À CCJ, para providências, observando-se as assinaturas dos deputados presentes na reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 27 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CDESCTMAT, para exame e parecer sobre a emenda n° 2 (120580) apresentada na CCJ.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

  Ao Gabinete da Deputada Doutora Jane, para análise da Emenda (Substitutivo) 2 (120580) apresentada pela CCJ.     

 Brasília, 30 de setembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 801/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre a Emenda (Substitutivo) – 2 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de lei n° 801/2023, que “Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo a Emenda (Substitutivo) – 2 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de lei n° 801/2023, de autoria do ínclito Deputado Roosevelt, que “Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata no Distrito Federal e dá outras providências”. 

O Projeto de Lei nº 801/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, visa proibir a produção de mudas, a distribuição e o plantio da espécie Spathodea campanulata no Distrito Federal. Esta árvore, também conhecida como espatódea, bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta, é exótica e apresenta sérios riscos para a biodiversidade local, especialmente para as abelhas, que são essenciais para a polinização de muitas plantas e para a manutenção dos ecossistemas.

E ainda, dispõe:

1. Proibição total da produção, distribuição e plantio de Spathodea campanulata no Distrito Federal.
2. Atribuição ao Poder Executivo da responsabilidade de alertar a população sobre os danos causados por esta espécie e de incentivar a substituição das árvores existentes por espécies nativas.
3. Estabelecimento de penalidades para o descumprimento da lei, incluindo advertência, apreensão do produto e multa de R$ 1.000,00 por espécime produzido, distribuído ou plantado, com aplicação em dobro no caso de reincidência.

A Emenda Substitutiva 2, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propõe aprimoramentos ao texto original, visando aumentar sua eficácia e aplicabilidade. As principais alterações incluem:

1. Correções técnicas na grafia do nome científico da espécie, conforme as regras de taxonomia biológica.
2. Ajustes nas disposições referentes à realização de campanhas publicitárias pelo Poder Executivo, tornando-as mais eficazes.
3. Ampliação das penalidades para incluir todas as condutas tipificadas pelo PL (produção de mudas, distribuição e plantio), com a inclusão de advertência e apreensão do produto.
4. Supressão do artigo que previa despesas orçamentárias, por ser considerado inócuo.

O Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental foi apresentada a Emenda (Substitutivo) – 2 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

De início, cumpre frisar que a presente análise da Emenda (Substitutivo) – 2 ao Projeto de Lei 801/2023, concluo que a emenda aprimora de forma significativa o texto original, tornando-o mais claro e eficaz na proteção da biodiversidade do Distrito Federal.

A correção da grafia do nome científico da espécie e os ajustes na redação do projeto conferem maior precisão técnica e legislativa ao texto, em conformidade com as normas vigentes. Além disso, a inclusão de todas as condutas (produção, distribuição e plantio) nas penalidades previstas é fundamental para garantir a efetividade da lei.

A introdução de mecanismos de advertência e apreensão do produto infrator são medidas importantes para assegurar o cumprimento da lei e evitar a perpetuação das condutas proibidas. Por fim, a supressão do artigo referente às despesas orçamentárias é adequada, visto que sua manutenção seria meramente autorizativa e não vinculativa para o Poder Executivo.

Em vista disso, e em atendimento ao Despacho 8 (134764), esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifesta seu PARECER pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 801/2023, com o acatamento da Emenda (Substitutivo) – 2, protocolada no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

EMENDA N. 2 (SUBSTITUTIVO) AO Projeto de Lei nº 801/2023

“Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa