(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas em todas as passarelas existentes e futuras do Distrito Federal.

Art. 2º As lâmpadas de LED fotovoltaicas deverão ser alimentadas por sistemas de energia solar, promovendo a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental.

Art. 3º A Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal será responsável pela implementação e manutenção dos sistemas de iluminação sustentável, em parceria com órgãos competentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A transição para fontes de energia sustentável é uma necessidade imperativa para a preservação ambiental e a promoção da eficiência energética. A instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas em passarelas é uma medida estratégica que contribui para a redução do consumo de energia e para a mitigação dos impactos ambientais. Abaixo, são apresentados argumentos fundamentados que respaldam a necessidade desse projeto de lei:

Eficiência Energética:

As lâmpadas de LED fotovoltaicas são reconhecidas por sua eficiência energética, proporcionando uma iluminação de alta qualidade com consumo reduzido de eletricidade.

Sustentabilidade Ambiental:

A utilização de sistemas fotovoltaicos promove a sustentabilidade ambiental, reduzindo a dependência de fontes não renováveis de energia e diminuindo as emissões de gases de efeito estufa.

Autossuficiência Energética:

Os sistemas fotovoltaicos permitem a geração de energia a partir da luz solar, tornando as passarelas autossuficientes em termos de abastecimento energético.

Redução de Custos a Longo Prazo:

Embora o investimento inicial possa ser maior, a utilização de lâmpadas de LED fotovoltaicas resulta em redução de custos a longo prazo, devido à menor necessidade de manutenção e à ausência de despesas recorrentes com energia elétrica.

Segurança e Visibilidade:

A iluminação adequada proporcionada por lâmpadas de LED contribui para a segurança dos usuários das passarelas, garantindo boa visibilidade durante a noite e em condições climáticas adversas.

Compromisso com a Sustentabilidade:

A implementação de lâmpadas de LED fotovoltaicas demonstra o compromisso do Distrito Federal com práticas sustentáveis, fortalecendo sua imagem como uma região preocupada com a preservação ambiental.

Incentivo à Tecnologia Sustentável:

A obrigatoriedade da instalação desses sistemas incentiva a adoção de tecnologias sustentáveis na infraestrutura urbana, fomentando o desenvolvimento de soluções inovadoras e ecoeficientes.

Este projeto de lei visa, portanto, transformar as passarelas do Distrito Federal em infraestruturas sustentáveis, alinhando-se com os princípios da eficiência energética e da preservação ambiental. Ao adotar fontes de energia renovável, o Distrito Federal reforça seu compromisso com a construção de uma cidade mais sustentável e resiliente, promovendo benefícios a longo prazo para a comunidade e o meio ambiente.

Diante do exposto, defendo a propositura do projeto de lei, e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “i”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa 

Informamos que o PL 858/2024 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 29/2/2024.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 858/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO  sobre o Projeto de Lei nº 858/2024, que “Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 858/2024, de autoria do ínclito Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal”.

Pois bem. A proposição em análise, versa sobre a obrigatoriedade da instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas em todas as passarelas existentes e futuras do Distrito Federal. O presente relatório, objetiva analisar os aspectos meritórios, bem como os impactos ambientais dessa proposta legislativa.

Em síntese:

Art. 1º - Obrigatoriedade de instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas:

O artigo 1º estabelece a obrigação de instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas em todas as passarelas do Distrito Federal. Esta medida busca promover a eficiência energética e reduzir o consumo de energia elétrica, contribuindo para a sustentabilidade ambiental.

Art. 2º - Alimentação por sistemas de energia solar:

O artigo 2º determina que as lâmpadas de LED fotovoltaicas devem ser alimentadas por sistemas de energia solar. Essa disposição visa garantir a eficácia do uso de fontes renováveis de energia, reduzindo a dependência de fontes não renováveis e mitigando os impactos ambientais associados à geração de eletricidade.

Art. 3º - Responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente:

O artigo 3º atribui à Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal a responsabilidade pela implementação e manutenção dos sistemas de iluminação sustentável, em colaboração com órgãos competentes. Essa cooperação interinstitucional é fundamental para garantir a efetivação da lei e a execução adequada das medidas propostas.

Art. 4º - Vigência:

O artigo 4º determina que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, conferindo celeridade à implementação das medidas propostas.

Na Justificação, o autor descreve, e ainda assegura os benefícios de sua implementação, in verbis:

“A transição para fontes de energia sustentável é uma necessidade imperativa para a preservação ambiental e a promoção da eficiência energética. A instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas em passarelas é uma medida estratégica que contribui para a redução do consumo de energia e para a mitigação dos impactos ambientais. Abaixo, são apresentados argumentos fundamentados que respaldam a necessidade desse projeto de lei:

Eficiência Energética:

As lâmpadas de LED fotovoltaicas são reconhecidas por sua eficiência energética, proporcionando uma iluminação de alta qualidade com consumo reduzido de eletricidade.

Sustentabilidade Ambiental:

A utilização de sistemas fotovoltaicos promove a sustentabilidade ambiental, reduzindo a dependência de fontes não renováveis de energia e diminuindo as emissões de gases de efeito estufa.

Autossuficiência Energética:

Os sistemas fotovoltaicos permitem a geração de energia a partir da luz solar, tornando as passarelas autossuficientes em termos de abastecimento energético.

Redução de Custos a Longo Prazo:

Embora o investimento inicial possa ser maior, a utilização de lâmpadas de LED fotovoltaicas resulta em redução de custos a longo prazo, devido à menor necessidade de manutenção e à ausência de despesas recorrentes com energia elétrica.

Segurança e Visibilidade:

A iluminação adequada proporcionada por lâmpadas de LED contribui para a segurança dos usuários das passarelas, garantindo boa visibilidade durante a noite e em condições climáticas adversas.

Compromisso com a Sustentabilidade:

A implementação de lâmpadas de LED fotovoltaicas demonstra o compromisso do Distrito Federal com práticas sustentáveis, fortalecendo sua imagem como uma região preocupada com a preservação ambiental.

Incentivo à Tecnologia Sustentável:

A obrigatoriedade da instalação desses sistemas incentiva a adoção de tecnologias sustentáveis na infraestrutura urbana, fomentando o desenvolvimento de soluções inovadoras e ecoeficientes.

Este projeto de lei visa, portanto, transformar as passarelas do Distrito Federal em infraestruturas sustentáveis, alinhando-se com os princípios da eficiência energética e da preservação ambiental. Ao adotar fontes de energia renovável, o Distrito Federal reforça seu compromisso com a construção de uma cidade mais sustentável e resiliente, promovendo benefícios a longo prazo para a comunidade e o meio ambiente”.

Ademais, a proposta apresenta uma iniciativa louvável ao promover a adoção de tecnologias sustentáveis na iluminação pública do Distrito Federal. A proposta, ao estabelecer a obrigatoriedade de lâmpadas de LED fotovoltaicas alimentadas por energia solar, demonstra preocupação com a eficiência energética e a preservação do meio ambiente.

O presente Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em análise de mérito (RICL, art. 69-B, “i”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “i”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de energia, telecomunicações e informática. 

Projeto de Lei nº 858/2024 - “Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal”.

De início, cumpre frisar que a proposta, de autoria do nobre Deputado Pastor Daniel de Castro, propõe a obrigatoriedade da instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas em todas as passarelas existentes e futuras do Distrito Federal. Como relatora responsável pela análise de mérito deste projeto, apresento a seguir meu parecer fundamentado. 

Dito isso, o presente projeto de lei visa promover a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental por meio da utilização de tecnologias limpas e renováveis na iluminação pública. A instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas alimentadas por sistemas de energia solar é uma medida que contribui significativamente para a redução do consumo de energia elétrica e para a mitigação dos impactos ambientais associados à geração de eletricidade.

A obrigatoriedade da instalação dessas lâmpadas em todas as passarelas do Distrito Federal representa um avanço na direção de uma cidade mais sustentável e resiliente. Além disso, a atribuição de responsabilidade à Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal para implementação e manutenção dos sistemas de iluminação sustentável é condizente com sua competência institucional e contribui para assegurar a efetividade da lei.

É importante ressaltar que a adoção de tecnologias limpas e renováveis na iluminação pública não apenas reduz os custos operacionais a longo prazo, mas também contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa, a melhoria da qualidade do ar e a promoção da saúde pública.

No tocante à oportunidade, conveniência e relevância da matéria, insta destacar a nobre intensão do autor da proposição em trazer à luz da lei matéria tão pertinente, a qual destacamos um importante passo na direção de um modelo de desenvolvimento mais sustentável e resiliente para o Distrito Federal.

Conclusão

Em vista disso, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifesta seu PARECER pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 858/2024, que apresenta uma proposta inovadora e benéfica para a sustentabilidade ambiental no Distrito Federal, através da obrigatoriedade de instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas em todas as passarelas existentes e futuras do Distrito Federal. 

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 858/2024

“Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 09/04/2024  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 09/04/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

                                                 Brasília, 10 de abril de 2024

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT