(Do Sr.º Deputado Jorge Vianna e Outros)

Requer o registro da Frente Parlamentar de Defesa e Fortalecimento do SAMU e dos serviços de atendimento de emergências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Os Deputados Distritais signatários requerem o registro da Frente Parlamentar de Defesa e Fortalecimento do SAMU e dos serviços de atendimento de emergências. 

JUSTIFICAÇÃO

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), fruto do Plano Nacional de Atenção as Urgências, foi criado em 2003 com o objetivo de salvar e preservar vidas por meio de assistência à vítima após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte. Esse serviço veio para suprir uma lacuna do sistema público de saúde (SUS), onde as emergências médicas eram atendidas per unidade de saúde sem estrutura especializadas e com apoio do Corpo de Bombeiros Militar.

Para o Ministério de Saúde, é necessário a construção de redes de atenção integral às urgências regionalizadas e hierarquizadas que permitam a organização do serviços de saúde, com o objetivo de garantir a universalidade do acesso, a equidade na alocação de recursos e a integralidade na atenção prestada nas urgências para efeito de atuação do  situações de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras.

No Distrito Federal, o SAMU atende 24 horas por dia e está presente em todas as regiões administrativas e entorno. Conta com 38 ambulâncias, 20 motocicletas e helicóptero aeromédico, cuja equipes são formadas por profissionais multidisciplinares como médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem.

Contudo, tanto o SAMU, quanto a estrutura do Corpo de Bombeiro Militar do DF, não possui estrutura e profissionais suficientes para atender a todos os chamados de emergências no DF. Também, muitos de seus equipamentos utilizados nas ocorrências são desatualizados e sucateados, causando prejuízo no cuidado da saúde das pessoas do DF. 

Dessa forma, a presente Frente Parlamentar se dedicará à melhoria desses importantes serviços de saúde pública no DF.

DEPUTADO JORGE VIANNA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna e Outros)

Registro da Frente Parlamentar de Defesa e Fortalecimento do SAMU e dos serviços de atendimento de emergências.

Às 13 horas do dia 28 de julho de 2023 no Gabinete nº 1 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Deputado Distrital Jorge Vianna, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Fortalecimento do SAMU e dos serviços de atendimento de emergências, conforme Resolução nº 255, de 2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Participaram da da reunião, presencial e remotamente, ___ Deputados, conforme a lista de presença anexa. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas ao SAMU e dos serviços de atendimento de emergências. Em acordo com os demais membros, o Deputado JORGE VIANNA deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado Jorge Vianna para ocupar a Presidência, o Deputado Rogério Morro da Cruz para Vice-Presidência e _________________________1º Secretário, respectivamente. O Deputado Jorge Vianna informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

ROGÉRIO mORRO DA CRUZ

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna e Deputados da Frente Parlamentar)

Estatuto da Frente Parlamentar de Defesa e Fortalecimento do SAMU e dos serviços de atendimento de emergências.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E FORTALECIMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA (SAMU) E DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e dos serviços de atendimento de emergências, é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituídas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em defesa da Saúde Bucal: 

I - Apoiar e defender a construção de políticas publicas que fortaleça o Serviço de Atendimento de Emergência - SAMU e dos serviços de atendimento de emergências;    

II - Defender a ampliação dos repasses dos Ministério da Saúde para o SAMU e serviços de emergências; 

III - Lutar por melhores vencimentos e remuneração dos profissionais do SAMU e serviços de emergências ; 

IV - Defender a criação de novas base do SAMU no DF; 

V - Defender e alocar recursos para atualização dos equipamentos do do SAMU e dos serviços de emergências; 

IV - Defender a criação de novas base do SAMU no DF, como ambulâncias, macas e equipamento médicos para assistência nos atendimentos de emergências;

VI - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse das carreiras.

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em defesa da defesa da Saúde Bucal: 

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares e representantes das categorias que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes; 

c) 1 (um) Secretário-Geral. 

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 1 (um) ano, com direito a 1 (uma) reeleição. 

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em IV - Defender a criação de novas base do SAMU no DF;. 

Art. 9º O Deputado Distrital Jorge Vianna é o representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente. 

Art. 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 À SELEG, para conhecimento e acompanhamento.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 21 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo