PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP

Projeto de Lei nº 528/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 528/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ‘Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga’.”

AUTOR: Deputado GABRIEL MAGNO

RELATOR: Deputado FÁBIO FELIX

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP o Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga.

O art. 1º, caput, do projeto positiva a Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga no ordenamento jurídico distrital, delimitando sua ocorrência ao terceiro domingo do mês de setembro; o parágrafo único desse artigo, por sua vez, faculta a realização de “atividades culturais e educativas de reconhecimento e promoção da cidadania e ao respeito das comunidades LGBTQIAP+” durante todo o mês de setembro. Por fim, os arts. 2º e 3º abrigam cláusulas de vigência e de revogação.

Sob a forma de justificação, o autor enuncia diversos dados relativos à vulnerabilidade da comunidade LGBTQIAP+ em todo o Brasil. O destaque é feito à violência, que grassa sobre esse segmento da população a ponto de tornar o Brasil o país que mais mata pessoas LGBTQIAP+ no mundo. Diante desse quadro, a oficialização do evento teria o condão de reafirmar a importância dessa comunidade e de sensibilizar a população sobre o respeito que lhe é devido.

II - VOTO DO RELATOR

Com amparo no art. 67, inciso V, alínea e, RICLDF, à CDDHCLP compete examinar e emitir parecer, no mérito, sobre matérias relacionadas a “discriminações étnicas, sociais ou quanto à orientação sexual”.

O Projeto de Lei sob exame se propõe a outorgar caráter oficial, positivado na forma de lei, à Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga. Trata-se de um tradicional evento de celebração da diversidade sexual e de gênero no Distrito Federal. Em outubro de 2023, foi realizada sua 16ª edição, demonstração de vigor social e de forte apelo da Parada.

A realização e, especialmente, a consolidação de uma Parada LGBTQIAP+ em Taguatinga têm grande importância ao demonstrar que a comunidade LGBTQIAP+ está presente não apenas no centro geográfico e econômico do Plano Piloto, mas também é forte e expressiva em todas as regiões do Distrito Federal. Descentralizar pelo território do DF as vibrantes manifestações culturais e identitárias desse grupo, que ainda enfrenta uma significativa carência de respeito e acolhimento, é uma das consequências mais importantes do evento.

Ademais, a última edição da Parada de Taguatinga mostrou múltiplas facetas, envolvendo atividades artístico-culturais, além de esporte e feira de empreendedorismo. Importante ressaltar, também, a participação da Secretaria de Saúde por meio da realização de exames para diagnóstico de infecções sexualmente transmissíveis – ISTs e da distribuição de medicamentos para a profilaxia pré-exposição – PREP. De todo modo, essa amplitude temática da Parada, cada vez mais com feição de um verdadeiro festival, evidencia que a diversidade preconizada pelos grupos LGBTQIAP+ quer tão somente assegurar direitos, respeito, dignidade e igualdade de oportunidade a todos que não se sujeitam ao padrão heterossexual e cisgênero. 

Nesse sentido, o PL nº 528/2023 se reveste de muito mérito e relevância, na medida em que promove visibilidade e reconhecimento à causa da comunidade LGBTQIA+ e demonstra, por parte do Poder Público, intenção de potencializar e resguardar as manifestações culturais, artísticas, sociais, políticas e econômicas desse grupo, cada vez mais atuante em busca de direitos e de espaço na sociedade. Nada mais natural, então, que manifestemos nosso entusiasmado endosso à Proposição.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 528/2023, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 528/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 07 de novembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo