SUBSTITUTIVO ao projeto de lei 985/2024

(Autoria: Deputado Deputado Wellington Luiz e Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 985/2024, que “Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII”.”

 Dê ao Projeto de Lei a seguinte redação:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Art. 16 da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. (...)

“§ 1° Salvo nas fachadas voltadas para o Eixo Monumental (Rodoviária de Brasília), é admitida a instalação, no Setor de Diversões Norte (SDN) e no Setor de Diversões Sul (SDS), de meios de propaganda:

I - na fachada leste voltada para o Setor Cultural Norte (SCTN); 

II - na fachada oeste voltada para o Setor Hoteleiro Norte (SHN);

III - na fachada norte voltada para o Setor Comercial Norte (SCN);

IV - na fachada leste voltada para o Setor Cultural Sul (SCTS);

V - na fachada oeste voltada para o Setor Hoteleiro Sul (SHS);

VI - na fachada sul voltada para o Setor Comercial Sul (SCS).”

 (……)

“§5º Ressalvado nas edificações e locais previstos no § 1º deste artigo e nas empenas cegas das edificações, não será permitida a instalação de painéis publicitários cuja área de face exceda três metros quadrados na área tombada de Brasília."

Art. 2º O art. 26 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 26 (…)

'§1º O Plano de Ocupação de que trata este artigo deverá respeitar o espaçamento mínimo entre os meios de propaganda de 100m (cem metros), quando localizados na mesma margem da rodovia. (NR)

§2º Na Estrada Parque Aeroporto (EPAR), a distância entre os meios de propaganda será de 125m (cento e vinte e cinco metros), quando localizados na mesma margem da rodovia.”

..............................................................................................

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

O substitutivo visa alinhar o PL nº 1066/2024 ao PL nº 985/2024, dada sua correlação temática e a tramitação conjunta estabelecida. Esta medida evita conflitos normativos e consolida o conteúdo das propostas originais. 

O Regimento Interno autoriza substitutivos para proposições em conjunto (RICLDF, art. 155, V), facilitando a análise nas comissões e a redação final. Solicitamos, portanto, o apoio dos colegas para sua aprovação.

Diante do exposto, solicitamos aos a aprovação deste substitutivo.