REQUERIMENTO Nº , DE 2025

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni e outros) 

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar pela Educação Livre. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Os Deputados que este subscrevem requerem a V.Exª. o registro de criação da Frente Parlamentar pela Educação Livre, entidade suprapartidária, constituída nos termos do art. 37, do Regimento Interno. 

JUSTIFICAÇÃO 

De acordo com a Constituição Federal, a educação, dever do Estado e da Família, deve proporcionar ao indivíduo o pleno desenvolvimento pessoal, o preparo para o exercício da cidadania e a adequada qualificação para o trabalho. Embora seja a base para o desenvolvimento pleno de qualquer sociedade, a educação brasileira vive tempos de luto, em que as escolas, a despeito do trabalho dedicado de educadores vocacionados, tem sido palco de desinteresse, indisciplina e, em não raros casos, de violência, o que levou o País a figurar nas últimas posições nos rankings educacionais. 

A Frente Parlamentar pela Educação Livre - FPEL tem como objetivo buscar o desenvolvimento intelectual e pedagógico dos estudantes e das instituições de ensino por meio de uma educação sem qualquer viés ideológico, que instrua os alunos sobre os conteúdos técnico-científicos necessários para o crescimento e amadurecimento na vida em sociedade e na preparação dos estudantes para o ingresso no mercado de trabalho. 

Pautada no desenvolvimento da educação, em prol os interesses das crianças, dos adolescentes, dos estudantes e das instituições de ensino do Distrito Federal, a FPEL se coaduna com os valores inerentes a todos os seres humanos.

Certo do apoio dos nobres pares, apresentamos o presente requerimento e, em anexo, o Estatuto e a Ata da Frente Parlamentar pela Educação Livre. 

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

THIAGO MANZONI 

Deputado Distrital

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA EDUCAÇÃO LIVRE

Em 04 de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reuniões do Gabinete 8, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se, remotamente, para fundar e constituir, nos termos do art. 37, do Regimento Interno, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, a  FRENTE PARLAMENTAR PELA EDUCAÇÃO LIVRE com a finalidade de: I – Acompanhar a política oficial de desenvolvimento da educação fundamental e superior distrital, manifestando-se quanto aos seus aspectos mais importantes de sua aplicabilidade; II – Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política de desenvolvimento da educação, divulgando seus resultados;  III – Promover o intercâmbio com instituições semelhantes e parlamentos de outros países, visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas educacionais; IV – Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente à educação nacional, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas a Assembleia Legislativa;  V – Conhecer e auxiliar na divulgação de novos métodos e processos que fomentem a educação fundamental e superior; e  VI – Apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento da educação, junto a todos os Poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas. Pelo consenso dos parlamentares, ficou definido que o Deputado Thiago Manzoni assumirá a Presidência. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR PELA EDUCAÇÃO LIVRE. Foi assentado também que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em Reunião futura da Frente Parlamentar, sendo prevista a inclusão de outros representantes da sociedade civil organizada. Por fim, decidiu-se que o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, representará a Frente perante os órgãos da Casa e será o responsável por todas as formalidades junto à Mesa Diretora, especificamente quanto ao registro e publicação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Manzoni, e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR PELA EDUCAÇÃO LIVRE. 

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA 

Art. 1º A Frente Parlamentar pela Educação Livre (FPEL) é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e fundada por um terço de Deputados Distritais, nos termos do art. 37, do Regimento Interno. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar pela Educação Livre é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar pela Educação Livre: 

I – acompanhar a política oficial de desenvolvimento da educação fundamental e superior distrital, manifestando-se quanto aos seus aspectos mais importantes de sua aplicabilidade;

II – promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política de desenvolvimento da educação, divulgando seus resultados; 

III – promover o intercâmbio com instituições semelhantes e parlamentos de outros países, visando ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas educacionais;

IV – procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente à educação nacional, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

V – conhecer e auxiliar na divulgação de novos métodos e processos que fomentem a educação fundamental e superior; e 

VI – apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento da educação, junto a todos os Poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas. 

Art. 3º Compete à Frente representar os interesses das crianças, dos adolescentes, dos estudantes e das instituições de ensino do Distrito Federal, em especial quanto ao desenvolvimento e fomento de uma educação para todos e com excelência, por meio de trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências, palestras, debates, além de outros instrumentos legislativos cabíveis, de modo a perseguir os objetivos traçados no art. 2º deste Estatuto. 

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4° Integram a Frente Parlamentar pela Educação Livre:

I - Como membros fundadores: os Deputados Distritais que subscreverem o registro inicial da Frente Parlamentar; 

II - Como membros efetivos: os Deputados Distritais que assinarem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente; 

III - Como colaboradores: as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente. 

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar pela Educação Livre terá a seguinte estrutura: 

I – Assembleia Geral: órgão pleno da Frente Parlamentar, composto por todos os membros fundadores e efetivos; 

II - Conselho Executivo: órgão de cúpula, integrado por: a) 1 (um) Presidente; b) 2 (dois) Vice-Presidentes; c) 1 (um) Secretário-Geral;

III - Comitê Estratégico: órgão consultivo e propositivo, composto por especialistas da área e por outros representantes da sociedade civil, a fim de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente; 

IV - Grupos de Trabalho: órgãos criados por iniciativa do Presidente com a finalidade de estudar determinado assunto ou propor soluções práticas para o desenvolvimento econômico das diversas áreas do Distrito Federal. 

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Executivo durará até o final da legislatura para a qual os deputados da Frente foram eleitos. 

§ 2º Os grupos de trabalho terão prazo determinado para a conclusão dos seus trabalhos, a ser definido no ato de sua criação, e poderão contar com a participação de Parlamentares e de representantes da sociedade civil. 

§ 3º A Frente poderá propor a concessão de títulos honoríficos a parlamentares ou a pessoas da sociedade em geral que se destacarem na atuação em defesa do cidadão-empreendedor do Distrito Federal. 

Art. 6º Compete à Assembleia Geral: 

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo; 

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo; 

III - estabelecer as diretrizes políticas de atuação da Frente; 

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto. 

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada. 

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo: 

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral; 

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV - organizar e divulgar programas, projetos e eventos da FPEL;

V - exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimento das finalidades da FPEL, observando os limites impostos pelo presente Estatuto; e, 

VI - praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da FPEL.

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I - representar a Frente perante às Casas Legislativas; 

II - representar a Frente junto a entidades públicas ou privadas;

III - convocar a Assembleia Geral, de ofício ou mediante provocação do Conselho Executivo; 

IV - convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

V - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-geral; 

VI - designar os membros do Comitê Estratégico;

VII - instituir e designar membros dos Grupos de Trabalhos. 

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: 

I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências; 

II - auxiliar o Presidente nos trabalhos da Frente Parlamentar. 

§ 3º São atribuições do Secretário-geral: 

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência. 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 8º A Frente poderá ser dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral. 

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 10. A Assembleia Geral poderá aprovar normas específicas regulando: 

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo; 

II - o ingresso de novos filiados; 

III - a desfiliação voluntária ou compulsória. 

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar pela Educação Livre, quando se dará a eleição e a posse para os cargos vagos do Conselho Executivo.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Á SELEG, para acompanhamento

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo