Informamos que o PL 801/2023 foi distribuído a Sra Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 16/2/2024.

                                               Brasília, 15 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 801/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 801/2023, que “Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 801/2023, de autoria do nobre Deputado Roosevelt.

O Projeto de Lei nº 801/2023, objeto de análise desta Comissão de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, propõe a proibição da produção de mudas, distribuição e plantio da espécie Spathodea Campanulata no Distrito Federal, conhecida popularmente como espatódea, bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta. A matéria é composta por seis artigos que delimitam as disposições normativas do projeto.

O artigo 1º estabelece a ordenação da produção de mudas, distribuição e plantio da referida espécie em toda a extensão territorial do Distrito Federal. O artigo 2º confere ao Poder Executivo a prerrogativa de campanhas publicitárias que promovem a divulgação dos efeitos negativos da árvore em questão e a promoção de substituições por espécies nativas. O artigo 3º estipula as deliberações para o descumprimento da lei, com a aplicação de multa pecuniária, a ser dobrada em caso de reincidência. O artigo 4º trata das despesas decorrentes da aplicação da lei, atribuindo-as às dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessário. O artigo 5º determina que o Poder Executivo comunitário cumprirá a lei necessária. Por fim, o artigo 6º estabelece a data de entrada em vigor da presente legislação.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, o Projeto de Lei nº 801/2023 apresenta medidas robustas buscando conter a propagação descontrolada da “Spathodea Campanulata”, evitando, assim, o comprometimento da biodiversidade, a alteração dos ciclos naturais e a dinâmica dos recursos hídricos no âmbito do Distrito Federal.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito (RICL, art. 69-B, “j”), e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade(RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição

Pois bem. O Projeto de Lei nº 801/2023, em análise nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, tem por objetivo proibir a produção de mudas, distribuição e plantio da espécie “Spathodea Campanulata” no Distrito Federal. 

A “Spathodea Campanulata” tem demonstrado ser uma espécie invasora em diversas regiões, inclusive no Distrito Federal, onde sua presença pode causar danos significativos aos ecossistemas locais. Seu rápido crescimento e propagação descontrolada podem comprometer a biodiversidade, alterar os ciclos naturais e afetar a dinâmica dos recursos hídricos.

A ordem de produção de mudas, distribuição e plantio da espécie “Spathodea Campanulata” é uma medida necessária para salvaguardar o meio ambiente e preservar a flora nativa do Distrito Federal. Além disso, há a possibilidade de o Poder Executivo realizar campanhas publicitárias para conscientizar a população sobre os danos causados ??por essa espécie e promover a promoção de espécies nativas é louvável, pois contribui para a educação ambiental e a promoção da sustentabilidade.

Ademais, tal medida é necessária em vista dos potenciais danos ambientais que o plantio desenvolvido dessa espécie pode acarretar, especialmente para a biodiversidade e, em particular, para as abelhas, agentes fundamentais polinizadores na natureza.

Cumpre salientar, que as abelhas desempenham um papel crucial na manutenção da biodiversidade e na produção de alimentos, sendo responsáveis ??por aproximadamente 80% da polinização de plantas. A “Spathodea Campanulata” é uma árvore que atrai as abelhas devido à grande quantidade de néctar que produz. No entanto, esse néctar é altamente tóxico para as abelhas, podendo causar morte em grande número.

Conforme o Parecer n. 01 de 2023 do Departamento de Botânica e o Departamento de Ecologia da Universidade de Brasília, onde os estudos demonstraram que o néctar da planta pode causar mortalidade significativa de diversas espécies de abelhas, incluindo abelhas nativas sem-ferrão e a abelha exótica invasora Apis mellifera.

Destarte, é importante ressaltar que o crescimento e a propagação da “Spathodea Campanulata” pode resultar em sérios impactos na população de abelhas, o que, por sua vez, compromete a polinização de plantas e a produção de alimentos. Verifica-se que a proposta é uma medida necessária para proteger o meio ambiente e garantir a continuidade dos serviços ecossistêmicos prestados pelas abelhas. Portanto, recomenda-se a aprovação do projeto referido por esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. 

 Seguindo esta linha de intelecção, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.  

Em vista disso, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 801/2023.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 801/2023

“Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá outras providências". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 09/04/2024