(Autoria: Deputado Pepa e outros)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar de apoio aos vendedores ambulantes.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar de apoio aos vendedores ambulantes.

JUSTIFICAÇÃO

A situação atual dos vendedores ambulantes do Distrito Federal é marcada por muitos desafios e incertezas. De um lado, temos os empresários informais que buscam sobreviver com sua atividade no dia-a-dia, muitas vezes tendo que enfrentar a fiscalização rigorosa do Estado. Do outro lado, temos a necessidade do setor público de aplicar normas e regras que visam proteger os consumidores e garantir a segurança sanitária.

Infelizmente, esse conflito de interesses tem gerado muitos problemas para os ambulantes, que transitam em uma instabilidade jurídica e financeira que os impede de se estabelecerem completamente. Mesmo os vendedores que estão legalmente registrados enfrentam dificuldades, como a obtenção de financiamento, a falta de acesso a serviços públicos, a falta de suporte técnico para expandir seus negócios e a necessidade de competir com outras empresas que têm mais recursos e visibilidade.

Diante desse cenário, tem se discutido muito a necessidade de se promover a formalização e organização dos vendedores ambulantes, por meio de uma política de inclusão social e acesso a direitos básicos, como saúde, educação e trabalho. Para isso, é preciso investir mais nessa categoria, garantindo-lhes condições justas de trabalho e a possibilidade de se desenvolverem empreendedoramente com o mínimo de dificuldades possível.

A criação de uma frente parlamentar de apoio aos vendedores ambulantes do Distrito Federal é justificada pela necessidade de promover políticas públicas e ações governamentais que possam garantir a proteção, a valorização e a dignidade desses trabalhadores, que muitas vezes enfrentam dificuldades e obstáculos para exercerem suas atividades de forma regular e legalizada.

Além disso, é importante lembrar que os ambulantes são responsáveis por movimentar a economia local, contribuindo para geração de renda e emprego em diversas regiões da cidade. Por essa razão, é fundamental que o poder público adote medidas que visem apoiar e fortalecer esses empreendedores, incentivando sua formalização e oferecendo condições adequadas de trabalho.

Uma frente parlamentar pode contribuir significativamente para a construção de uma agenda política voltada para os interesses dos vendedores ambulantes, fomentando o debate sobre temas como regularização, aprimoramento de normas e legislações, acesso a crédito e financiamento, entre outros pontos relevantes para a categoria. Por meio de um diálogo institucionalizado com representantes dos ambulantes, é possível identificar soluções e caminhos para promover a inclusão social, a cidadania e o desenvolvimento sustentável nessa área.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em 2023.

pepa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pepa e outros)

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS VENDEDORES AMBULANTES

Aos  25 de julho de dois mil e vinte e três, às 14h50, após reunião com representantes dos vendedores ambulantes do Distrito Federal, reuniram-se, remotamente, o Deputado Pepa, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS VENDEDORES AMBULANTES, com o propósito de discutir a necessidade de se promover políticas públicas e ações governamentais que possam garantir a proteção, a valorização e a dignidade desses trabalhadores, que muitas vezes enfrentam dificuldades e obstáculos para exercerem suas atividades de forma regular e legalizada; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, para dar continuidade às ações em andamento em relação a essa temática, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de propostas legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto, bem como a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Pepa, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Distrital Pepa deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

PEPA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pepa e outros)

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS VENDEDORES AMBULANTES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar de Apoio aos Vendedores Ambulantes é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por pelo menos um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Apoio aos Vendedores Ambulantes é instituída sem fins lucrativos e por tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Apoio aos vendedores ambulantes:

I – fomentar, incentivar, fortalecer, difundir e potencializar as ações de apoio aos Vendedores Ambulantes no Distrito Federal;

II – defender, apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de outras em prol da defesa do apoio aos vendedores ambulantes no Distrito Federal;

III – proporcionar um fórum permanente de debate, fomento e elaboração legislativa para as ações de fortalecimento e defesa do apoio aos vendedores ambulantes no Distrito Federal;

IV – subsidiar e apoiar políticas públicas voltadas ao fortalecimento e ampliação das iniciativas de defesa do apoio aos vendedores ambulantes no Distrito Federal;

V – municiar, com informações fidedignas e oportunas ações de combate à todas as formas de retrocesso na implementação das políticas públicas de defesa do apoio aos vendedores ambulantes no Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º É de competência prioritária da Frente Parlamentar do apoio aos vendedores ambulantes no Distrito Federal, a realização de visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – por em execução e fortalecer as demandas direcionadas ao apoio aos vendedores ambulantes, por meio do acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;

II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

III – assistir, proteger e garantir a implementação de mecanismos de apoio aos vendedores ambulantes no Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias, atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da administração pública do Distrito Federal, direta ou indireta;

IV – pôr em execução a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados no apoio aos vendedores ambulantes no Distrito Federal, estabelecendo ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas;

V – sustentar a implementação, continuidade e aprofundamento de todas as conquistas em relação ao apoio aos vendedores ambulantes no Distrito Federal, defendendo ações complementares no seu fortalecimento;

VI – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando ao aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas para o apoio aos vendedores ambulantes no Distrito Federal, participando de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas de apoio apoio aos vendedores ambulantes no Distrito Federal.

CAPÍTULO IV

DOS MEMBROS

Art. 4º São integrantes da Frente Parlamentar de Apoio aos Vendedores Ambulantes:

I – membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – colaboradores: personalidades, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da Frente.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar de Apoio aos Vendedores Ambulantes tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

d) Primeiro-Secretário;

e) Segundo-Secretário.

Parágrafo único.  O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito à reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes 10% de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º É atribuição do Primeiro e Segundo Secretários exercer as atividades e serviços administrativos que lhe forem delegados pelo Presidente, pelo Vice-presidente ou pelo Secretário-Geral.

§ 5º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 6º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia-Geral aprovará normas específicas, para regular:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – o ingresso de novos filiados;

III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Apoio aos Vendedores Ambulantes, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Art. 12. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações de apoio, incentivo e fomento aos vendedores ambulantes, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

Brasília, 25 de julho de 2023.

PEPA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 À SELEG, para conhecimento e acompanhamento.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 21 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo