CPI podem ser prorrogados por mais 90 dias.

Para isso, cremos importante prorrogar os trabalhos da CPI, razão por que estamos protocolando o presente Requerimento, a fim de que ele, após as medidas de praxe, surta os efeitos legais do art. 72, § 4º, do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE                         DEPUTADO HERMETO                      

Presidente da CPI                                                        Relator

                   DEPUTADA JAQUELINE RORIZ                   

DEPUTADO FÁBIO FELIX

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO    

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS    

                 DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO                  

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) nos termos do art. 72, § 4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, em seguida ao Setor de Apoio as Comissões Temporárias paras as devidas providências. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

 Ao SACT, para conhecimento e acompanhamento.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo

Errata: 

No presente Requerimento de nº 795/2023, onde se lê “Deputada Jaqueline Roriz”, leia-se “Deputada Jaqueline Silva”.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

chico vigilante

Deputado Distrital

                 Ao

                Gabinete da Mesa Diretora - GMD

                Senhor Secretário-Geral,

                Tem em vista o erro verificado no Requerimento nº 795/2023, encaminho Errata ( 85549) para publicação no Diário da Câmara Legislativa.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

Nilma silva araujo

Chefe Substituta do SACT

AO SACT, PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 5 de setembro de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo