(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Institui a Campanha Permanente de Conscientização contra o Aborto no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei 5.864, de 24 de maio de 2017, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo 2º-A: 

"Art. 2º-A Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização contra o Aborto no Distrito Federal, com os seguintes objetivos: 

I - desenvolver palestras sobre a problemática do aborto com o intuito de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos provocados pelo abortamento; 

II - promover palestras, seminários, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal;

III - premiar iniciativas da sociedade civil que visem a redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos;

IV- implementar iniciativas voltadas à prevenção da gravidez na adolescência, inclusive por meio da conscientização sobre os riscos de uma vida sexual precoce;

V - assegurar que o Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe

VI - implementar o Observatório da Família como um repositório de conhecimento científico que visa dar visibilidade à família como primeiro e fundamental contexto de constituição integral da pessoa, cenário privilegiado para a transmissão de valores e primeiro sistema de proteção social para seus membros

§ 1º As medidas de que trata o caput serão executadas por meio de calendário anual e implementada em diversas esferas do Poder Público, com prioridade para a saúde e a educação. 

§2º O regulamento disporá sobre o prazo e as formas de implementação das medidas previstas neste artigo.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, inclui no rol de direito fundamentais a inviolabilidade do direito à vida. Da mesma forma, o artigo 4, do Pacto de San José da Costa Rica, internalizado no direito pátrio com status de norma supralegal, reconhece o direito à vida desde a concepção, nos seguintes termos: 

4.1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.
Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Compondo mais uma peça do quebra-cabeça normativo brasileiro, o Código Civil resguarda, desde a concepção, os direitos do nascituro, aos quais é salvaguardado, inclusive, o direito de receber doações, mediante aceite dos responsáveis legais. Por fim, a seara penal dá concretude a esse direito ao prever, nos arts. 124 a 126, do Código Penal, penas para aqueles que praticam ou consentem na prática do aborto. 

Ora, o motivo de tamanho zelo do legislador na garantia do direito à vida se justifica pelo fato de que a vida é o pressuposto necessário para o usufruto de todos os outros direitos humanos, de modo que, se relativizado, todos os demais direitos deixam de fazer sentido. De fato, a proteção do legislador vai ao encontro das convicções da população brasileira, conforme se pode atestar em pesquisa recente que identificou que 70% dos brasileiros são contra a legalização do aborto: 

Fonte:https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/09/13/ipec-70percent-dos-brasileiros-dizem-ser-contra-a-legalizacao-do-aborto.ghtml.Acesso em 13/09/2023.

Ocorre que, embora o cenário apontado devesse significar a pacificação do tema, a realidade imposta todos os dias aos brasileiros é diversa, com grupos minoritários realizando campanhas robustas pela flexibilização das regras referentes ao aborto e buscando a via judicial para, burlando as prerrogativas do Poder Legislativo, admitir no ordenamento jurídico brasileiro uma prática criminosa que não encontra amparo na vontade popular. 

Diante desse cenário, é imprescindível que se adote medidas para conscientizar a população dos riscos da interrupção da gravidez, evitando que mulheres, por desinformação, busque meios realiza-la de maneira ilegal, colocando em risco sua vida. 

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado THIAGO MANZONI

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Lei nº  5.864/17, que “Estabelece diretrizes para a implantação do programa distrital de prevenção ao aborto e ao abandono de incapaz e de administração das casas de apoio à vida.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial 

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG 

Senhor Secretário Legislativo, 

Em razão do despacho SELEG nº 109819, que devolveu a presente proposição a este autor informando a existência de Legislação correlata ao tema tratado na proposição, destacamos que o projeto de lei em tela propõe alteração na lei mencionada para incluir campanha ainda não prevista na legislação em vigor. 

 Certos da adequação da presente proposição à legislação em vigor e aos princípios esculpidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, requeremos a continuidade da tramitação da matéria nesta Casa de Leis.

Brasília, 08 de agosto de 2024. 

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni,

Para anexar a Lei 5.864, de 24 de maio de 2017.

Brasília, 4 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de março de 2024