(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"………………………………………………………………………………………………………………………………

CAPÍTULO V-A

DOS DIREITOS

Art. 23-A. Sem prejuízo das garantias conferidas por outras normas de proteção, são direitos dos feirantes, no exercício da profissão:

I - respeito ao exercício da atividade como um trabalho importante para a economia do Distrito Federal;

II - proteção contra tratamentos cruéis, vexatórios ou discriminatórios;

III - inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral;

IV - igualdade de tratamento com outras pessoas que exercem a mesma atividade;

V - trabalho protegido ao feirante que possua algum tipo de deficiência;

VI - proteção contra condições de trabalho insalubres ou desumanas.

Art. 23-B. Para concretizar os direitos previstos neste capítulo, o Poder Público assegurará os meios necessários que garantam:

I - infraestrutura mínima no exercício da atividade, mediante acompanhamento dos órgãos competentes;

II - condições mínimas de saúde e higiene, mediante verificação dos órgãos sanitários;

III - proteção adequada contra a luz do sol ou outras situações climáticas adversas;

IV - garantia de uma estrutura mínima com banheiro, energia elétrica e água no local de exercício da atividade;

V - atendimento célere e eficaz pelos órgãos de segurança pública em caso de intercorrência nas feiras ou em suas adjacências;

VI - promoção de divulgação e conscientização dos direitos dos feirantes e da importância do seu papel para a economia do Distrito Federal;

VII - concessão de benefícios ou incentivos que proporcionem melhores condições de trabalho ou de desenvolvimento da atividade exercida.

Art. 23-C. Não havendo banheiro disponível para os feirantes, o Poder Público providenciará a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, assim como a disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento.

§1º Os banheiros químicos removíveis e com lavatórios compreenderão gabinetes separados por sexo, além de um especialmente adaptado de uso exclusivo para pessoas com deficiência, e ficarão disponíveis e em condições de utilização durante todo o período de funcionamento da feira.

§2º As feiras livres serão obrigadas a dispor, gratuitamente, de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, sendo, no mínimo, 02 (dois) masculinos, 02 (dois) femininos e 01 (um) especialmente adaptado para pessoas com deficiência.

§3º Caberá ao órgão competente retirar os equipamentos quando do término da feira, garantindo a limpeza da área.

Art. 23-D. Quando organizado por pessoa jurídica de direito privado, ficarão os responsáveis obrigados a disponibilizar os banheiros químicos removíveis e com lavatórios, assim como a disponibilização de álcool em gel.

Art. 23-E. É vedada a cobrança de qualquer taxa para a utilização dos banheiros químicos, de qualquer usuário.

Art. 23-F. Fica instituído o Cartão do Feirante com o objetivo de identificar a atividade desempenhada pelo feirante.

§1º O feirante, mediante a apresentação do cartão descrito no caput, terá direito a transportar as mercadorias, desde o seu estabelecimento até a feira, convenção ou exposição, bem como seu retorno, sem a necessidade de acompanhamento das notas fiscais dos produtos durante o trajeto.

§2º O feirante deverá realizar cadastramento no órgão responsável pelo documento, local em que constarão os dados sobre a atividade desempenhada, bem como se a situação do feirante se encontra regular.

§3º O cadastramento indicado no parágrafo anterior deverá ser atualizado anualmente.

§4º O cartão deverá ter foto 3x4, nome do feirante, ramo de atividade, a inscrição em órgão local, eventual número de alvará, autorização ou permissão e sua validade. 

§5º A previsão contida neste artigo não impede que seja feita a verificação das notas fiscais no local de origem ou no local de destino das mercadorias.

Art. 23-G. O Poder Público poderá criar parcerias com associações, sindicatos, órgãos ou entidades para fins de regulamentação das atividades dos feirantes com o objetivo de orientar, apoiar, traçar e implementar estratégias para o crescimento e melhoria das condições de trabalho. 

………………………………………………………………………………………………………………………………"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é assegurar direitos e condições mínimas de proteção para os feirantes do Distrito Federal.

Atualmente, a lei que regulamenta a maior parte das questões relacionadas aos feirantes, ou seja, a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, aborda conceitos relacionados à atividade, traz algumas normas de organização e enumera deveres, proibições e penalidades, mas não traz um capítulo sobre direitos.

É necessário que se resguarde aos feirantes uma proteção que garanta o essencial para o exercício da atividade sem que sejam submetidos a condições de tratamento desumanas, desiguais ou prejudiciais à saúde.

Nesse sentido, é papel do Estado garantir condições mínimas que concretizem os valores sociais do trabalho, fundamento que baliza o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Incumbe à esta Casa assegurar, pela via legislativa, meios que fortaleçam a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, este projeto pretende fornecer amparo mínimo, sobretudo no que se refere ao oferecimento de banheiros químicos e na criação do Cartão do Feirante.

O Cartão do Feirante, além de ajudar na identificação da atividade desempenhada, facilitando a verificação da regularidade da situação do feirante, também possibilitará um controle regular do registro, além de facilitar o transporte das mercadorias, pois, mediante a apresentação do documento, o feirante não precisará apresentar todas as notas fiscais durante o trajeto das mercadorias, permitindo que desempenhe sua atividade com maior agilidade.

Ademais, o Distrito Federal possui competência para legislar sobre o assunto, uma vez que a presente proposição tem como norte a proteção da saúde, a integração social das pessoas com deficiência e o desenvolvimento, o que encontra suporte no art. 24, incisos IX, XII e XIV, da Constituição Federal.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

 Antes porem ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especia

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informamos que o PL 530/2023 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 11/9/2023.

Brasília, 11 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 530/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 530/2023, que “altera a Lei n° 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade".

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que prevê a alteração da Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.

O art. 1º dispõe sobre o acréscimo do Capítulo V-A composto com os artigos 23-A, 23-B, 23-C, 23-D, 23-E, 23-F e 23-G na nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, com as seguintes redações:

CAPÍTULO V-A

DOS DIREITOS

Art. 23-A. Sem prejuízo das garantias conferidas por outras normas de proteção, são direitos dos feirantes, no exercício da profissão:

I - respeito ao exercício da atividade como um trabalho importante para a economia do Distrito Federal;

II - proteção contra tratamentos cruéis, vexatórios ou discriminatórios;

III - inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral;

IV - igualdade de tratamento com outras pessoas que exercem a mesma atividade;

V - trabalho protegido ao feirante que possua algum tipo de deficiência;

VI - proteção contra condições de trabalho insalubres ou desumanas.

Art. 23-B. Para concretizar os direitos previstos neste capítulo, o Poder Público assegurará os meios necessários que garantam:

I - infraestrutura mínima no exercício da atividade, mediante acompanhamento dos órgãos competentes;

II - condições mínimas de saúde e higiene, mediante verificação dos órgãos sanitários;

III - proteção adequada contra a luz do sol ou outras situações climáticas adversas;

IV - garantia de uma estrutura mínima com banheiro, energia elétrica e água no local de exercício da atividade;

V - atendimento célere e eficaz pelos órgãos de segurança pública em caso de intercorrência nas feiras ou em suas adjacências;

VI - promoção de divulgação e conscientização dos direitos dos feirantes e da importância do seu papel para a economia do Distrito Federal;

VII - concessão de benefícios ou incentivos que proporcionem melhores condições de trabalho ou de desenvolvimento da atividade exercida.

Art. 23-C. Não havendo banheiro disponível para os feirantes, o Poder Público providenciará a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, assim como a disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento.

§ 1º Os banheiros químicos removíveis e com lavatórios compreenderão gabinetes separados por sexo, além de um especialmente adaptado de uso exclusivo para pessoas com deficiência, e ficarão disponíveis e em condições de utilização durante todo o período de funcionamento da feira.

§ 2º As feiras livres serão obrigadas a dispor, gratuitamente, de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, sendo, no mínimo, 02 (dois) masculinos, 02 (dois) femininos e 01 (um) especialmente adaptado para pessoas com deficiência.

§ 3º Caberá ao órgão competente retirar os equipamentos quando do término da feira, garantindo a limpeza da área.

Art. 23-D. Quando organizado por pessoa jurídica de direito privado, ficarão os responsáveis obrigados a disponibilizar os banheiros químicos removíveis e com lavatórios, assim como a disponibilização de álcool em gel.

Art. 23-E. É vedada a cobrança de qualquer taxa para a utilização dos banheiros químicos, de qualquer usuário.

Art. 23-F. Fica instituído o Cartão do Feirante com o objetivo de identificar a atividade desempenhada pelo feirante.

§ 1º O feirante, mediante a apresentação do cartão descrito no caput, terá direito a transportar as mercadorias, desde o seu estabelecimento até a feira, convenção ou exposição, bem como seu retorno, sem a necessidade de acompanhamento das notas fiscais dos produtos durante o trajeto.

§ 2º O feirante deverá realizar cadastramento no órgão responsável pelo documento, local em que constarão os dados sobre a atividade desempenhada, bem como se a situação do feirante se encontra regular.

§ 3º O cadastramento indicado no parágrafo anterior deverá ser atualizado anualmente.

§ 4º O cartão deverá ter foto 3x4, nome do feirante, ramo de atividade, a inscrição em órgão local, eventual número de alvará, autorização ou permissão e sua validade.

§ 5º A previsão contida neste artigo não impede que seja feita a verificação das notas fiscais no local de origem ou no local de destino das mercadorias.

Art. 23-G. O Poder Público poderá criar parcerias com associações, sindicatos, órgãos ou entidades para fins de regulamentação das atividades dos feirantes com o objetivo de orientar, apoiar, traçar e implementar estratégias para o crescimento e melhoria das condições de trabalho.

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o autor propõe que, com a alteração proposta, o objetivo é assegurar direitos e condições mínimas de proteção para os feirantes do Distrito Federal, garantindo infraestrutura mínima no exercício da atividade, condições mínimas de saúde e higiene, proteção adequada contra a luz do sol ou outras situações climáticas adversas, estrutura mínima com banheiro, energia elétrica e água no local de exercício da atividade, atendimento célere e eficaz pelos órgãos de segurança pública em caso de intercorrência nas feiras ou em suas adjacências, promoção de divulgação e conscientização dos direitos dos feirantes e da importância do seu papel para a economia do Distrito Federal, e concessão de benefícios ou incentivos que proporcionem melhores condições de trabalho ou de desenvolvimento da atividade exercida.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 09/08/2023 e tramitará em quatro comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT e na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante (art. 69-B, “g”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

Atualmente, a lei que regulamenta a maior parte das questões relacionadas aos feirantes, ou seja, a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, aborda conceitos relacionados à atividade, traz algumas normas de organização e enumera deveres, proibições e penalidades, mas não traz um capítulo sobre direitos.

É necessário que se resguarde aos feirantes uma proteção que garanta o essencial para o exercício da atividade sem que sejam submetidos a condições de tratamento desumanas, desiguais ou prejudiciais à saúde.

Nesse sentido, é papel do Estado garantir condições mínimas que concretizem os valores sociais do trabalho, fundamento que baliza o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

A instituição do Cartão Feirante, além de ajudar na identificação da atividade desempenhada, facilitando a verificação da regularidade da situação do feirante, também possibilitará um controle regular do registro, além de facilitar o transporte das mercadorias, pois, mediante a apresentação do documento, o feirante não precisará apresentar todas as notas fiscais durante o trajeto das mercadorias, permitindo que desempenhe sua atividade com maior agilidade.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 530/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 530/2023

“Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 530/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 530/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 530/2023, que “Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais — CAS o Projeto de Lei – PL nº 530 de 2023, que visa alterar a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.

De acordo com o art. 1° da proposição, a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"………………………………………………………………………………………………………………………………

CAPÍTULO V-A

DOS DIREITOS

Art. 23-A. Sem prejuízo das garantias conferidas por outras normas de proteção, são direitos dos feirantes, no exercício da profissão:

I - respeito ao exercício da atividade como um trabalho importante para a economia do Distrito Federal;

II - proteção contra tratamentos cruéis, vexatórios ou discriminatórios;

III - inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral;

IV - igualdade de tratamento com outras pessoas que exercem a mesma atividade;

V - trabalho protegido ao feirante que possua algum tipo de deficiência;

VI - proteção contra condições de trabalho insalubres ou desumanas.

Art. 23-B. Para concretizar os direitos previstos neste capítulo, o Poder Público assegurará os meios necessários que garantam:

I - infraestrutura mínima no exercício da atividade, mediante acompanhamento dos órgãos competentes;

II - condições mínimas de saúde e higiene, mediante verificação dos órgãos sanitários;

III - proteção adequada contra a luz do sol ou outras situações climáticas adversas;

IV - garantia de uma estrutura mínima com banheiro, energia elétrica e água no local de exercício da atividade;

V - atendimento célere e eficaz pelos órgãos de segurança pública em caso de intercorrência nas feiras ou em suas adjacências;

VI - promoção de divulgação e conscientização dos direitos dos feirantes e da importância do seu papel para a economia do Distrito Federal;

VII - concessão de benefícios ou incentivos que proporcionem melhores condições de trabalho ou de desenvolvimento da atividade exercida.

Art. 23-C. Não havendo banheiro disponível para os feirantes, o Poder Público providenciará a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, assim como a disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento.

§1º Os banheiros químicos removíveis e com lavatórios compreenderão gabinetes separados por sexo, além de um especialmente adaptado de uso exclusivo para pessoas com deficiência, e ficarão disponíveis e em condições de utilização durante todo o período de funcionamento da feira.

§2º As feiras livres serão obrigadas a dispor, gratuitamente, de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, sendo, no mínimo, 02 (dois) masculinos, 02 (dois) femininos e 01 (um) especialmente adaptado para pessoas com deficiência.

§3º Caberá ao órgão competente retirar os equipamentos quando do término da feira, garantindo a limpeza da área.

Art. 23-D. Quando organizado por pessoa jurídica de direito privado, ficarão os responsáveis obrigados a disponibilizar os banheiros químicos removíveis e com lavatórios, assim como a disponibilização de álcool em gel.

Art. 23-E. É vedada a cobrança de qualquer taxa para a utilização dos banheiros químicos, de qualquer usuário.

Art. 23-F. Fica instituído o Cartão do Feirante com o objetivo de identificar a atividade desempenhada pelo feirante.

§1º O feirante, mediante a apresentação do cartão descrito no caput, terá direito a transportar as mercadorias, desde o seu estabelecimento até a feira, convenção ou exposição, bem como seu retorno, sem a necessidade de acompanhamento das notas fiscais dos produtos durante o trajeto.

§2º O feirante deverá realizar cadastramento no órgão responsável pelo documento, local em que constarão os dados sobre a atividade desempenhada, bem como se a situação do feirante se encontra regular.

§3º O cadastramento indicado no parágrafo anterior deverá ser atualizado anualmente.

§4º O cartão deverá ter foto 3x4, nome do feirante, ramo de atividade, a inscrição em órgão local, eventual número de alvará, autorização ou permissão e sua validade. 

§5º A previsão contida neste artigo não impede que seja feita a verificação das notas fiscais no local de origem ou no local de destino das mercadorias.

Art. 23-G. O Poder Público poderá criar parcerias com associações, sindicatos, órgãos ou entidades para fins de regulamentação das atividades dos feirantes com o objetivo de orientar, apoiar, traçar e implementar estratégias para o crescimento e melhoria das condições de trabalho."

Na Justificação, o autor argumenta que, atualmente, a lei que regulamenta a maior parte das questões relacionadas aos feirantes, ou seja, a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, aborda conceitos relacionados à atividade, traz algumas normas de organização e enumera deveres, proibições e penalidades, mas não traz um capítulo sobre direitos. E complementa que é necessário que se resguarde aos feirantes uma proteção que garanta o essencial para o exercício da atividade sem que sejam submetidos a condições de tratamento desumanas, desiguais ou prejudiciais à saúde.

A proposição foi aprovada no mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), e foi encaminhada para análise de mérito por esta CAS (RICL, art. 64, § 1º, II); posteriormente seguirá para análise de mérito e admissibilidade pela CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei no âmbito desta Comissão. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 64, §1°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CAS analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que interfiram nas atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A proposição visa alterar a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.

Permanentes ou temporárias (semanais, cíclicas, informais), as feiras se espalharam pela capital do país, refletindo muito da tradição da cultura popular, e permitindo aos brasilienses o acesso à matéria-prima rara e de qualidade e uma grande variedade da culinária regional.

Conforme publicação no portal do Iphan[1],

“A feira desponta assim como um laboratório vivo, evidenciando como a cultura tradicional se mantém, se modifica e se transmite de forma dinâmica, em um contexto urbano... Espaço público, isto é, uma construção social, lugar em que os indivíduos transformam-se em sujeitos capazes de exercer sua palavra, lugar que incita a interação, por meio de associações, redes de parentesco, vizinhança ou de profissionais. É ainda como espaço público construído pela experiência dos próprios feirantes que a feira ganha significado como lugar de trocas, que dota de um sentido de pertencimento uma comunidade específica, os feirantes, que participou ativamente da história de construção de cada feira.”

Em todo o Distrito Federal, há 38 feiras permanentes. Desde 2019, o Governo do Distrito Federal já destinou mais de R$ 23 milhões para reformas e manutenções de feiras no DF (www.sindifeira.org.br/index.php/2023/10/25/e-dia-de-feira-e-tem-uma-pertinho-de-voce/). Além desse investimento, precisamos reconhecer também que a aprovação da Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, foi um avanço, pois tratou de organizar o funcionamento das feiras existentes no Distrito Federal, oferecendo as condições legais aos feirantes para que possam exercer as suas atividades.

No entanto, a proposição avança no sentido de estabelecer direitos aos feirantes, de modo que esses trabalhadores tenham garantias essenciais protegidas, o que é fundamental para o exercício digno das suas atividades e para que não sejam submetidos a condições de tratamento desumanas, desiguais ou prejudiciais à saúde. De fato, entendemos que é papel do Estado garantir condições mínimas que concretizem os valores sociais do trabalho, fundamento que baliza o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Vale ressaltar ainda que os serviços prestados pelos feirantes tem um impacto muito relevante para a economia do Distrito Federal, e o Poder Público deve assegurar a esses trabalhadores os meios necessários que garantam uma infraestrutura adequada para o exercício da atividade, com condições mínimas de saúde e higiene, a garantia de uma estrutura com banheiro, energia elétrica e água no local de exercício da atividade, ou mesmo o atendimento célere e eficaz pelos órgãos de segurança pública em caso de intercorrência nas feiras ou em suas adjacências.

Assim, avaliamos que a proposição se reveste de mérito, pois visa proteger os direitos do feirante, responsável por manter viva a história e o funcionamento desses valiosos espaços de convivência e interação social, de oferta de alimentos de qualidade cultivados por produtores rurais da região, bem como de propagação da arte de nossa cidade.

Assim, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 530 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

[1] http://portal.iphan.gov.br/uploads/publicacao/feiras_permanentes.pdf

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 530/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

 Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer na 7ª Reunião Ordinária em 12 de novembro de 2025.

Brasília, 14 de novembro de 2025.

joão marcelo marques cunha

Secretário de Comissão  

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de novembro de 2025.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de novembro de 2025.

PARECER Nº           , DE 2026 - CEOF 

Projeto de Lei nº 530, de 2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 530, de 2023, que “Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade..”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 530, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.

O normativo proposto é composto por 02 (dois) artigos, tendo a seguinte disposição sumária: 

O art. 1º dispõe sobre o acréscimo do Capítulo V-A composto com os artigos 23-A, 23-B, 23-C, 23-D, 23-E, 23-F e 23-G na nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, com as seguintes redações:

CAPÍTULO V-A

DOS DIREITOS

O art. 23-A estabelece os direitos dos feirantes no exercício da atividade, garantindo respeito profissional, proteção contra discriminação, preservação da integridade física, psíquica e moral, igualdade de tratamento, inclusão de pessoas com deficiência e condições dignas de trabalho.

O art. 23-B determina que o Poder Público assegure infraestrutura mínima para o funcionamento das feiras, incluindo condições de saúde e higiene, proteção contra intempéries, acesso a banheiro, energia e água, segurança pública, divulgação dos direitos dos feirantes e incentivos para melhoria da atividade.

O art. 23-C  prevê que quando organizado por pessoa jurídica de direito privado, ficarão responsáveis pela instalação de banheiros químicos removíveis com lavatórios quando não houver sanitários disponíveis no local da feira, incluindo unidades masculinas, femininas e adaptadas para pessoas com deficiência, além da disponibilização de álcool em gel.

O art. 23-D estabelece que, quando a feira for organizada por pessoa jurídica de direito privado, caberá aos responsáveis disponibilizar os banheiros químicos e o álcool em gel.

O art. 23-E proíbe a cobrança de qualquer taxa para utilização dos banheiros químicos pelos usuários.

O art. 23-F institui o Cartão do Feirante, documento de identificação da atividade, que permitirá ao feirante transportar mercadorias até as feiras sem necessidade de portar notas fiscais durante o trajeto, mediante cadastro e atualização anual junto ao órgão competente.

O art. 23-G autoriza o Poder Público a firmar parcerias com associações, sindicatos órgãos ou entidades para fins de regulamentação das atividades dos feirantes com o objetivo de orientar, apoiar, traçar e implementar estratégias para o crescimento e melhoria das condições de trabalho.

No art. 2º consta a usual cláusula de vigência.

Na justificação à iniciativa, o autor visa garantir direitos e condições mínimas de trabalho aos feirantes do Distrito Federal, suprindo lacuna existente na Lei nº 6.956/2021, que atualmente não possui capítulo específico sobre os direitos desses trabalhadores. O projeto busca assegurar condições dignas para o exercício da atividade, com medidas como a disponibilização de banheiros químicos e a criação do Cartão do Feirante, que facilitará a identificação do profissional e o transporte de mercadorias. A iniciativa fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e na competência do Distrito Federal para legislar sobre proteção à saúde e desenvolvimento social.

O Projeto de Lei nº 530, de 2023, foi lido em 09 de agosto de 2023 e distribuído para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT (RICL, art. 72, I) e Comissão de Assuntos Sociais - CAS (RICL, art. 66, IX) e em análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF (RICL, art. 65, II, § 1º) e Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 64, I).

Em votação na CDESCTMAT, a Proposição foi aprovada na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2023, registrando quatro votos favoráveis e uma ausência.

Em votação na CAS, a Proposição foi aprovada na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, registrando três votos favoráveis e duas ausências.

Durante o prazo regimental, não houve registro de apresentação de emendas nesta Comissão. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo, relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito das proposições à luz da adequação ou repercussão orçamentária e financeira, conforme dispõe o art. 65, I e III e § 1º, do Regimento Interno desta Casa (Res. nº 353/2024). 

No tocante à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual, bem como com as normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

A proposição legislativa em análise trata de alteração na Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, para instituir o Capítulo V-A, dispondo sobre os direitos dos feirantes no âmbito do Distrito Federal. A proposta estabelece garantias relacionadas às condições de trabalho, infraestrutura mínima nas feiras livres, instalação de banheiros químicos quando inexistentes sanitários fixos, disponibilização de álcool em gel, criação do Cartão do Feirante e possibilidade de parcerias institucionais para o desenvolvimento da atividade.

A proposição apresenta potencial impacto orçamentário indireto, especialmente no que se refere às medidas de responsabilidade do Poder Público, tais como:

• instalação e manutenção de banheiros químicos removíveis com lavatórios nas feiras que não possuam sanitários disponíveis;
• disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta;
• eventual fiscalização sanitária e administrativa para garantia das condições mínimas previstas;
• emissão e gestão administrativa do Cartão do Feirante, incluindo cadastramento e atualização anual;
• possível ampliação de ações de divulgação, conscientização e apoio institucional aos feirantes.

Contudo, observa-se que parte significativa das obrigações previstas poderá ser executada no âmbito das estruturas administrativas já existentes, especialmente pelos órgãos responsáveis pela gestão das feiras, vigilância sanitária e desenvolvimento econômico.

Ademais, nos casos em que a feira for organizada por pessoa jurídica de direito privado, a responsabilidade pela disponibilização de banheiros químicos e álcool em gel será atribuída aos próprios organizadores, reduzindo eventual ônus para a Administração Pública.

Ressalta-se ainda que a administração pública do Distrito Federal já realiza serviços de apoio e manutenção em feiras livres, de modo que algumas das medidas propostas podem representar apenas aperfeiçoamento ou padronização de práticas administrativas existentes, sem necessidade de criação de novas estruturas permanentes.

Assim, não se identifica impacto orçamentário direto ou aumento de despesa pública decorrente da implementação da proposição.

III – CONCLUSÃO

Trata a presente proposição legislativa de alteração na Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, para instituir o Capítulo V-A, dispondo sobre os direitos dos feirantes no âmbito do Distrito Federal. A proposta estabelece garantias relacionadas às condições de trabalho, infraestrutura mínima nas feiras livres, instalação de banheiros químicos quando inexistentes sanitários fixos, disponibilização de álcool em gel, criação do Cartão do Feirante e possibilidade de parcerias institucionais para o desenvolvimento da atividade.

Assim, levando-se em conta que o que o Projeto de Lei apresenta impacto orçamentário potencialmente baixo e de natureza administrativa podendo ser absorvido, em grande medida, pela estrutura já existente da Administração Pública do Distrito Federal, eventuais custos adicionais deverão ser adequadamente planejados e executados conforme a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos competentes.

Desta forma não se identifica impedimento de natureza orçamentária ou financeira à tramitação da proposta, desde que sua implementação observe os limites e regras previstos na legislação fiscal vigente.

Diante do exposto, e considerando que o Projeto de Lei nº 530, de 2023 atende aos requisitos de planejamento e orçamento, o voto é pela ADMISSIBILIDADE no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, nos termos do art. 65, I e III e  § 1º, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                           DEPUTADA PAULA BELMONTE

   Presidente                                                                Relatora