(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA e outros)

Requer o registro de criação da “FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Os deputados que este subscrevem requerem a V.Exª. o registro, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, da “FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS”, entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/12.

A Frente tem como finalidade, dentre outras:

I - acompanhar políticas públicas dirigidas ao desenvolvimento científico, tecnológico, pesquisa, inovação e de apoio as startups, além de monitorar proposições legislativas que as impactem;

II - subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas de interesse da sociedade no que concerne ao desenvolvimento cientifico, tecnológico, pesquisa, inovação e de apoio as startups, em especial àquelas entidades e órgãos atuantes em setores com alto valor agregado;

III - promover amplo debate, com a participação dos mais diversos segmentos da sociedade, a respeito de como desenvolver, no Distrito Federal, um ambiente de negócios favorável ao surgimento e ao desenvolvimento econômico e social de nossas cidades, voltados a geração de emprego e renda;

IV - estimular a difusão de uma cultura empreendedora e inovadora, em especial, aos jovens iniciantes no mercado de trabalho;

V - incentivar o aumento dos investimentos em políticas públicas voltadas a fortalecer os setores científico e tecnológico no Distrito Federal e estimular a ampliação da base tecnológica, a consolidação de ecossistemas favoráveis ao empreendedorismo e o surgimento de um ambiente favorável à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação no DF;

VI - fomentar políticas públicas em torno do ecossistema inovador, como parques tecnológicos, centros de inovação, aceleradoras, incubadoras, empresas juniores, investidores-anjos e coworkings;

VII - promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de políticas envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar;

VIII - realizar estudos para aprimoramento da legislação distrital, de modo a fomentar o empreendedorismo e promover a formalização, a organização e o desenvolvimento cientifico, tecnológico, inovação e de apoio as startups;

IX - elaborar proposituras ou sugeri-las ao Chefe do Executivo, quando de competência deste, que visem a inovação tecnológica e científica, a desburocratização, à análise da carga tributária e a redução de custos; X - realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar;

XI - fomentar a políticas de fornecimento de crédito e financiamento para equipamentos e insumos;

XII - implementar novos arranjos produtivos para criação de postos de trabalho nos mais variados setores;

XIII - viabilizar parcerias entre as empresas de médio e grande porte com escolas técnicas, universidades e outros centros de educação, para aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem, através de estágios, cursos e atividades de extensão nas áreas científicas, tecnológicas, pesquisas, inovações e incentivo as startups;

XIV -  compendiar a legislação, normas e procedimentos sobre o tema, além de receber sugestões, estudos e propostas referentes à área para dar-lhes competente encaminhamento.

Compete à Frente, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações;

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

A Frente Parlamentar pretende, dentre outras ações, ampliar o debate do tema para fortalecer o progresso e avanço tecnológico e empreendedor do Distrito Federal, servindo de catalisador de incremento da economia e da qualidade de vida de nossa sociedade brasiliense, oportunizando a geração de emprego, renda e oportunidades para os jovens e suas famílias.

A área de Ciência, Tecnologia e Inovação é uma das que mais sofre com a redução de recursos diante da crise orçamentária atual. Entretanto, essa é justamente a área que mais pode gerar riquezas que ajudarão o Distrito Federal e o País a sair da crise e a se desenvolver.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante a Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Neste sentido, solicitamos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS”, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS

Em janeiro de dois mil e vinte e três, na Sala de Reuniões da Presidência, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS, com a finalidade de discutir e debater sobre: I - acompanhar políticas públicas dirigidas ao desenvolvimento científico, tecnológico, pesquisa, inovação e de apoio as startups, além de monitorar proposições legislativas que as impactem; II - subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas de interesse da sociedade no que concerne ao desenvolvimento cientifico, tecnológico, pesquisa, inovação e de apoio as startups, em especial àquelas entidades e órgãos atuantes em setores com alto valor agregado; III - promover amplo debate, com a participação dos mais diversos segmentos da sociedade, a respeito de como desenvolver, no Distrito Federal, um ambiente de negócios favorável ao surgimento e ao desenvolvimento econômico e social de nossas cidades, voltados a geração de emprego e renda; IV - estimular a difusão de uma cultura empreendedora e inovadora, em especial, aos jovens iniciantes no mercado de trabalho; V - incentivar o aumento dos investimentos em políticas públicas voltadas a fortalecer os setores científico e tecnológico no Distrito Federal e estimular a ampliação da base tecnológica, a consolidação de ecossistemas favoráveis ao empreendedorismo e o surgimento de um ambiente favorável à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação no DF; VI - fomentar políticas públicas em torno do ecossistema inovador, como parques tecnológicos, centros de inovação, aceleradoras, incubadoras, empresas juniores, investidores-anjos e coworkings; VII - promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de políticas envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar; VIII - realizar estudos para aprimoramento da legislação distrital, de modo a fomentar o empreendedorismo e promover a formalização, a organização e o desenvolvimento cientifico, tecnológico, inovação e de apoio as startups; IX - elaborar proposituras ou sugeri-las ao Chefe do Executivo, quando de competência deste, que visem a inovação tecnológica e científica, a desburocratização, à análise da carga tributária e a redução de custos; X - realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar; XI - fomentar a políticas de fornecimento de crédito e financiamento para equipamentos e insumos; XII - implementar novos arranjos produtivos para criação de postos de trabalho nos mais variados setores; XIII - viabilizar parcerias entre as empresas de médio e grande porte com escolas técnicas, universidades e outros centros de educação, para aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem, através de estágios, cursos e atividades de extensão nas áreas científicas, tecnológicas, pesquisas, inovações e incentivo as startups; XIV -  compendiar a legislação, normas e procedimentos sobre o tema, além de receber sugestões, estudos e propostas referentes à área para dar-lhes competente encaminhamento., dentre outras inseridas no Estatuto da Frente. Assumiu a presidência da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, o Senhor Deputado Eduardo Pedrosa, que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretário, a Senhora Deputada João Cardoso. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS. Em seguida, passou-se à composição diretiva da FRENTE: a) Conselho Executivo: Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Ricardo Vale e o Deputado Sardinha; b) Conselho Executivo: Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa, Primeiro Vice-Presidente, Deputado Joaquim Roriz Neto, Segundo Vice-Presidente, Deputada Paula Belmonte, Primeiro Secretário-Geral, Deputado João Cardoso, Segundo Secretário-Geral, Reginaldo Sardinha. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE, Deputado Eduardo Pedrosa, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS e, por mim, Deputada João Cardoso que a Secretariei.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, PESQUISA, INOVAÇÃO E DE APOIO AS STARTUPS

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar do Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Pesquisa, Inovação e de apoio as Startups, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar do Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Pesquisa, Inovação e de apoio as Startups é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Pesquisa, Inovação e de apoio as Startups:

I - acompanhar políticas públicas dirigidas ao desenvolvimento científico, tecnológico, pesquisa, inovação e de apoio as startups, além de monitorar proposições legislativas que as impactem;

II - subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas de interesse da sociedade no que concerne ao desenvolvimento cientifico, tecnológico, pesquisa, inovação e de apoio as startups, em especial àquelas entidades e órgãos atuantes em setores com alto valor agregado;

III - promover amplo debate, com a participação dos mais diversos segmentos da sociedade, a respeito de como desenvolver, no Distrito Federal, um ambiente de negócios favorável ao surgimento e ao desenvolvimento econômico e social de nossas cidades, voltados a geração de emprego e renda;

IV - estimular a difusão de uma cultura empreendedora e inovadora, em especial, aos jovens iniciantes no mercado de trabalho;

V - incentivar o aumento dos investimentos em políticas públicas voltadas a fortalecer os setores científico e tecnológico no Distrito Federal e estimular a ampliação da base tecnológica, a consolidação de ecossistemas favoráveis ao empreendedorismo e o surgimento de um ambiente favorável à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação no DF;

VI - fomentar políticas públicas em torno do ecossistema inovador, como parques tecnológicos, centros de inovação, aceleradoras, incubadoras, empresas juniores, investidores-anjos e coworkings;

VII - promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de políticas envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar;

VIII - realizar estudos para aprimoramento da legislação distrital, de modo a fomentar o empreendedorismo e promover a formalização, a organização e o desenvolvimento cientifico, tecnológico, inovação e de apoio as startups;

IX - elaborar proposituras ou sugeri-las ao Chefe do Executivo, quando de competência deste, que visem a inovação tecnológica e científica, a desburocratização, à análise da carga tributária e a redução de custos;

X - realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar;

XI - fomentar a políticas de fornecimento de crédito e financiamento para equipamentos e insumos;

XII - implementar novos arranjos produtivos para criação de postos de trabalho nos mais variados setores;

XIII - viabilizar parcerias entre as empresas de médio e grande porte com escolas técnicas, universidades e outros centros de educação, para aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem, através de estágios, cursos e atividades de extensão nas áreas científicas, tecnológicas, pesquisas, inovações e incentivo as startups;

XIV -  compendiar a legislação, normas e procedimentos sobre o tema, além de receber sugestões, estudos e propostas referentes à área para dar-lhes competente encaminhamento.

Art. 3º Compete à Frente, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas a Frente, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações;

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos, especialmente na geração de emprego e renda.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4° Integram a Frente Parlamentar do Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Pesquisa, Inovação e de apoio as Startups:

I - Como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 8ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente;

II - Como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente;

III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Pesquisa, Inovação e de apoio as Startups e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar do Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Pesquisa, Inovação e de apoio as Startups tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II - o Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito a 2(duas) reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vices-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Geral:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados;

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Pesquisa, Inovação e de apoio as Startups, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo