(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O § 1º do Art. 16 da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. (...)

“§ 1° Salvo nas fachadas voltadas para o Eixo Monumental, é admitida a instalação, no Setor de Diversões Norte – SDN – e no Setor de Diversões Sul - SDS -, de meios de propaganda:

I - na fachada leste voltada para o Setor Cultural Norte – SCTN; 

II - na fachada oeste voltada para o Setor Hoteleiro Norte – SHN;

III - na fachada norte voltada para o Setor Comercial Norte – SCN;

IV - na fachada leste voltada para o Setor Cultural Sul – SCTS;

V - na fachada oeste voltada para o Setor Hoteleiro Sul – SHS;

e

VI - na fachada sul voltada para o Setor Comercial Sul – SCS.”

..............................................................................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo a alteração do § 1º do Art. 16 da Lei Distrital nº 3.035, de 18 de julho de 2002, a fim de admitir a instalação de meios de propaganda nas fachadas oeste do Setor de Diversões Norte (SDN) e do Setor de Diversões Sul (SDS), voltadas para o Setor Hoteleiro Norte (SHN) e Setor Hoteleiro Sul (SHS).

Importa destacar que o Setor Hoteleiro Norte (SHN) e o Setor Hoteleiro Sul (SHS) são importantes áreas turísticas e de negócios do Distrito Federal. Permitir a instalação de meios de propaganda nas fachadas oeste dos Setores de Diversões Norte e Sul proporcionará uma oportunidade de promover eventos, serviços e produtos relacionados ao turismo, gerando um impulso econômico para a região e atraindo mais visitantes e investimentos.

Vale ressaltar que a alteração proposta não implica na total liberação desenfreada de propaganda nas fachadas oeste dos Setores de Diversões Norte e Sul, voltadas para o Setor Hoteleiro Norte e Setor Hoteleiro Sul. Ao revés. Permanecem vigentes todos os critérios e as regulamentações estabelecidas quanto ao tipo de propaganda permitida, sua dimensão, localização e conteúdo, garantindo que a integridade arquitetônica das fachadas e a segurança dos pedestres sejam preservadas.

Além dos pontos mencionados anteriormente, é importante ressaltar a necessidade de regularização das propagandas já existentes nos locais em que se pretende admitir a instalação. Senão vejamos:

A regularização das propagandas existentes é fundamental para garantir a conformidade com as normas vigentes e evitar a perpetuação de situações irregulares. Evita-se, assim, a perpetuação da informalidade e assegura-se que todas as propagandas estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas, promovendo a ordenação visual da cidade e o cumprimento das normas de publicidade.

Ante o exposto, tendo em vista que se trata de medida que promove o desenvolvimento econômico, a competitividade dos negócios, o uso inteligente do espaço público e a atualização da legislação vigente, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente projeto de lei.

Sala das sessões em,     de junho de 2023.

 WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, I, 65, I. “n”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para juntada à proposição do inteiro teor da Lei mencionada na ementa, em atenção ao disposto no art. 132, II do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 6 de março de 2024 

clara leonel abreu

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria, PL 985/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

AO SACP, para as devidas providências, de acordo com o memorando 105/2024 SACP. SEI 21504/2024-11. 

Brasília, 29 de maio de 2024.

JoÃO MARQUES

Assistente  Técnico Legislativo MAT-11459-39

Fica apenso a este PL 985/2024 o PL 1.066/2024, conforme Portaria GMD 253/2024.

À CAS, para continuidade da tramitação orientando-se que o parecer do relator deverá referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155,IV, RICLDF).

Em tempo, informamos que o PL 1.066/2024 está em prazo de emendas por 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de maio de 2024.

SUBSTITUTIVO ao projeto de lei 985/2024

(Autoria: Deputado Deputado Wellington Luiz e Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 985/2024, que “Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII”.”

 Dê ao Projeto de Lei a seguinte redação:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Art. 16 da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. (...)

“§ 1° Salvo nas fachadas voltadas para o Eixo Monumental (Rodoviária de Brasília), é admitida a instalação, no Setor de Diversões Norte (SDN) e no Setor de Diversões Sul (SDS), de meios de propaganda:

I - na fachada leste voltada para o Setor Cultural Norte (SCTN); 

II - na fachada oeste voltada para o Setor Hoteleiro Norte (SHN);

III - na fachada norte voltada para o Setor Comercial Norte (SCN);

IV - na fachada leste voltada para o Setor Cultural Sul (SCTS);

V - na fachada oeste voltada para o Setor Hoteleiro Sul (SHS);

VI - na fachada sul voltada para o Setor Comercial Sul (SCS).”

 (……)

“§5º Ressalvado nas edificações e locais previstos no § 1º deste artigo e nas empenas cegas das edificações, não será permitida a instalação de painéis publicitários cuja área de face exceda três metros quadrados na área tombada de Brasília."

Art. 2º O art. 26 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 26 (…)

'§1º O Plano de Ocupação de que trata este artigo deverá respeitar o espaçamento mínimo entre os meios de propaganda de 100m (cem metros), quando localizados na mesma margem da rodovia. (NR)

§2º Na Estrada Parque Aeroporto (EPAR), a distância entre os meios de propaganda será de 125m (cento e vinte e cinco metros), quando localizados na mesma margem da rodovia.”

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

O substitutivo visa alinhar o PL nº 1066/2024 ao PL nº 985/2024, dada sua correlação temática e a tramitação conjunta estabelecida. Esta medida evita conflitos normativos e consolida o conteúdo das propostas originais. 

O Regimento Interno autoriza substitutivos para proposições em conjunto (RICLDF, art. 155, V), facilitando a análise nas comissões e a redação final. Solicitamos, portanto, o apoio dos colegas para sua aprovação.

Diante do exposto, solicitamos aos a aprovação deste substitutivo.