(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária.

Parágrafo único. Esta Lei se destina precipuamente aos órgãos e entidades da Administração Pública que executem, tramitem, monitorem, avaliem ou deliberem sobre programas, ações e serviços multissetoriais ou de diversas áreas temáticas, dependentes de múltiplas Secretarias de Estado.

Art. 2º Consideram-se prioritários, para os fins desta Lei, as ações e os serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito que:

I – estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos programas de saúde executados no Distrito Federal;

II – sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.

Art. 3º Os seguintes programas, ações e serviços públicos de saúde pública terão primazia de implementação, incluída a execução orçamentária:

I – vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;

II – atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;

III – capacitação dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS;

IV – desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;

V – produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;

VI – saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal – CSDF; 

VII – saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos; 

VIII – manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; 

IX – investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde; 

X – remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; 

XI – ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e 

XII – gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

Parágrafo único. As ações e serviços listados no caput não excluem outras iniciativas em matéria de saúde pública que já constem de programas do Governo do Distrito Federal ou que venham a ser desenvolvidas, e tampouco aquelas previstas na Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014 – Código de Saúde do Distrito Federal.

Art. 4º Terão prioridade na execução orçamentária de cada exercício financeiro as despesas com programas, ações e serviços públicos de saúde cuja fonte de custeio provenha tanto do Tesouro do Distrito Federal quanto do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os programas, ações e serviços de saúde pública com dotações orçamentárias total ou parcialmente provenientes de emendas parlamentares também terão prioridade na execução orçamentária de cada exercício financeiro.

Art. 5º Em caso de impossibilidade de priorização de programas, ações e serviços de saúde pública enquadrados no art. 2º, a execução de políticas públicas de outras áreas fica condicionada à apresentação de justificativa expressa e fundamentada.

Parágrafo único. A apresentação de justificativa expressa e fundamentada não exime os órgãos e agentes públicos da responsabilidade de implementar e executar os programas, ações e serviços públicos de saúde com a máxima celeridade possível, de acordo com a disponibilidade orçamentária, material e de pessoal da Administração Pública.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A rede pública distrital de saúde forma parte do Sistema Único de Saúde – SUS e tem a enorme de responsabilidade de prover acesso gratuito e universal aos serviços de saúde, desde a atenção sanitária básica e profilática até a realização de procedimentos complexos e de alto custo. É por meio da rede pública que se materializa no DF o art. 196 da Constituição Federal, que preceitua ser “a saúde direito de todos e dever do Estado”. 

Apesar da enorme evolução que supôs a universalização dos serviços públicos e gratuitos de saúde, é inegável que, há muito tempo, a saúde pública do Distrito Federal está sobrecarregada. Sendo o direito à vida e à saúde o mais elementar de todos – uma vez que sem este não é possível fruir os demais –, urge criar instrumentos que fortaleçam a rede pública de saúde do DF e que lhe garantam os recursos financeiros, físicos, humanos e organizacionais para cumprir com excelência sua missão.

Tendo em mente a importância do SUS e a necessidade de fortalecer a rede pública de saúde do DF, faz-se necessária a proposição deste Projeto de Lei, que visa a tornar prioritária a execução de políticas públicas de saúde no Distrito Federal. É momento de deixar de tratar a saúde como gasto e passar a encará-la como investimento. Toda sociedade materialmente próspera tem, na base de seu sucesso, a ampla oferta de serviços de saúde à sua população. 

Por essa razão, este Projeto trata de alçar a saúde ao patamar de protagonista da atuação do Poder Público. Se aprovado, resultará em uma Lei que efetivamente disciplina a primazia dos programas, ações e serviços de saúde pública na atuação do Estado e na execução do orçamento público. Pretende-se, em especial, que órgãos da Administração Pública que tenham atuação transversal direcionem prioritariamente seus esforços à satisfação das necessidades das pessoas em matéria de saúde.

A aprovação deste PL terá por resultado a execução mais célere de programas, ações e obras públicas de saúde. Com isso, a população verá o dinheiro de seus impostos revertidos, com primazia, na defesa da saúde pública, direito individual e coletivo de todos os cidadãos. A diminuição desses gargalos beneficiará sobretudo a população mais carente, significando tratar-se, também, de uma política com preocupação social.

Convém mencionar que esta proposição se coaduna com a repartição constitucional de competências legislativas entre entes federativos. O art. 24 da Carta Magna preceitua competir concorrentemente à União, aos Estados e ao DF legislar sobre proteção e defesa da saúde (inciso XII) e direito financeiro (inciso I).

Frente ao exposto, conclamo o Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar esta proposição legislativa, que tem o potencial para fortalecer sobremaneira os serviços de saúde do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em  

Jorge Vianna

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 34, de 8 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 91/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

Marlon Moisés 

Assessor CESC 

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Valle

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 91/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Valle foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 91/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/03/2023, conforme publicação no DCL nº 49, de 02/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/03/2023.

Brasília, 02 de março de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - SESC 

Projeto de Lei nº 91/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 91/2023, que “Estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

 I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei, com sete artigos, estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária, tendo por destino os órgãos e entidades da Administração Pública que executam, tramitam, monitoram, avaliam ou deliberam sobre programas, ações e serviços multissetoriais ou de diversas áreas temáticas, dependentes de múltiplas Secretarias de Estado.

São prioritários, no Projeto, as ações e os serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito que estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos programas de saúde executados no Distrito Federal ou sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.

Em seu art. 3º, a proposição apresenta um rol exemplificativo de programas, ações e serviços públicos de saúde pública que devem ter primazia de implementação, incluída a execução orçamentária.

Nos arts. 4º e 5º, são apresentadas regras procedimentais para priorização na execução orçamentária de cada exercício financeiro, inclusive em caso de impossibilidade de priorização.

As cláusulas de vigência e revogação estão nos arts. 6º e 7º.

Em sua justificação, o Autor, depois de discorrer sobre a importância do SUS, afirma:

Tendo em mente a importância do SUS e a necessidade de fortalecer a rede pública de saúde do DF, faz-se necessária a proposição deste Projeto de Lei, que visa a tornar prioritária a execução de políticas públicas de saúde no Distrito Federal. É momento de deixar de tratar a saúde como gasto e passar a encará-la como investimento. Toda sociedade materialmente próspera tem, na base de seu sucesso, a ampla oferta de serviços de saúde à sua população. 

Por essa razão, este Projeto trata de alçar a saúde ao patamar de protagonista da atuação do Poder Público. Se aprovado, resultará em uma Lei que efetivamente disciplina a primazia dos programas, ações e serviços de saúde pública na atuação do Estado e na execução do orçamento público. Pretende-se, em especial, que órgãos da Administração Pública que tenham atuação transversal direcionem prioritariamente seus esforços à satisfação das necessidades das pessoas em matéria de saúde.

A aprovação deste PL terá por resultado a execução mais célere de programas, ações e obras públicas de saúde. Com isso, a população verá o dinheiro de seus impostos revertidos, com primazia, na defesa da saúde pública, direito individual e coletivo de todos os cidadãos. A diminuição desses gargalos beneficiará sobretudo a população mais carente, significando tratar-se, também, de uma política com preocupação social.

Convém mencionar que esta proposição se coaduna com a repartição constitucional de competências legislativas entre entes federativos. O art. 24 da Carta Magna preceitua competir concorrentemente à União, aos Estados e ao DF legislar sobre proteção e defesa da saúde (inciso XII) e direito financeiro (inciso I).

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a saúde é matéria da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Para contextualizar a matéria, relembro que o Sistema Único de Saúde (SUS), cujos conceitos e diretrizes fundamentais estão previstos na Constituição da República (arts. 196 a 200), é a materialização dos objetivos da sociedade brasileira em promover o bem de todos, independentemente de contribuição.

Antes do advento do SUS, a atuação dos órgãos de saúde pública praticamente resumia-se a algumas atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças, como a vacinação, realizadas em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar para poucas doenças.

Durante a Ditadura Militar, foi criado, em 1974, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), desmembrado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), e tinha a finalidade de prestar assistência médico-hospitalar aos contribuintes da previdência social, do que resultava em ações e serviços de saúde destinados apenas aos empregados urbanos com carteira assinada.

Ao deixar para traz esse modelo contributivo e transformar a saúde num direito subjetivo e, por conseguinte, num dever do Estado, a Constituição de 1988 deu um passo gigantesco para universalizar as ações e serviços de saúde a todos os brasileiros indistintamente.

Embora a rede pública de saúde ainda apresente inúmeras falhas, a universalização tem ganhado cada vez mais espaço nos orçamentos, inclusive em alguns pequenos municípios do interior, em que a saúde pública tem funcionado bem melhor do que em alguns grandes centros urbanos.

Nessa trajetória evolutiva, ganhou relevo a Emenda Constitucional 29/2000, que vinculou parte das receitas dos impostos e transferências para ações e serviços de saúde, sendo 18% na União, 15% nos Municípios e 12% nos Estados.

No Distrito Federal, que possui competência federativa dúplice, esse percentual é de 15% sobre as receitas de origem municipal e 12% sobre as receitas de origem estadual.

Do ponto de orçamentário, a Constituição Federal determina que metade dos recursos reservados para emendas individuais ao Orçamento da União (“orçamento impositivo”) seja alocada em ações e serviços públicos de saúde. De modo semelhante, a Lei Orgânica do DF estabelece que as emendas individuais destinadas a serviços públicos de saúde também são de execução obrigatória. Esses dispositivos denotam a importância dada pela Constituição e pela Lei Orgânica do DF às ações e serviços públicos de saúde.

Contextualizada a matéria, observo que a proposição do Deputado Jorge Vianna é oportuna e conveniente, pois segue na mesma direção das medidas anteriormente mencionadas e busca dar efetividade na universalização das ações e serviços públicos de saúde, apresentando normas objetivas para a priorização na implementação dessas políticas públicas, incluída a execução orçamentária.

Não obstante, entendo que o art. 5º do Projeto, ao condicionar a execução de políticas públicas de outras áreas a justificativa expressa e fundamentada das razões que impossibilitam a priorização de programas, ações e serviços de saúde, pode vir a comprometer a celeridade no atendimento de outras demandas sociais igualmente relevantes. 

Por esse motivo, apresento a Emenda anexa, com a seguinte redação:

Art. 5º A priorização de que trata o art. 2º deve ser compatibilizada com as demais políticas públicas da área social, observados os mínimos aplicáveis em manutenção e desenvolvimento de ensino e as demais áreas com prioridade constitucional ou legal.

Por essas razões, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 91/2023, com a emenda anexa.

Sala das Comissões, em 15 de março de 2023.

emenda nº      (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Ricardo Vale, Relator)

Ao Projeto de Lei nº 91/2023, que “Estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária.”

Dê-se ao art. 5º do Projeto em epígrafe a seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo único desse mesmo artigo:

Art. 5º A priorização de que trata o art. 2º deve ser compatibilizada com as demais políticas públicas da área social, observados os mínimos aplicáveis em manutenção e desenvolvimento de ensino e as demais áreas com prioridade constitucional ou legal.

 JUSTIFICAÇÃO

Segundo o Autor do Projeto de Lei, ora analisado, a proposição tem por objetivo assegurar a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária, tendo por destino os órgãos e entidades da Administração Pública que executam, tramitam, monitoram, avaliam ou deliberam sobre programas, ações e serviços multissetoriais ou de diversas áreas temáticas, dependentes de múltiplas Secretarias de Estado.

O art. 5º do Projeto prevê que a execução de políticas públicas de outras áreas somente pode ser levada a efeito, caso seja apresentada justificativa expressa e fundamentada sobre a impossibilidade de priorização de programas, ações e serviços de saúde. Vejamos:

Art. 5º Em caso de impossibilidade de priorização de programas, ações e serviços de saúde pública enquadrados no art. 2º, a execução de políticas públicas de outras áreas fica condicionada à apresentação de justificativa expressa e fundamentada.

Parágrafo único. A apresentação de justificativa expressa e fundamentada não exime os órgãos e agentes públicos da responsabilidade de implementar e executar os programas, ações e serviços públicos de saúde com a máxima celeridade possível, de acordo com a disponibilidade orçamentária, material e de pessoal da Administração Pública.

Ao condicionar a execução de políticas públicas de outras áreas a justificativa expressa e fundamentada das razões que impossibilitam a priorização de programas, ações e serviços de saúde, o artigo pode vir a comprometer a celeridade no atendimento de outras demandas sociais igualmente relevantes.

Entendo que o dispositivo tem o objetivo de forçar a priorização de ações e serviços públicos de saúde, mas temo que essa imposição crie obstáculos ao bom andamento de outras políticas públicas, também importantes, como as das áreas de educação, assistência social, cultura, esporte, etc. Nesse sentido, estou propondo um simples ajuste no caput do art. 5º e a supressão do seu parágrafo único.

Por essas razões, apresento esta Emenda.

Sala das Comissões, 15 de março de 2023. 

DEPUTADO RICARDO VALE - PT

Relator

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de abril de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

À CESC, para providências de citar na folha de votação, nos campos ‘Parecer’ e 'Resultado', a emenda apresentada.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Para continuidade da tramitação, após atendidas as recomendações do Despacho ID 67835. 

Brasília, 25 de abril de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

À CESC, para verificação quanto ao número de votos na folha de votação e o número de assinaturas.

Brasília, 25 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 91/2023/(ano)

Estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  10/04/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Após atendidas as recomendações do Despacho ID 69084, encaminhamos a Folha de Votação ID 69107 para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de abril de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de abril de 2023 

Informo que a matéria, PL 91/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 15/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 91/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 91/2023, que “Estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 91 de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária, conforme disposto no art. 1º.

O parágrafo único do art. 1º estabelece que esta Lei se destina precipuamente aos órgãos e entidades da Administração Pública que executem, tramitem, monitorem, avaliem ou deliberem sobre programas, ações e serviços multissetoriais ou de diversas áreas temáticas, dependentes de múltiplas Secretarias de Estado.

Pelo art. 2°, consideram-se prioritários, para os fins desta Lei, as ações e os serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito que: estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos programas de saúde executados no Distrito Federal; ou que sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.

O art. 3° estabelece os programas, ações e serviços públicos de saúde pública que terão primazia de implementação, incluída a execução orçamentária.

Pelo art. 4º, terão prioridade na execução orçamentária de cada exercício financeiro as despesas com programas, ações e serviços públicos de saúde cuja fonte de custeio provenha tanto do Tesouro do Distrito Federal quanto do Fundo Constitucional do Distrito Federal. 

Pelo art. 5°, em caso de impossibilidade de priorização de programas, ações e serviços de saúde pública considerados prioritários, a execução de políticas públicas de outras áreas fica condicionada à apresentação de justificativa expressa e fundamentada.

Seguem as cláusulas de vigência na data da publicação da Lei e de revogação genérica.

Na justificação, o autor argumenta que, sendo o direito à vida e à saúde o mais elementar de todos, urge criar instrumentos que fortaleçam a rede pública de saúde do DF e que lhe garantam os recursos financeiros, físicos, humanos e organizacionais para cumprir com excelência sua missão. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

O Projeto foi lido em 2 de fevereiro de 2023 e encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (RICLDF, art. 69, I, a) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como para análise de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º, II). Por fim, tramitará para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

O projeto foi aprovado na CESC com a Emenda Modificativa nº 1.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade estipular a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária.

No que tange à saúde pública em nosso país, vale dizer que a Constituição Federal de 1988 passou a garantir a cobertura universal do acesso a consultas, exames e tratamentos de forma democrática, o que significa que qualquer indivíduo que recorra ao Sistema Único de Saúde deve receber assistência necessária para sua recuperação completa, conforme o art. 196 da Carta Magna:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No entanto, estudos da OCDE sobre os sistemas de saúde mostram que, em 2021, o Brasil investiu apenas 10,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em saúde, valor bem menor do que a média mundial de 15,3%, considerando países membros da OCDE. Como reflexo, a média per capita gasta com a saúde dos brasileiros é 30% inferior à global. Esse fator limita o investimento em áreas estratégicas como a assistência primária, que seria capaz de resolver cerca de 80% das demandas de saúde. 

Assim, o subfinanciamento da saúde é uma realidade muito preocupante, e a injeção de recursos não tem acompanhado, ao longo dos anos, o crescimento populacional, a inflação e a necessidade de incorporação de novas tecnologias de saúde.

Dessa forma, ao analisar a matéria em questão, esta relatoria entende como meritória e louvável a iniciativa do nobre parlamentar, pois a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária, produzirá reflexos diretos ao bem estar da população.

Além disso, a proposição cumpre dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais” (art. 204), e atende aos critérios de necessidade, relevância social e viabilidade, necessários para a sua aprovação. 

Quanto à emenda aprovada na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, entendemos que a sua propositura aperfeiçoa o projeto de lei sob análise.

Assim, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 91 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais, com a Emenda Modificativa nº 1.

Sala das Comissões, em …