Ao passo em que cumprimento a todos, utilizo-me deste expediente para solicitar a reavaliação de tramitação da proposição em epigrafe. Essa assessoria entende ser equivocada sua tramitação e análise de mérito e admissibilidade na CEOF, haja vista a matéria não se enquadrar nas competências regimentais da Comissão expressas no RICLDF, em especial nos termos do RICLDF, art. 64, II, § 1º, conforme disposto no Despacho 58302 desta Secretaria Legislativa.

_______________________________________

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Matrícula 22.070

Assessor Especial  

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - cs 

Projeto de Lei nº 96/2023

Da COMISSAO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 96/2023, que “Assegura condições condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal - OAB-DF, nas Delegacias de Polícia Civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Pepa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 96, de 2023, que trata da garantia de condições condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal - OAB-DF, nas Delegacias de Polícia Civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais e dá outras providências, chegou à análise da Comissão de Segurança. 

O autor, Deputado Pepa, propõe o uso de salas pelos advogados em delegacias de polícia, exclusivamente para o exercício de suas atividades profissionais, e proíbe o uso dessas salas para outras finalidades ou alteração sem prévia comunicação. 

O objetivo é atender às provisões legais previstas no artigo 7º, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados e Advocacia, que garante aos advogados a instalação dessas salas por parte do Poder Executivo e Judiciário em juízes, delegacias, presídios e outros. 

O projeto de lei tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I). 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à matéria. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-A, inciso I, alinea “a” do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Segurança analisar e emitir parecer de mérito sobre a matéria atribuída, cabendo a esta verificar a necessidade, oportunidade, relevância e a conveniência.

A instalação das salas de apoio aos advogados nas delegacias de polícia é algo louvável e necessário, visto que esses profissionais são importantes agentes na construção da justiça e na proteção da ordem jurídica em nosso país. 

A proposta tem como objetivo fornecer melhores condições para que os advogados possam desempenhar suas atividades de forma eficiente e garantir o respeito por suas prerrogativas profissionais.

É sabido que um local de utilização por parte da OAB, em delegacias, já vem sendo implementada por Estados brasileiros, a exemplo dos Estados de Rondônia, Ceará, Minas Gerais, Goiás, sendo oportuno que o Distrito Federal através de lei própria também faça essa implementação.

O projeto de lei delega a administração do espaço à OAB-DF, o que não trará prejuízos ou ônus para as delegacias ou policiais, e que fortalecerá a colaboração entre as partes, gerando unidade em prol do bem de toda a sociedade do Distrito Federal. 

O relator entende ainda que os requisitos de necessidade, oportunidade, relevância e conveniência foram cumpridos na elaboração do texto.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 96, de 2023, no âmbito desta comissão.

Sala das Comissões, em          2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 96/2023

Assegura condições condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal - OAB-DF, nas Delegacias de Polícia Civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/03/2023.

Ao SACP, encaminhamos o PL 96/2023 de autoria do Deputado Pepa, aprovada na 1ª Reunião Ordinária, de 28/03/2023, para as devidas providências.

Brasília, 10 de abril de 2023 

À SELEG, para providências em relação ao Despacho 7 (58705), do Gabinete do Deputado PEPA.

Brasília, 10 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, e em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial