(Do Sr. Deputado Roosevelt)

Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam proibidos, em toda a extensão territorial do Distrito Federal, a produção de mudas, a distribuição e o plantio das árvores da espécie Spathodea Campanulata, também conhecida como espatódea, bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta. 

Art. 2º Fica facultado ao Poder Executivo realizar campanhas publicitárias no sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que trata esta Lei e de incentivar a substituição das existentes por espécies nativas.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de mil reais, por planta ou muda produzida, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição é uma sugestão do senhor Luís Lustosa, presidente do Instituto Abelha Ativa com intuito de não só preservar o equilíbrio ecológico das espécies nativas da flora do Cerrado, mas como também a vida de abelhas, beija-flores e outros insetos.

A Spathodea campanulata é uma árvore exótica originária da África, também chamada de Tulipeira-do-gabão, que é amplamente utilizada para fins ornamentais devido à beleza de suas flores que possuem formato de trompete e cores vibrantes.

No entanto, seu plantio desenfreado pode ser extremamente prejudicial para o meio ambiente e para a biodiversidade, em particular para as abelhas, um dos principais agentes polinizadores na natureza.

As abelhas são animais fundamentais para a manutenção da biodiversidade e da produção de alimentos, uma vez que são responsáveis por aproximadamente 80% da polinização de plantas. Sem elas, muitas espécies vegetais desapareceriam, causando um impacto significativo na cadeia alimentar e na biodiversidade como um todo.

A Spathodea campanulata é uma árvore que produz uma grande quantidade de néctar, um líquido açucarado que é uma importante fonte de alimento para as abelhas. No entanto, esse néctar é altamente tóxico para elas e pode causar a morte em grande número.

De acordo com o Parecer n. 01 de 2023 do Departamento de Botânica e o Departamento de Ecologia da Universidade de Brasília, existem "pesquisas que identificaram a morte de abelhas nativas sem-ferrão (tribo Meliponini) como Plebeia droryana (mirim mosquito), Tetragonisca angustula (jataí-amarela), Scaptotrigona postiça (mandaguari preta), Trigona spinipes (arapuá), Friesella schro kyi (mirim preguiça), Melipona quadrifascia a (mandaçaia), Melipona seminigra (uruçu-boca-de-renda), Melipona fasciculata ( uba), além da abelha exótica invasora Apis mellifera (Nogueira-Neto, 1970; Trigo & Santos, 2000; Queiroz et al., 2014; Ribeiro et al., 2018). Estudos em condições controladas mostraram que o néctar da planta pode causar de 53% a 88% de mortalidade de A. mellifera (Trigo & Santos, 2000; Moraes-Alves et al., 2003).

As abelhas são atraídas pela grande quantidade de néctar produzido pela árvore, mas ao se alimentarem, acabam ingerindo a toxina presente no néctar, o que causa sérios danos a elas. A morte das abelhas é um problema sério, uma vez que elas são importantes para a polinização de muitas plantas. A redução da população de abelhas pode levar a uma diminuição na produção de alimentos e afetar a biodiversidade de forma geral.

Nesse sentido, levantamento realizado em 2010 [1] demonstra que somente no Plano Piloto existem cerca de 565 árvores desta espécie em 30 a 39 superquadras. Por isso, é importante que haja um controle no plantio da Spathodea campanulata, principalmente em áreas próximas a colmeias de abelhas e em regiões de grande biodiversidade.

É preciso conscientizar a população sobre os impactos negativos da introdução de espécies exóticas na biodiversidade local e incentivar o plantio de espécies nativas que sejam benéficas para as abelhas e para o meio ambiente como um todo.

A preservação da biodiversidade é essencial para garantir um planeta saudável e sustentável. A sobrevivência das abelhas é um dos principais fatores para se alcançar essa meta, uma vez que elas têm um papel fundamental na manutenção da vida na Terra. Portanto, é preciso agir agora para proteger esses importantes agentes polinizadores e preservar a biodiversidade.

A presente proposição respeita a separação dos poderes e observa os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. 

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, já devidamente demonstrado o interesse público que envolve a matéria. 

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres pares no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Roosevelt

PL

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[1] Silva Júnior, Manoel Cláudio da. 100 árvores urbanas : Brasília : guia de campo. Brasília : Rede Semantes do Cerrado, 2010. p. 194.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Informamos que o PL 801/2023 foi distribuído a Sra Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 16/2/2024.

                                               Brasília, 15 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 801/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 801/2023, que “Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 801/2023, de autoria do nobre Deputado Roosevelt.

O Projeto de Lei nº 801/2023, objeto de análise desta Comissão de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, propõe a proibição da produção de mudas, distribuição e plantio da espécie Spathodea Campanulata no Distrito Federal, conhecida popularmente como espatódea, bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta. A matéria é composta por seis artigos que delimitam as disposições normativas do projeto.

O artigo 1º estabelece a ordenação da produção de mudas, distribuição e plantio da referida espécie em toda a extensão territorial do Distrito Federal. O artigo 2º confere ao Poder Executivo a prerrogativa de campanhas publicitárias que promovem a divulgação dos efeitos negativos da árvore em questão e a promoção de substituições por espécies nativas. O artigo 3º estipula as deliberações para o descumprimento da lei, com a aplicação de multa pecuniária, a ser dobrada em caso de reincidência. O artigo 4º trata das despesas decorrentes da aplicação da lei, atribuindo-as às dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessário. O artigo 5º determina que o Poder Executivo comunitário cumprirá a lei necessária. Por fim, o artigo 6º estabelece a data de entrada em vigor da presente legislação.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, o Projeto de Lei nº 801/2023 apresenta medidas robustas buscando conter a propagação descontrolada da “Spathodea Campanulata”, evitando, assim, o comprometimento da biodiversidade, a alteração dos ciclos naturais e a dinâmica dos recursos hídricos no âmbito do Distrito Federal.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito (RICL, art. 69-B, “j”), e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade(RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição

Pois bem. O Projeto de Lei nº 801/2023, em análise nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, tem por objetivo proibir a produção de mudas, distribuição e plantio da espécie “Spathodea Campanulata” no Distrito Federal. 

A “Spathodea Campanulata” tem demonstrado ser uma espécie invasora em diversas regiões, inclusive no Distrito Federal, onde sua presença pode causar danos significativos aos ecossistemas locais. Seu rápido crescimento e propagação descontrolada podem comprometer a biodiversidade, alterar os ciclos naturais e afetar a dinâmica dos recursos hídricos.

A ordem de produção de mudas, distribuição e plantio da espécie “Spathodea Campanulata” é uma medida necessária para salvaguardar o meio ambiente e preservar a flora nativa do Distrito Federal. Além disso, há a possibilidade de o Poder Executivo realizar campanhas publicitárias para conscientizar a população sobre os danos causados ??por essa espécie e promover a promoção de espécies nativas é louvável, pois contribui para a educação ambiental e a promoção da sustentabilidade.

Ademais, tal medida é necessária em vista dos potenciais danos ambientais que o plantio desenvolvido dessa espécie pode acarretar, especialmente para a biodiversidade e, em particular, para as abelhas, agentes fundamentais polinizadores na natureza.

Cumpre salientar, que as abelhas desempenham um papel crucial na manutenção da biodiversidade e na produção de alimentos, sendo responsáveis ??por aproximadamente 80% da polinização de plantas. A “Spathodea Campanulata” é uma árvore que atrai as abelhas devido à grande quantidade de néctar que produz. No entanto, esse néctar é altamente tóxico para as abelhas, podendo causar morte em grande número.

Conforme o Parecer n. 01 de 2023 do Departamento de Botânica e o Departamento de Ecologia da Universidade de Brasília, onde os estudos demonstraram que o néctar da planta pode causar mortalidade significativa de diversas espécies de abelhas, incluindo abelhas nativas sem-ferrão e a abelha exótica invasora Apis mellifera.

Destarte, é importante ressaltar que o crescimento e a propagação da “Spathodea Campanulata” pode resultar em sérios impactos na população de abelhas, o que, por sua vez, compromete a polinização de plantas e a produção de alimentos. Verifica-se que a proposta é uma medida necessária para proteger o meio ambiente e garantir a continuidade dos serviços ecossistêmicos prestados pelas abelhas. Portanto, recomenda-se a aprovação do projeto referido por esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. 

 Seguindo esta linha de intelecção, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.  

Em vista disso, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 801/2023.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 801/2023

“Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá outras providências". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 09/04/2024