(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida a Pesca Esportiva como modalidade desportiva no Distrito Federal.

Art. 2º Para fins desta lei, entende-se por Pesca Esportiva a atividade de pesca realizada com finalidade recreativa, desportiva e de preservação ambiental, praticada em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º A Pesca Esportiva será incentivada e promovida por meio de ações do Poder Público, em parceria com entidades desportivas, ambientais e comunidades locais.

Art. 4º Caberá ao órgão competente do Distrito Federal estabelecer normas específicas para a prática da Pesca Esportiva, visando à preservação dos recursos naturais e a promoção da sustentabilidade.

Art. 5º Serão promovidos torneios, competições e eventos relacionados à Pesca Esportiva, incentivando a participação de atletas, amadores e demais interessados na modalidade.

Art. 6º O Poder Público poderá estabelecer parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas educativos sobre práticas sustentáveis na Pesca Esportiva.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A pesca esportiva é uma prática recreativa que, quando devidamente regulamentada e incentivada, pode contribuir significativamente para a preservação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a promoção do turismo local. Este projeto de lei tem como objetivo reconhecer a Pesca Esportiva como modalidade desportiva no âmbito do Distrito Federal, proporcionando um arcabouço legal que promova sua prática consciente e responsável.

A Pesca Esportiva, além de ser uma atividade de lazer e esporte, envolve a liberação do peixe após a captura, promovendo assim a conservação das espécies e a preservação dos ecossistemas aquáticos. O reconhecimento legal desta prática como modalidade desportiva permite a implementação de normativas específicas que assegurem a sua realização de maneira sustentável.

Ao incentivar torneios, competições e eventos relacionados à Pesca Esportiva, estaremos fomentando o turismo e movimentando a economia local, com potencial para atrair praticantes e entusiastas para a região, gerando empregos e oportunidades de negócios. Além disso, a realização desses eventos pode servir como plataforma educativa, disseminando práticas de pesca responsável, ética e preservação ambiental.

A parceria entre o Poder Público, entidades privadas e organizações não governamentais na promoção da Pesca Esportiva permitirá a criação de programas educativos, campanhas de conscientização e ações de monitoramento ambiental. Dessa forma, será possível conciliar o desenvolvimento da modalidade com a preservação dos recursos naturais, garantindo que as futuras gerações possam desfrutar desse patrimônio.

Ademais, ao reconhecer a Pesca Esportiva como modalidade desportiva, estamos alinhados com uma tendência global de promoção de práticas de lazer que respeitem o meio ambiente. A legislação proposta contribuirá para a construção de uma cultura de sustentabilidade, incentivando a população a participar ativamente da conservação dos recursos naturais.

Diante do exposto, espera-se que os nobres pares compreendam a relevância deste projeto de lei, que visa não apenas reconhecer uma prática desportiva, mas também alinhar o Distrito Federal aos princípios da sustentabilidade e da preservação ambiental.

Diante do exposto, defendo a propositura do projeto de lei, e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informamos que o PL 870/2024 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 29/2/2024.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 870/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 870/2024, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 870/2024, de autoria do ínclito Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva”.

Pois bem. A proposição em análise, versa o reconhecimento da Pesca Esportiva como modalidade desportiva no Distrito Federal. O presente relatório, objetiva analisar os aspectos meritórios, bem como os impactos ambientais dessa proposta legislativa.

Art. 1º - Reconhecimento da Pesca Esportiva:

O artigo 1º do projeto reconhece a Pesca Esportiva como modalidade desportiva no Distrito Federal. A inclusão da Pesca Esportiva no rol de atividades esportivas reconhecidas é uma medida que visa fomentar a prática esportiva, promover o turismo e incentivar a preservação ambiental.

Art. 2º - Definição de Pesca Esportiva:

O artigo 2º define a Pesca Esportiva como a atividade de pesca realizada com finalidade recreativa, desportiva e de preservação ambiental, praticada em conformidade com a legislação vigente. Essa definição estabelece os princípios norteadores da Pesca Esportiva, destacando sua dimensão lúdica, esportiva e ambientalmente responsável.

Art. 3º - Incentivo e promoção da Pesca Esportiva:

O artigo 3º determina que a Pesca Esportiva será incentivada e promovida por meio de ações do Poder Público, em parceria com entidades desportivas, ambientais e comunidades locais. Essa disposição demonstra o reconhecimento da importância da Pesca Esportiva como atividade de interesse público, estimulando a participação da sociedade na sua promoção e desenvolvimento.

Art. 4º - Estabelecimento de normas específicas:

O artigo 4º estabelece que caberá ao órgão competente do Distrito Federal estabelecer normas específicas para a prática da Pesca Esportiva, visando à preservação dos recursos naturais e a promoção da sustentabilidade. Essa medida é essencial para garantir a gestão sustentável dos recursos pesqueiros e a proteção do meio ambiente.

Art. 5º - Promoção de torneios e competições:

O artigo 5º prevê a promoção de torneios, competições e eventos relacionados à Pesca Esportiva, incentivando a participação de atletas, amadores e demais interessados na modalidade. Essa iniciativa contribui para a dinamização da Pesca Esportiva, o fortalecimento da comunidade esportiva e a promoção do turismo de natureza.

Art. 6º - Parcerias para programas educativos:

O artigo 6º autoriza o Poder Público a estabelecer parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas educativos sobre práticas sustentáveis na Pesca Esportiva. Essa medida é fundamental para conscientizar os praticantes da modalidade sobre a importância da conservação dos ecossistemas aquáticos e o respeito às normas ambientais.

Art. 7º - Vigência:

O artigo 7º determina que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, conferindo celeridade à implementação das medidas propostas.

Na Justificação, o autor descreve os benefícios de sua implementação, in verbis:

"A pesca esportiva é uma prática recreativa que, quando devidamente regulamentada e incentivada, pode contribuir significativamente para a preservação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a promoção do turismo local. Este projeto de lei tem como objetivo reconhecer a Pesca Esportiva como modalidade desportiva no âmbito do Distrito Federal, proporcionando um arcabouço legal que promova sua prática consciente e responsável.

A Pesca Esportiva, além de ser uma atividade de lazer e esporte, envolve a liberação do peixe após a captura, promovendo assim a conservação das espécies e a preservação dos ecossistemas aquáticos. O reconhecimento legal desta prática como modalidade desportiva permite a implementação de normativas específicas que assegurem a sua realização de maneira sustentável.

Ao incentivar torneios, competições e eventos relacionados à Pesca Esportiva, estaremos fomentando o turismo e movimentando a economia local, com potencial para atrair praticantes e entusiastas para a região, gerando empregos e oportunidades de negócios. Além disso, a realização desses eventos pode servir como plataforma educativa, disseminando práticas de pesca responsável, ética e preservação ambiental.

A parceria entre o Poder Público, entidades privadas e organizações não governamentais na promoção da Pesca Esportiva permitirá a criação de programas educativos, campanhas de conscientização e ações de monitoramento ambiental. Dessa forma, será possível conciliar o desenvolvimento da modalidade com a preservação dos recursos naturais, garantindo que as futuras gerações possam desfrutar desse patrimônio.

Ademais, ao reconhecer a Pesca Esportiva como modalidade desportiva, estamos alinhados com uma tendência global de promoção de práticas de lazer que respeitem o meio ambiente. A legislação proposta contribuirá para a construção de uma cultura de sustentabilidade, incentivando a população a participar ativamente da conservação dos recursos naturais”.

Ademais, o projeto apresenta uma iniciativa relevante ao reconhecer e promover a Pesca Esportiva como modalidade desportiva no Distrito Federal. A proposta, ao estabelecer diretrizes para a prática responsável e sustentável da Pesca Esportiva, demonstra preocupação com a conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento de uma atividade esportiva inclusiva e acessível à população. 

O presente Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em análise de mérito (RICL, art. 69-B, “h”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “h”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de turismo, desporto e lazer.

Projeto de Lei nº 870/2024 - “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva”.

De início, destacamos que a proposta, de autoria do nobre Deputado Pastor Daniel de Castro, propõe o reconhecimento da Pesca Esportiva como modalidade desportiva no Distrito Federal. Como relatora responsável pela análise de mérito deste projeto, apresento a seguir meu parecer fundamentado. 

Dito isso, o presente projeto de lei representa um avanço significativo na promoção do esporte, do lazer e da preservação ambiental no Distrito Federal. Ao reconhecer a Pesca Esportiva como modalidade desportiva, a proposta reconhece a importância socioambiental e econômica dessa prática, bem como estimula sua prática responsável e sustentável.

A definição de Pesca Esportiva como atividade realizada com finalidade recreativa, desportiva e de preservação ambiental, em conformidade com a legislação vigente, demonstra o compromisso do legislador com a promoção de uma prática consciente e responsável, alinhada aos princípios da sustentabilidade.

A determinação de que a Pesca Esportiva seja incentivada e promovida por meio de ações do Poder Público, em parceria com entidades desportivas, ambientais e comunidades locais, reflete a necessidade de uma abordagem integrada e participativa na promoção do esporte e na conservação dos recursos naturais.

A atribuição ao órgão competente do Distrito Federal de estabelecer normas específicas para a prática da Pesca Esportiva é essencial para garantir a gestão sustentável dos recursos pesqueiros e a proteção do meio ambiente, assegurando a continuidade da prática esportiva de forma responsável.

 No tocante à oportunidade, conveniência e relevância da matéria, insta destacar a nobre intensão do autor da proposição em trazer à luz da lei matéria tão pertinente, a qual destacamos um importante avanço na promoção do esporte, do lazer e da preservação ambiental no Distrito Federal.

Conclusão

Em vista disso, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifesta seu PARECER pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 870/2024, que apresenta uma proposta inovadora e benéfica na promoção do esporte, do lazer e da preservação ambiental, visando reconhecer, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 870/2024

“Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 09/04/2024  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 09/04/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

                                                 Brasília, 10 de abril de 2024

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT