(Do Deputado João Cardoso)

Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.

Art. 1° O art. 1º da Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

...

§ 6º Os servidores que integram a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal terão mobilidade, lotação e exercício também na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, criada por meio da Lei Complementar n.º 987/2021, e suas escolas vinculadas.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa à inclusão de dispositivo no art. 1º da Lei n.º 5.106/2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para prever a possibilidade de lotação e exercício dos servidores da carreira na Universidade do Distrito Federal e suas escolas vinculadas.

O desenvolvimento da educação no Distrito Federal (DF) é tema de extrema relevância. A Constituição Federal (CF) dedica seção própria para tratar da educação, que é direito de todos e dever do Estado (art. 205), estabelecendo que cumpre ao Estado a garantia de “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” (art. 208, inciso V).

 No ordenamento jurídico distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) prevê como objetivo prioritário do DF o atendimento das demandas da sociedade na área da educação (art. 3º, inciso VI). E justamente visando ao atendimento prioritário dessa demanda é que foi criada a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, a partir da Lei Complementar n.º 987, de 26 de julho de 2021, vinculada à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

A criação da UnDF é um avanço para o fortalecimento da política de educação superior pública distrital, com reflexos diretos no desenvolvimento socioeconômico e tecnológico local. Essa criação é produto direto da intenção do Governo do Distrito Federal em estruturar as plataformas que garantam a expansão da oferta desse nível de ensino de forma sustentável, qualificada e articulada aos problemas e necessidades do Distrito Federal e entorno.

Em continuidade à estruturação da educação superior pública do DF, a criação da UnDF foi acompanhada da criação da Carreira Magistério Superior do Distrito Federal, composta pelos cargos de professor de educação superior e de tutor de educação superior, conforme Lei n.º 6.969, de 8 de novembro de 2021. Nos termos do art. 2º da referida lei, ambos os cargos têm atribuições específicas de magistério superior, isto é, voltadas ao ensino, pesquisa e extensão.

Para preenchimento dos cargos da carreira finalística da UnDF (magistério superior), foi realizado concurso público, iniciado no ano de 2022, conforme o Edital n.º 01/2022-UNDF/REIT, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 115, de 22 de junho de 2022.

Ocorre que, para o adequado funcionamento da UnDF também é imprescindível a realização de atividades de suporte que não são de atribuição da carreira finalística, mas sim de carreira de políticas públicas e gestão educacional. Por essa razão, é mister que a UnDF tenha o suporte de carreira de atividades administrativas relacionadas ao suporte do magistério e à gestão educacional qualificada.

Para tanto, este projeto de lei propõe a inclusão na Lei n.º 5.106/2013 de dispositivo para prever que os servidores que integram a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal terão mobilidade, lotação e exercício também na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF.

Por fim, destacamos que ao servidor da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal incumbe o exercício de suas atribuições no “âmbito de competência da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal”, nos termos da lei que rege a carreira. Além disso, a UnDF é vinculada à referida Secretaria, conforme previsão expressa do art. 1º da Lei Complementar n.º 987/2021.

Por todo o exposto, objetivando o fortalecimento da educação pública superior do Distrito Federal, postulo o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões,

Deputado João Cardoso

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 04 de dezembro de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 255, de 05 de dezembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 789/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 05 de dezembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 789/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 789/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/09/2024, conforme publicação no DCL nº 203, de 16/09/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/09/2024.

Brasília, 16 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 789/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 789/2023, que “Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 789, de 2023, pretende acrescer o § 6° ao art. 1° da Lei n° 5.016 de 2013, que dispõe sobre a carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. 

O novo parágrafo objetiva garantir que os servidores que integram a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal tenham mobilidade, lotação e exercício também na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF.

O Autor justifica a proposição afirmando que a UnDF, criada em 2021, teve seus quadros de magistério construídos a partir da realização de concurso público, mas, para o funcionamento adequado da universidade, são necessárias atividades de suporte, que estão fora do escopo das atribuições dos servidores do magistério. 

Para adequada realização dessas atividades administrativas e de suporte, a mobilidade funcional dos servidores de assistência à educação, vinculados à Secretaria de Educação, poderá trazer melhorias na gestão e funcionamento da UnDF, também segundo o Autor.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O mérito da matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto objetiva garantir que os servidores que integram a carreira Assistência à Educação  tenham mobilidade, lotação e exercício também na Universidade do Distrito Federal – UnDF.

A criação da UnDF, no ano de 2021, é um avanço considerável no arcabouço educacional do Distrito Federal. 

Trata-se de iniciativa que exige grandes esforços para ser implementada e desenvolvida, incluindo a contratação de um quadro substancial de servidores. 

Já foram contratados, por concurso público, professores e educadores, responsáveis pelas atividades finalísticas da UnDF. 

Porém, sem o quantitativo adequado de profissionais da carreira de Assistência à Educação, que oferecem suporte administrativo e operacional às atividades do magistério, o funcionamento e desenvolvimento da UnDF não se dará a contento. 

A proposição ora analisada, ao permitir que antigos servidores da referida carreira possam ter mobilidade funcional para desempenharem suas funções na UnDF, certamente resultará em melhorias no funcionamento da universidade.

Sendo assim, voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 789/2023.

Sala das Comissões, 24 de setembro de 2024.

À SELEG, para análise da redistribuição da proposição, tendo em vista o desmembramento da CEC.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 789/2023

Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 07/05/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 09 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de maio de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 789/2023 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão