(Do Sr. Deputado Hermeto e outros)
Requer a realização da Audiência Pública, em 28 de agosto de 2023, 19h, no Centro de Ensino Médio 01, para debater a regularização da ARINE Sucupira e da Colônia Agrícola Kanegae, na Região Administrativa do Riacho Fundo, RA XVII.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 135 do Regimento Interno desta Casa, a realização da Audiência Pública, em 28 de agosto de 2023, 19h, no Centro de Ensino Médio 01, para debater a regularização da ARINE Sucupira e da Colônia Agrícola Kanegae no Riacho Fundo.
JUSTIFICAÇÃO
A Colônia Agrícola Sucupira faz parte das Áreas de Regularização de Interesse Específico – ARINEs do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, classificada como Zona Urbana de Expansão e Qualificação. Localizada na porção norte do Riacho Fundo, formada originalmente por 48 chácaras, a Colônia Agrícola possuía originalmente características de ocupação rural. Com o reparcelamento das chácaras, a área adquiriu características de ocupação urbana, abrangendo 147 hectares. Atualmente os lotes na Colônia Agrícola Sucupira encontram-se implantados e ocupados por mais de 4 mil famílias, em terras desapropriadas pela TERRACAP, e está inserida na Área de Proteção Ambiental – APA do Planalto Central. A regularização irá atender a comunidade com áreas destinadas a equipamentos públicos comunitários e áreas verdes livres. Ao longo das vias de circulação serão permitidos o uso comercial de pequeno porte e o uso misto, a fim de atender a população residente do setor.
A Colônia Agrícola Kanegae hoje é um Núcleo Urbano Informal e está também situada em terras desapropriadas da União e desapropriadas pertencentes ao patrimônio da Terracap, conforme o PDOT está em Zona Rural de Uso Controlado. A Terracap iniciou o estudo das poligonais dos condomínios existentes em 2015, deste e de outros (Califórnia, Porta do Sol, Fortaleza, Vitória Régia e Vale da Benção), identificando chácaras e as ocupações urbanas consolidades. A conversão desse zoneamento visa a regularização desta área no momento que SEDUH já está em procedimentos e reuniões técnicas de revisão/atualização do PDOT.
As Comissões Permanentes desta Casa devem exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Para que seja tratado como um assunto urbanístico, fundiário e ambiental de relevante importância, requeremos a realização desta audiência pública para que seja intensificada a discussão com a sociedade, entidades e autoridades competentes.
Ciente da importância de que se reveste a matéria, pedimos a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado HERMETO
MDB
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