(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida a Pesca Esportiva como modalidade desportiva no Distrito Federal.

Art. 2º Para fins desta lei, entende-se por Pesca Esportiva a atividade de pesca realizada com finalidade recreativa, desportiva e de preservação ambiental, praticada em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º A Pesca Esportiva será incentivada e promovida por meio de ações do Poder Público, em parceria com entidades desportivas, ambientais e comunidades locais.

Art. 4º Caberá ao órgão competente do Distrito Federal estabelecer normas específicas para a prática da Pesca Esportiva, visando à preservação dos recursos naturais e a promoção da sustentabilidade.

Art. 5º Serão promovidos torneios, competições e eventos relacionados à Pesca Esportiva, incentivando a participação de atletas, amadores e demais interessados na modalidade.

Art. 6º O Poder Público poderá estabelecer parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas educativos sobre práticas sustentáveis na Pesca Esportiva.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A pesca esportiva é uma prática recreativa que, quando devidamente regulamentada e incentivada, pode contribuir significativamente para a preservação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a promoção do turismo local. Este projeto de lei tem como objetivo reconhecer a Pesca Esportiva como modalidade desportiva no âmbito do Distrito Federal, proporcionando um arcabouço legal que promova sua prática consciente e responsável.

A Pesca Esportiva, além de ser uma atividade de lazer e esporte, envolve a liberação do peixe após a captura, promovendo assim a conservação das espécies e a preservação dos ecossistemas aquáticos. O reconhecimento legal desta prática como modalidade desportiva permite a implementação de normativas específicas que assegurem a sua realização de maneira sustentável.

Ao incentivar torneios, competições e eventos relacionados à Pesca Esportiva, estaremos fomentando o turismo e movimentando a economia local, com potencial para atrair praticantes e entusiastas para a região, gerando empregos e oportunidades de negócios. Além disso, a realização desses eventos pode servir como plataforma educativa, disseminando práticas de pesca responsável, ética e preservação ambiental.

A parceria entre o Poder Público, entidades privadas e organizações não governamentais na promoção da Pesca Esportiva permitirá a criação de programas educativos, campanhas de conscientização e ações de monitoramento ambiental. Dessa forma, será possível conciliar o desenvolvimento da modalidade com a preservação dos recursos naturais, garantindo que as futuras gerações possam desfrutar desse patrimônio.

Ademais, ao reconhecer a Pesca Esportiva como modalidade desportiva, estamos alinhados com uma tendência global de promoção de práticas de lazer que respeitem o meio ambiente. A legislação proposta contribuirá para a construção de uma cultura de sustentabilidade, incentivando a população a participar ativamente da conservação dos recursos naturais.

Diante do exposto, espera-se que os nobres pares compreendam a relevância deste projeto de lei, que visa não apenas reconhecer uma prática desportiva, mas também alinhar o Distrito Federal aos princípios da sustentabilidade e da preservação ambiental.

Diante do exposto, defendo a propositura do projeto de lei, e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informamos que o PL 870/2024 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 29/2/2024.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 870/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 870/2024, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 870/2024, de autoria do ínclito Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva”.

Pois bem. A proposição em análise, versa o reconhecimento da Pesca Esportiva como modalidade desportiva no Distrito Federal. O presente relatório, objetiva analisar os aspectos meritórios, bem como os impactos ambientais dessa proposta legislativa.

Art. 1º - Reconhecimento da Pesca Esportiva:

O artigo 1º do projeto reconhece a Pesca Esportiva como modalidade desportiva no Distrito Federal. A inclusão da Pesca Esportiva no rol de atividades esportivas reconhecidas é uma medida que visa fomentar a prática esportiva, promover o turismo e incentivar a preservação ambiental.

Art. 2º - Definição de Pesca Esportiva:

O artigo 2º define a Pesca Esportiva como a atividade de pesca realizada com finalidade recreativa, desportiva e de preservação ambiental, praticada em conformidade com a legislação vigente. Essa definição estabelece os princípios norteadores da Pesca Esportiva, destacando sua dimensão lúdica, esportiva e ambientalmente responsável.

Art. 3º - Incentivo e promoção da Pesca Esportiva:

O artigo 3º determina que a Pesca Esportiva será incentivada e promovida por meio de ações do Poder Público, em parceria com entidades desportivas, ambientais e comunidades locais. Essa disposição demonstra o reconhecimento da importância da Pesca Esportiva como atividade de interesse público, estimulando a participação da sociedade na sua promoção e desenvolvimento.

Art. 4º - Estabelecimento de normas específicas:

O artigo 4º estabelece que caberá ao órgão competente do Distrito Federal estabelecer normas específicas para a prática da Pesca Esportiva, visando à preservação dos recursos naturais e a promoção da sustentabilidade. Essa medida é essencial para garantir a gestão sustentável dos recursos pesqueiros e a proteção do meio ambiente.

Art. 5º - Promoção de torneios e competições:

O artigo 5º prevê a promoção de torneios, competições e eventos relacionados à Pesca Esportiva, incentivando a participação de atletas, amadores e demais interessados na modalidade. Essa iniciativa contribui para a dinamização da Pesca Esportiva, o fortalecimento da comunidade esportiva e a promoção do turismo de natureza.

Art. 6º - Parcerias para programas educativos:

O artigo 6º autoriza o Poder Público a estabelecer parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas educativos sobre práticas sustentáveis na Pesca Esportiva. Essa medida é fundamental para conscientizar os praticantes da modalidade sobre a importância da conservação dos ecossistemas aquáticos e o respeito às normas ambientais.

Art. 7º - Vigência:

O artigo 7º determina que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, conferindo celeridade à implementação das medidas propostas.

Na Justificação, o autor descreve os benefícios de sua implementação, in verbis:

"A pesca esportiva é uma prática recreativa que, quando devidamente regulamentada e incentivada, pode contribuir significativamente para a preservação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a promoção do turismo local. Este projeto de lei tem como objetivo reconhecer a Pesca Esportiva como modalidade desportiva no âmbito do Distrito Federal, proporcionando um arcabouço legal que promova sua prática consciente e responsável.

A Pesca Esportiva, além de ser uma atividade de lazer e esporte, envolve a liberação do peixe após a captura, promovendo assim a conservação das espécies e a preservação dos ecossistemas aquáticos. O reconhecimento legal desta prática como modalidade desportiva permite a implementação de normativas específicas que assegurem a sua realização de maneira sustentável.

Ao incentivar torneios, competições e eventos relacionados à Pesca Esportiva, estaremos fomentando o turismo e movimentando a economia local, com potencial para atrair praticantes e entusiastas para a região, gerando empregos e oportunidades de negócios. Além disso, a realização desses eventos pode servir como plataforma educativa, disseminando práticas de pesca responsável, ética e preservação ambiental.

A parceria entre o Poder Público, entidades privadas e organizações não governamentais na promoção da Pesca Esportiva permitirá a criação de programas educativos, campanhas de conscientização e ações de monitoramento ambiental. Dessa forma, será possível conciliar o desenvolvimento da modalidade com a preservação dos recursos naturais, garantindo que as futuras gerações possam desfrutar desse patrimônio.

Ademais, ao reconhecer a Pesca Esportiva como modalidade desportiva, estamos alinhados com uma tendência global de promoção de práticas de lazer que respeitem o meio ambiente. A legislação proposta contribuirá para a construção de uma cultura de sustentabilidade, incentivando a população a participar ativamente da conservação dos recursos naturais”.

Ademais, o projeto apresenta uma iniciativa relevante ao reconhecer e promover a Pesca Esportiva como modalidade desportiva no Distrito Federal. A proposta, ao estabelecer diretrizes para a prática responsável e sustentável da Pesca Esportiva, demonstra preocupação com a conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento de uma atividade esportiva inclusiva e acessível à população. 

O presente Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em análise de mérito (RICL, art. 69-B, “h”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “h”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de turismo, desporto e lazer.

Projeto de Lei nº 870/2024 - “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva”.

De início, destacamos que a proposta, de autoria do nobre Deputado Pastor Daniel de Castro, propõe o reconhecimento da Pesca Esportiva como modalidade desportiva no Distrito Federal. Como relatora responsável pela análise de mérito deste projeto, apresento a seguir meu parecer fundamentado. 

Dito isso, o presente projeto de lei representa um avanço significativo na promoção do esporte, do lazer e da preservação ambiental no Distrito Federal. Ao reconhecer a Pesca Esportiva como modalidade desportiva, a proposta reconhece a importância socioambiental e econômica dessa prática, bem como estimula sua prática responsável e sustentável.

A definição de Pesca Esportiva como atividade realizada com finalidade recreativa, desportiva e de preservação ambiental, em conformidade com a legislação vigente, demonstra o compromisso do legislador com a promoção de uma prática consciente e responsável, alinhada aos princípios da sustentabilidade.

A determinação de que a Pesca Esportiva seja incentivada e promovida por meio de ações do Poder Público, em parceria com entidades desportivas, ambientais e comunidades locais, reflete a necessidade de uma abordagem integrada e participativa na promoção do esporte e na conservação dos recursos naturais.

A atribuição ao órgão competente do Distrito Federal de estabelecer normas específicas para a prática da Pesca Esportiva é essencial para garantir a gestão sustentável dos recursos pesqueiros e a proteção do meio ambiente, assegurando a continuidade da prática esportiva de forma responsável.

 No tocante à oportunidade, conveniência e relevância da matéria, insta destacar a nobre intensão do autor da proposição em trazer à luz da lei matéria tão pertinente, a qual destacamos um importante avanço na promoção do esporte, do lazer e da preservação ambiental no Distrito Federal.

Conclusão

Em vista disso, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifesta seu PARECER pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 870/2024, que apresenta uma proposta inovadora e benéfica na promoção do esporte, do lazer e da preservação ambiental, visando reconhecer, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 870/2024

“Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 09/04/2024  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 09/04/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

                                                 Brasília, 10 de abril de 2024

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 870/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  sobre o Projeto de Lei nº 870/2024, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

I - RELATÓRIO

O projeto em epígrafe, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva”, nos seguintes termos:

“Art. 1º Fica reconhecida a Pesca Esportiva como modalidade desportiva no Distrito Federal. 

Art. 2º Para fins desta lei, entende-se por Pesca Esportiva a atividade de pesca realizada com finalidade recreativa, desportiva e de preservação ambiental, praticada em conformidade com a legislação vigente. 

Art. 3º A Pesca Esportiva será incentivada e promovida por meio de ações do Poder Público, em parceria com entidades desportivas, ambientais e comunidades locais.

 Art. 4º Caberá ao órgão competente do Distrito Federal estabelecer normas específicas para a prática da Pesca Esportiva, visando à preservação dos recursos naturais e a promoção da sustentabilidade. 

Art. 5º Serão promovidos torneios, competições e eventos relacionados à Pesca Esportiva, incentivando a participação de atletas, amadores e demais interessados na modalidade. 

Art. 6º O Poder Público poderá estabelecer parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas educativos sobre práticas sustentáveis na Pesca Esportiva. 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Na justificação, o autor afirma que a “pesca esportiva é uma prática recreativa que, quando devidamente regulamentada e incentivada, pode contribuir significativamente para a preservação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a promoção do turismo local”.

Sustenta que a “legislação proposta contribuirá para a construção de uma cultura de sustentabilidade, incentivando a população a participar ativamente da conservação dos recursos naturais”.

A proposição foi lida em 01 de fevereiro de 2024 e distribuída Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Na CDESCTMAT, em sua 2ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 09 de abril de 2024, foi aprovado parecer favorável à proposição.

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar a presente proposição quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

O projeto de lei em causa objetiva o reconhecimento, como prática esportiva, da Pesca Esportiva, no âmbito do Distrito Federal, consistente na “atividade de pesca realizada com finalidade recreativa, desportiva e de preservação ambiental, praticada em conformidade com a legislação vigente” (art. 2º).

Nesses termos, o projeto dispõe sobre desporto, tema de competência legislativa concorrente, conforme as seguintes prescrições constitucionais:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” (g. n.)

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

(...)

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

(...)

§ 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.” (g. n.)

Assim, cabe ao Distrito Federal legislar sobre o tema, respeitadas as normas gerais editadas pela União, em linha com o art. 217 da Carta Magna, que estabelece:

“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

(...)

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.” (g.n.)

Em relação a esse tema específico, a União editou normas gerais que constam das Leis nºs 9.615/1998¹ (Lei Pelé) e 14.597/2023² (Lei Geral do Esporte), as quais cuidam, entre outros aspectos, de definir a natureza, as finalidades e os princípios do desporto, de conceituar a prática desportiva e de delimitar as manifestações mediante as quais o desporto pode ser reconhecido.

Nesse sentido, a Lei Pelé dispõe:

“Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

§ 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

§ 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. 

(...)

Art. 3º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.

IV - desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição. 

§ 1º O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.” (g.n.)

Por sua vez, a recente Lei Geral do Esporte dispõe:

“Art. 1º É instituída a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte.

§ 1º Entende-se por esporte toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento. 

(...)

Art. 2º São princípios fundamentais do esporte:

I - autonomia;

II - democratização;

III - descentralização;

IV - diferenciação;

V - educação;

VI - eficiência;

VII - especificidade;

VIII - gestão democrática;

IX - identidade nacional;

X - inclusão;

XI - integridade;

XII - liberdade;

XIII - participação;

XIV - qualidade;

XV - saúde;

XVI - segurança.

Parágrafo único. Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão sujeitam-se à observância dos seguintes princípios:

I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos;

II - moralidade na gestão esportiva;

III - responsabilidade social de seus dirigentes.” (g.n.)

A União editou, ainda, a Lei n.º 11.959/2009, conhecida como Lei da Pesca, onde há a definição da Pesca Amadora como aquela “praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto;” (art. 8º, inciso II, alínea b).

À vista desse panorama normativo, não vislumbramos óbice à continuidade da tramitação do projeto em exame, que dispõe sobre prática da pesca desportiva sem contrariar o arcabouço normativo federal, cingindo-se à competência complementar do Distrito Federal, ao reconhecer a Pesca Esportiva como modalidade esportiva, conceituando-a (art. 2º) dentro dos parâmetros estabelecidos para a pesca amadora na legislação federal.

No que diz respeito à titularidade da iniciativa no âmbito distrital, o projeto não incide sobre matéria submetida a reserva constitucional de legislar, cabendo ao deputado distrital sobre ela dispor com base no art. 71 da Lei Orgânica, in verbis:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;”

Quanto aos demais aspectos atinentes ao exame de admissibilidade desta Comissão, não vislumbramos óbice à continuidade da tramitação do projeto, que atende aos ditames da juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Entretanto, cumpre fazer ressalva quanto à admissibilidade art. 6º do projeto, o qual dispõe que “O Poder Público poderá estabelecer parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas educativos sobre práticas sustentáveis na Pesca Esportiva”. 

Trata-se de dispositivo com caráter meramente autorizativo, vedado pelo art. 11 da LC n.° 13/96. Além disso, por versar sobre medida de adoção facultativa, a rigor se revela inócuo, destituído de qualquer força cogente, razão pela qual propomos sua supressão por meio da emenda anexa.

Do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 870/2024, com a emenda supressiva anexa.

Sala das Comissões, em        de Julho de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1] “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.”

[2] “Institui a Lei Geral do Esporte.”

emenda supressiva

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 870/2024, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.”

Suprima-se o art. 6º do projeto, renumerando-se o artigo subsequente.

Sala das Comissões, em         de Julho de 2024

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Folha de votação

Projeto de LEI nº 870/2024

Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CDESCTMAT, para análise da emenda supressiva 1 (126889), apresentada no âmbito da CCJ. 

Brasília, 27 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

  Ao Gabinete da Deputada Doutora Jane, para análise da Emenda (Supressiva) 1 apresentada pela CCJ.   

 Brasília, 30 de setembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 870/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre a Emenda (Supressiva) – 1 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de lei n° 870/2024, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo a Emenda (Supressiva) – 1 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de lei n° 870/2024, de autoria do ínclito Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva”. O Projeto de Lei define a pesca esportiva como uma atividade recreativa, esportiva e de preservação ambiental, e estabelece diretrizes para sua promoção e regulamentação pelo Poder Público em parceria com entidades esportivas, ambientais e comunidades locais.

A Emenda (Supressiva) – 1 ao Projeto de Lei 870/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, propõe a supressão do artigo 6º do Projeto de Lei nº 870/2024. O referido artigo dispõe que "O Poder Público poderá estabelecer parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas educativos sobre práticas sustentáveis ??na Pesca Esportiva". A justificativa da emenda aponta que tal “dispositivo possui caráter meramente autorizativo, o que é vedado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 13/1996”. Além disso, argumenta-se que, por se tratar de “medida de adoção facultativa”, o dispositivo “se revela inócuo e destituído de força cogente”.

O Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental foi apresentada a Emenda (Supressiva) – 1 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “h”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de turismo, desporto e lazer. 

De início, cumpre frisar que a presente análise da Emenda (Supressiva) – 1 ao Projeto de Lei 870/2024, observa-se que a supressão do artigo 6º é juridicamente adequada e atende aos critérios de admissibilidade legislativa. O artigo 6º, ao prever que "O Poder Público poderá estabelecer parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas educativos sobre práticas sustentáveis ??na Pesca Esportiva", configura-se como um dispositivo de caráter meramente autorizativo. Conforme previsto pelo art. 11 da Lei Complementar nº 13/1996, dispositivos dessa natureza não devem integrar a legislação distrital, pois não impõem obrigações concretas e se mostram ineficazes do ponto de vista normativo.

Ademais, a supressão do artigo 6º não compromete os objetivos centrais do Projeto de Lei nº 870/2024, que são o reconhecimento e a promoção da pesca esportiva como modalidade esportiva, preservando-se as demais disposições que incentivam essa prática de forma sustentável e regulamentada.

Em vista disso, e em atendimento ao Despacho 8 (134770), esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifesta seu PARECER pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 870/2024, com o acatamento da Emenda (Supressiva) – 1, protocolada no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, que propõe a exclusão do artigo 6º, com a renumeração dos artigos subsequentes.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

EMENDA N. 1 (SUPRESSIVA) AO Projeto de Lei nº 870/2024

“Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 19 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa