(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para dispor sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 72. .......... 

§8º Após instalada, deverá, o cronograma de atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito, ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTICAÇÃO

Este projeto visa fortalecer a integridade e a eficácia das CPIs, que são instrumentos importantes de fiscalização e investigação no nosso sistema parlamentar. Ao exigir que o cronograma de atividades seja aprovado por maioria absoluta dos membros da CPI, estamos garantindo um maior respaldo e legitimidade às decisões tomadas pela comissão. 

A aprovação por maioria absoluta significa que as decisões não serão tomadas de forma arbitrária ou partidária , mas sim após um debate e consenso mais amplo entre os membros da CPI. Isso contribuirá para a imparcialidade e objetividade das investigações, reduzindo o risco de percepções de viés político. 

Além disso, essa medida assegura que a CPI seja um mecanismo eficaz para apurar questões de interesse público, uma vez que uma maioria sólida de membros estará alinhada com os objetivos da investigação. Em última análise, essa proposta busca aumentar a transparência, a credibilidade e a confiança no trabalho das CPIs, promovendo assim uma democracia mais robusta e responsável. 

Portanto a elaboração do cronograma de atividades é uma tarefa que deve ser realizada pela CPI de forma colegiada, com a participação de todos os membros da comissão. Isso garante que o cronograma seja realista e que atenda às necessidades de todos os envolvidos. 

Sala das Sessões, em …

        DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

    Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 20 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

De ordem. Ao Deputado Roosevelt Vilela (Segundo Secretário) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo