À CDESCTMAT, para análise da Emenda ( substitutivo) 1, apresentada no âmbito da CCJ.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Ao Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz, para análise da Emenda (Substitutivo) 1 apresentada pela CCJ.   

 Brasília, 30 de setembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 954/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E
TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 954/2024, que “Institui a Semana da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTORA:      Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Considerando que o propósito do presente é emitir parecer  específico sobre a Emenda 1 (Substitutivo)  apresentada pela CCJ sobre o  PL epigrafado, que já havia tramitado nesta comissão; e ante o insculpido no §1º, do artigo  92, do Regimento Interno desta Casa de Leis; resta dispensado o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea "f", do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

O  Projeto de Lei n° 954/2024 teve parecer favorável aprovado nesta Comissão em 21/05/24. No dia 24/09/24 foi aprovado na CCJ parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei em comento na forma de substitutivo apresentado pelo nobre Deputado Robério Negreiros, que promoveu  adequações do PL quanto ao figurino jurídico constitucional no sentido de: 

i-supressão no art. 3°, da menção específica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal;

ii- supressão do art. 4°, em homenagem à concisão, visto que a lógica das despesas decorrentes de lei correrem por conta de dotações próprias já é a regra no direito pátrio e distrital; 

iii- ajuste de redação na ementa e no art. 1º, de modo a mencionar a inclusão da data comemorativa no Calendário Oficial local; e

iv - substituição, no art. 2º,  das expressões em língua estrangeira “workshops” e “hackathons” por “oficinas” e “maratonas de programação”, respectivamente, em homenagem ao idioma oficial. 

Desta feita, repisando os termos do parecer primevo desta Comissão, tem-se que a Inteligência Artificial (IA) é, indubitavelmente, um vetor de desenvolvimento econômico, social e cultural, com forte potencial transformador sobre os sistemas produtivos e em outras dimensões das ações humanas.

A iniciativa de instituir uma Semana dedicada à Inteligência Artificial (IA) no Distrito Federal é meritória e atende aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO, integral, do substitutivo apresentado na CCJ ao Projeto de Lei n° 954/2024, que institui a Semana da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

É o Voto.

Sala das Comissões, em 10 de outubro de 2024. 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Emenda (Substitutivo) nº 1 ao Projeto de Lei n. 954, de 2024

“Institui a Semana da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 2ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024  

 Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 22/10/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

 Brasília, 25 de outubro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo