(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e Outros)

Requer a constituição de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e protocolos de saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a constituição de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e protocolos de saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal, com os seguintes requisitos:

1. Finalidade: acompanhar e fiscalizar os "incidentes" de mortes de bebês e mães após o parto e negligência no atendimento e até acidentes com os recém-nascidos sob cuidados dos hospitais.

2. Quantidade de membros: até cinco deputados distritais.

3. Prazo de funcionamento: doze meses, podendo ser prorrogada por igual período.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a constituir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a comissão especial com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os "incidentes" de mortes de bebês e mães após o parto e negligência no atendimento e até acidentes com os recém-nascidos sob cuidados dos hospitais. 

De 2019 para cá está ficando comum esse tipo de notícia, com destaque para o Hospital de Samambaia que acumula episódios atrás de episódios como o do último dia 9, em que a mãe ficou 4 dias com o bebê morto na barriga.

Em todo o mundo, mais de três em cada 10 mulheres e bebês atualmente não recebem cuidados pós-natais nos primeiros dias após o nascimento - o período em que ocorre a maioria das mortes maternas e infantis. Enquanto isso, as consequências físicas e emocionais do parto – de lesões a dores e traumas recorrentes – podem ser debilitantes se não forem gerenciadas, mas geralmente são altamente tratáveis quando a atenção é prestada no momento certo.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou em 2022 suas primeiras diretrizes globais para apoiar mulheres e recém-nascidos no período pós-natal – as primeiras seis semanas após o nascimento. Este é um momento crucial para garantir a sobrevivência do recém-nascido e da mãe e para apoiar o desenvolvimento saudável do bebê, bem como a recuperação e o bem-estar físico e mental da mulher.

A necessidade de atenção de qualidade à maternidade e recém-nascidos não acaba quando o bebê nasce. O nascimento de um bebê é um momento de mudança de vida, que está ligado ao amor, esperança e emoção, mas também pode causar estresse e ansiedade sem precedentes. Os pais precisam de sistemas de saúde e apoio fortes, especialmente as mulheres, cujas necessidades são muitas vezes negligenciadas quando o bebê nasce.

Além de abordar os problemas de saúde imediatos, essas primeiras semanas após o nascimento são essenciais para construir relacionamentos e estabelecer comportamentos que afetam o desenvolvimento e a saúde infantil a longo prazo. Entre as diretrizes estão recomendações para aconselhamento sobre amamentação - auxiliando no apego e posicionamento à medida que a amamentação é estabelecida - e para apoiar os pais na prestação de cuidados responsivos a seus recém-nascidos.

Entre as mais de 60 recomendações que ajudam a moldar uma experiência pós-natal positiva para mulheres, bebês e famílias estão: a atenção de alta qualidade em unidades de saúde para todas as mulheres e bebês por pelo menos 24 horas após o nascimento, com um mínimo de três exames pós-natais adicionais nas primeiras seis semanas. Esses contatos adicionais devem incluir visitas domiciliares, se possível, para que o profissional de saúde possa apoiar a transição para os cuidados domiciliares. No caso de parto domiciliar, o primeiro contato pós-natal deve ocorrer o mais precocemente possível e, no máximo, 24 horas após o nascimento; os passos para identificar e responder aos sinais de perigo que necessitam de atenção médica urgente para a mulher ou o bebê; o tratamento, apoio e aconselhamento para ajudar na recuperação e gerir problemas comuns que as mulheres podem sentir após o parto, como dor perineal e ingurgitamento mamário; a triagem de todos os recém-nascidos para anormalidades oculares e deficiência auditiva, bem como vacinação ao nascimento; o apoio para ajudar as famílias a interagir e responder aos sinais dos bebês, proporcionando-lhes contato próximo, aconchego e conforto; o aconselhamento sobre aleitamento materno exclusivo, acesso à contracepção pós-natal e promoção da saúde, inclusive para atividade física; o incentivo ao envolvimento do parceiro, participando de consultas, por exemplo, além de dar apoio à mulher e cuidar do recém-nascido; e a triagem para depressão e ansiedade materna pós-parto, com serviços de referência e gestão quando necessário.

As recomendações detalham o tempo mínimo de permanência hospitalar após o nascimento e fornecem orientações sobre os critérios de alta, mas observa que o tempo necessário dependerá individualmente de mulheres e bebês, contexto social, experiência de parto e quaisquer problemas de saúde. Contatos pós-natais adicionais são recomendados para mulheres e recém-nascidos saudáveis entre 48 e 72 horas, entre sete e 14 dias e durante a sexta semana após o nascimento. Se forem identificados riscos para a saúde, provavelmente serão necessários mais contatos, com o tratamento necessário potencialmente muito além das primeiras seis semanas.

Essas recomendações completam uma trilogia de diretrizes da OMS para atenção à maternidade de qualidade durante a gravidez e durante e após o parto, centrados no atendimento das necessidades de todas as que dão à luz e aos seus bebês. Defendem os direitos a uma experiência de saúde positiva, onde as pessoas são tratadas com dignidade e respeito e podem participar ativamente nas decisões de saúde.

Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Comissão Especial ora proposta é no sentido de acompanhar, fiscalizar e buscar mecanismos para investigar casos de "incidentes" de mortes de bebês e mães após o parto e negligência no atendimento e até acidentes com os recém-nascidos sob cuidados dos hospitais do Distrito Federal, sejam contemplados por esta Casa de Leis.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com esse seguimento da sociedade que visivelmente se expande a cada dia em todas as cidades do Distrito Federal e entorno.

Assim, conclamamos todos os nobres pares a assinar este Requerimento, o que permitirá a constituição da Comissão Especial que prestará relevantes serviços ao Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares e, encaminhamento a CESC (RICL, art. 69, I, “a”)  para análise de admissibilidade nos termos do art. 71, § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa e posterior devolução a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 15 de março de 2023 

Folha de votação

Requerimento nº 270/2023/(ano)

Requer a constituição de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e protocolos de saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

À Seleg, para que dê continuidade nos termos do Art. 71, § 2º do RICLDF.

Brasília, 13 de abril de 2023 

ANDRÉS ALFREDO RODRÍGUEZ IBARRA

Consultor Técnico-Legislativo - Sociólogo 

Requerimento aprovado em 27/03/2024.

À CESC,  para que dê continuidade nos termos do Art. 71, § 2º do RICLDF.

Brasília, 27 de março de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACT,

Encaminho para providências, conforme art. 63, I, AMD n. 85/2024, pois trata-se da aprovação do Requerimento nº 270/2023, pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que visa à constituição de uma Comissão Especial. 

Informo ainda que o tema não faz mais parte das competências desta CEC, devido ao desmembramento da antiga CESC em Comissão de Educação e Cultura - CEC e Comissão de Saúde - CSA (Resolução nº 350, de 2024).

Brasília, 04 de abril de 2025

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa