(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA)

Reconhece como de relevante interesse social e cultural o Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse social e cultural o Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput tem por objetivo fortalecer, promover e incentivar a difusão das práticas de inclusão, desenvolvimento e assistência das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e de suas famílias.

Art. 2º A critério dos órgãos competentes, o Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

O Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB é uma organização não-governamental (ONG), sem finalidades lucrativas, formado por mães, pais, autistas, seus familiares e amigos interessados no tema, todos voluntários que trabalham incessantemente pela melhoria da qualidade de vida das pessoas autistas e de suas famílias.

Criado em 2005, o MOAB é uma entidade não-governamental de âmbito nacional, sem finalidades lucrativas. Formado por pais, mães, amigos e simpatizantes da causa, todos voluntários, o MOAB tem como objetivo principal buscar a melhoria da qualidade de vida para as pessoas diagnosticadas com autismo e suas famílias.

Entre outras ações, a instituição trabalhou diretamente pela elaboração da lei federal 12.764/12 (Lei Berenice Piana) e da lei distrital 4.568/11 (Lei Fernando Cotta). Ambas as legislações buscam a criação e a execução de políticas públicas para essa comunidade específica de pessoas.

O Movimento Orgulho Autista Brasil, tem como seu principal fundador o Senhor Fernando Cotta, pai do “Fernandinho”, diagnosticado com autismo nível III, hoje com 25 anos. Fernando Cotta é Policial Rodoviário Federal e é um incansável lutador pela causa e da busca de melhoria da qualidade de vida para as pessoas diagnosticadas com o TEA - Transtorno do Espectro Autista e para as suas famílias.

Importante destacar, que por sugestão do MOAB, na pessoa do seu Diretor-Presidente Dr. Edilson Barbosa do Nascimento e do Presidente de Honra Dr. Fernando Marcos Melo Cotta, apresentamos o Projeto de Lei nº 352/23 para incluir os às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir no rol de prioridade de atendimento prioritário nos órgãos públicos, nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal, os acompanhantes e/ou responsáveis legais por pessoas com TEA e demais grupos prioritários.

Portanto, não restam dúvidas sobre a importância social do Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB na luta pela dignidade, pela inclusão social e pela melhoria da qualidade de vida de seus usuários em nossa Capital.

Por isso, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação desse importante projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado eduardo pedrosa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

    Informo que a matéria, PL 878/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/02/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Decreto Lei nº 878/2024

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre  o Projeto de Lei n.º 878/2024, que “Reconhece como de relevante interesse social e cultural o Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB.”

 

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei nº 878/2024, que “Reconhece como de relevante interesse social e cultural o Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB.”

O objetivo principal do projeto é conferir protagonismo ao Movimento Orgulho Autista Brasil, ao conferir  e, consequentemente, “(...) fortalecer, promover e incentivar a difusão das práticas de inclusão, desenvolvimento e assistência das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e de suas famílias.” (Art. 1º, parágrafo único). A lei ainda ressalva a possibilidade de que o Movimento receba proteção específica, a partir de instrumentos como “(...) inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos.” (Art. 2º, caput).   

O Projeto tramita na CAS (RICL, 65, I, “c”) e, em seguida, passará pelo crivo da CESC (RICL, art. 69, I, “a”), em ambas as Comissões, para análise de mérito; a análise de admissibilidade será realizada na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas   questões relativas à “proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência” (art. 65, I, “c”, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.

O MOAB existe desde 2005, e configura-se enquanto uma entidade Não-Governamental, sem finalidades lucrativas. A organização é formada por pais, mães, amigos e simpatizantes da causa (todos voluntários). Conforme informações do seu próprio endereço eletrônico, o Movimento visa a criação e a execução de políticas públicas para essa comunidade específica de pessoas, e teve participação ativa na elaboração da Lei Federal n.º 12.764/12 (Lei Berenice Piana) e da Lei Distrital n.º 4.568/11 (Lei Fernando Cotta).¹     

A iniciativa demonstra sintonia com o princípio da igualdade material, faceta do princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, CRFB/88) que visa superar a mera literalidade da lei, ao conferir tratamento diferenciado a indivíduos que se encontram em situações reais desiguais. Assim, confere-se merecido destaque a um Movimento que fomenta a promoção da igualdade e da inclusão, atuando de maneira decisiva para uma vivência saudável e equânime. 

Nota-se que a finalidade do projeto está em concordância com comandos normativos presentes na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que incluem, dentre as atribuições do Poder Legislativo Distrital, a proteção e a integração das pessoas com deficiência (art. 58, inciso XVII). Além disso, a iniciativa apresenta conformidade com outras propostas já aprovadas pela Comissão, a exemplo do Projeto de Lei n.º 877/2024, que reconheceu como de relevante interesse social e cultural a Associação dos Amigos dos Autistas (AMA-DF). Dessa forma, restam comprovadas a relevância e harmonia sistemática da iniciativa com as demais normas do arcabouço legal. 

Trata-se, portanto, de uma louvável inovação legislativa, e que nitidamente atende ao interesse público. Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é  favorável ao Projeto de Lei n.º 878/2024.

Sala das Comissões, em…

 ¹ Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB). Disponível em: https://www.moab.org.br/sobre-nos. Acesso em 06/06/24. 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 878/2024

Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural o Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 19/03/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1/CAS  na 2ª Reunião Ordinária em 19 de março de 2025.

Brasília, 20 de março de 2025.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À SELEG, para análise da redistribuição da proposição, tendo em vista o desmembramento da CEC.

Brasília, 20 de março de 2025.

andressa vieira

Analista Legislativa

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CEC (RICL, art. 70, I) em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 07 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao gabinete do deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 878/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 878/2024.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 04 de novembro de 2025, conforme publicação no DCL nº 242, de 04/11/2025.

Brasília, 04 de novembro de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa