Informamos que o PL 995/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Projeto de Lei nº 995/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 995/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 995/2024, que “Institui o programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Conforme o disposto no art. 70, incisos II, IV e VI, do Regimento Interno desta Casa, é competência da Comissão de Educação e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à Cultura.

Isso posto, submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 995/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Institui o programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal”.

O art. 1º dispõe que fica instituído o programa distrital de liberação de espaço público para instalação de praça do escritor no Distrito Federal. O parágrafo único indica o objetivo da lei, cujo objeto é identificar espaços e praças públicas do DF e transformá-los em espaços dedicados à promoção da literatura. O art. 3º vai nesse sentido, pois detalha as finalidades das praças do escritor como espaços de promoção cultural, intercâmbio literário e aproximação entre os autores distritais e leitores. 

O art. 2º apresenta a estrutura mínima viável para o desenvolvimento das atividades, como assentos e mesas de cimento, miniteatro de arena, espaço para piquenique, espaço coberto e banheiros.

Os art. 4º e 5º, bem como seus parágrafos, tratam da relação entre o poder público e as Academias de Letras locais, de natureza privada, e a comunidade. 

O art. 6° trata sobre a vigência da Lei, enquanto o art. 7º traz cláusula revogatória.

Em sua justificativa, o eminente autor defende que a aprovação do projeto em tela visa fortalecer as políticas públicas culturais ligadas à literatura no Distrito Federal. Nesse sentido, o projeto proposto vai ao encontro da  Lei nº 7.393, de 9 de janeiro de 2024, de sua autoria, que “Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à difusão de suas obras literárias”. O proponente destaca que os espaços públicos, especialmente as praças, são ambientes propícios aos encontros culturais e fortalecimento do hábito da leitura e produção literária endêmica do DF. Em virtude das demandas apresentadas pelo segmento dos escritores distritais, o autor coloca a disponibilidade desses para a articulação e fomento das atividades nas praças junto às comunidades. Por fim, o nobre Deputado chama os pares para aprovarem a proposição pela natureza das praças como espaços de encontro, produção cultural popular, Educação, brincadeiras e de grande valor para a classe trabalhadora do Distrito Federal. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nessa Comissão de Educação e Cultura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A proposição visa instituir o programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal. O nobre autor foi virtuoso com esta proposição, pois promove continuidade no processo de valorização dos escritores distritais e fomento à cultura literária no DF, temas caros ao interesse público. 

Os escritores do DF são pessoas de nossas comunidades, cujo olhar sobre o mundo está carregado da visão de mundo da nossa região, tão importante para o Brasil. Esta categoria artística se mostra engajada em contribuir com o desenvolvimento da cultura do povo do DF, pois, além de sua produção literária, são articuladores locais de atividades e movimentos culturais. Dessa forma, o poder público tem o dever moral e institucional de colaborar com os promotores locais de cultura provendo recursos para o desenvolvimento dos trabalhos. O PL em comento abre possibilidades de atuação das organizações formais dos escritores no âmbito das praças públicas. A aprovação do projeto contribui com a produção cultural do DF ao permitir que as entidades artísticas firmem convênios com a administração pública para a criação das Praças dos Escritores. 

Em virtude da falta de investimento público adequado em Cultura, o Programa proposto amplia possibilidades para as comunidades locais produzirem e consumirem cultura. Infelizmente, os investimentos em Cultura se concentram nas regiões nobres do Distrito Federal e são omissos nas Regiões Administrativas mais carentes de equipamentos públicos e políticas culturais. Embora a iniciativa não afaste a obrigação do Poder Público em corrigir essa discrepância, a possibilidade da comunidade local dispor de praças dedicadas à literatura é uma alternativa que favorece o acesso da população e o desenvolvimento da cultura de forma capilarizada no Distrito Federal. 

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 995 de 2024, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT  

Projeto de Lei nº 995/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 995/2024, que “institui o programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal".

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 995, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, o qual propõe a instituição do programa distrital de liberação de espaço público para instalação de praça do escritor no Distrito Federal.

De acordo com o art. 1º, o objetivo do PL é identificar espaços e praças públicas do DF e transformá-los em espaços dedicados à promoção da literatura.

O art. 2º apresenta a estrutura mínima viável para o desenvolvimento das atividades, como assentos e mesas de cimento, miniteatro de arena, espaço para piquenique, espaço coberto e banheiros.

É disposto no art. 3º sobre o detalhamento das finalidades das praças do escritor como espaços de promoção cultural, intercâmbio literário e aproximação entre os autores distritais e leitores.

Os art. 4º e 5º, bem como seus parágrafos, tratam da relação entre o poder público e as Academias de Letras locais, de natureza privada, e a comunidade.

O art. 6° trata sobre a vigência da Lei, enquanto o art. 7º traz cláusula revogatória.

Em sua justificativa, o eminente autor defende que a aprovação do projeto em tela visa fortalecer as políticas públicas culturais ligadas à literatura no Distrito Federal. Nesse sentido, o projeto proposto vai ao encontro da  Lei nº 7.393, de 9 de janeiro de 2024, de sua autoria, que “Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à difusão de suas obras literárias”. O proponente destaca que os espaços públicos, especialmente as praças, são ambientes propícios aos encontros culturais e fortalecimento do hábito da leitura e produção literária endêmica do DF. Em virtude das demandas apresentadas pelo segmento dos escritores distritais, o autor coloca a disponibilidade desses para a articulação e fomento das atividades nas praças junto às comunidades. Por fim, o nobre Deputado chama os pares para aprovarem a proposição pela natureza das praças como espaços de encontro, produção cultural popular, Educação, brincadeiras e de grande valor para a classe trabalhadora do Distrito Federal.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 12 de março de 2024, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Educação e Cultura – CEC, na Comissão de Assuntos Sociais - CAS, bem como à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT. Tramitará para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia,, Orçamento e Finanças - CEOF, e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição (art. 72, X).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

A proposta legislativa é relevante e oportuna, considerando os impactos ambientais e sociais causados pelas queimadas, e o aumento da frequência desses eventos nos últimos anos. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Distrital de Instalação da Praça do Escritor em cada Região Administrativa do Distrito Federal, visando incentivar a cultura, a leitura e a valorização da literatura local. O programa prevê a criação de espaços dedicados ao encontro de escritores, leitores e demais entusiastas da literatura, promovendo eventos, feiras e atividades educativas que estimulem o acesso à cultura e ao conhecimento.

A iniciativa proposta é de grande relevância para o fomento da cultura e do conhecimento na sociedade brasiliense. A criação de praças temáticas voltadas à literatura contribui para a democratização do acesso à cultura, além de incentivar novos talentos e fortalecer o vínculo da população com a arte literária.

Além do impacto cultural, a proposta também tem reflexos positivos na economia criativa, uma vez que pode gerar oportunidades para escritores, editoras, livrarias e outros profissionais do setor. A realização de eventos em tais espaços pode impulsionar o turismo cultural e estimular o desenvolvimento de pequenas e médias empresas ligadas ao segmento literário.

O incentivo à leitura e à cultura é um dever do Estado e está alinhado aos princípios fundamentais da educação e da cidadania.

III - CONCLUSÕES

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por considerar que a proposta contribuirá significativamente para o fomento da cultura, da economia criativa e da valorização da literatura no Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 995/2024, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

Folha de votação

Projeto de Lei nº 995/2024

Institui o programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/04/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC