(Do Sr. Deputado Pepa)

Altera a Lei nº 2.250, de 31 de dezembro de 1998, que "Institui a obrigatoriedade da admissão por qualquer porta dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF aos passageiros idosos e às pessoas com deficiência."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A ementa da Lei nº 2.250, de 31 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui a obrigatoriedade da admissão por qualquer porta dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF aos passageiros idosos, às pessoas com deficiência e às vítimas de violência doméstica."

Art. 2º O art. 1º, caput e o § 1º, da Lei nº 2.250, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da admissão por qualquer porta dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF aos passageiros legalmente identificados como pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, bem como às vítimas de violência doméstica mediante apresentação do documento oficial com foto.

Art. 3º Fica acrescentado o §2° com a a seguinte redação ao art. 1º, da Lei nº 2.250, de 1998, renumerando-se o posterior:

"§ 2º O acesso ao transporte gratuito, será assegurado às vítimas de violência doméstica mediante apresentação de documento público que ateste a situação de violência, ou documento privado, expedido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).” 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei tem por escopo reprimir a violência doméstica, uma triste realidade que afeta milhares de pessoas em nosso país. É uma violação dos direitos humanos e uma grave forma de discriminação e opressão, que muitas vezes resulta em sérios danos físicos, psicológicos e emocionais às vítimas.

Nesse contexto, é fundamental que o Estado adote medidas eficazes para proteger e apoiar as vítimas de violência doméstica. Uma dessas medidas é garantir o acesso gratuito ao transporte público para as vítimas, facilitar sua mobilidade e fornecer uma alternativa de segurança de deslocamento.

O transporte gratuito para as vítimas de violência doméstica tem como objetivo principal romper com o ciclo de violência para garantir a sua independência e autonomia. Muitas vezes, as vítimas ficam presas em relacionamentos abusivos devido à falta de recursos financeiros e à dependência econômica do agressor. Ao disponibilizar transporte gratuito, estamos contribuindo para que essas pessoas tenham a possibilidade de buscar ajuda, acessar serviços de assistência e amparo, como abrigos, delegações especializadas e centros de apoio psicológico.

Além disso, o transporte gratuito também é uma forma de promover a inclusão social das vítimas de violência doméstica. Muitas vezes, essas pessoas são isoladas e têm sua mobilidade limitada pelo agressor, o que dificulta o acesso a oportunidades de trabalho, estudo e lazer. Ao garantir o transporte gratuito, oferecemos condições para que essas vítimas possam reconstruir suas vidas, superar o trauma e reintegrar-se plenamente à sociedade.

Apenas a título de comparação e conhecimento, a inovação jurisdicional em ânimo positivo vivida pela ADI 6138 DF 0022608-39.2019.1.00.0000 nos trás:

 Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6138 DF 0022608-39.2019.1.00.0000

Ementa: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NECESSIDADE DE MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CORRESPONDENTE AO AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA EXCEPCIONALMENTE SER CONCEDIDA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REFERENDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA RESGUARDAR DIREITOS DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autorização excepcional para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do art. 12-C II e III, E § 1º, da Lei nº 11.340/2006 ( LEI MARIA DA PENHA), com as alterações incluídas pela Lei nº 13.827/2019, é resposta legislativa adequada e necessária ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da eventual impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil. 2. Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento do seu morador, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal admite que qualquer do povo, e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio nas hipóteses de flagrante delito ou para prestar socorro, incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. 3. Constitucionalidade na concessão excepcional de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida sob efeito de condição resolutiva. 4. A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às agressões e hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 23.3.2022.

A resposta, o remédio em voga na ADI supracitada corrobora com o objetivo linear da proposição. É importante ressaltar que o transporte gratuito para vítimas de violência doméstica não beneficia apenas diretamente as vítimas, mas também contribui para a redução da violência doméstica como um todo. Ao facilitar o acesso dessas pessoas aos serviços de proteção, fortalecemos a rede de apoio e prevenindo novos casos de violência.

Salutar destacar que tramita no âmbito do Congresso Nacional O projeto de lei nº 3764/2023 de autoria do deputado Federal Marcelo Lima - PSB/SP, que altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e “dispõe sobre o transporte gratuito e contínuo, terrestre ou aquaviário, às vítimas, seus dependentes e testemunhas de violência doméstica, visando facilitar os deslocamentos sucessivos até os órgãos de segurança pública, bem como até os escritórios de profissionais da advocacia”.

Portanto, este projeto de lei visa estabelecer o fornecimento de transporte público gratuito às vítimas de violência doméstica, garantindo-lhes o direito à mobilidade e à segurança. Com essa medida, reforçaremos o compromisso do Estado em proteger e apoiar as vítimas, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 232, de 27 de outubro de 2023, pag. 17 (anexa a este processo), o presente PL 717/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 27 de outubro a 10 de novembro de 2023.

Brasília, 27 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

À CTMU/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.