(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Altera a Lei nº 6.170, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT, para estabelecer a destinação de 5% dos recursos arrecadados no Parque Granja do Torto para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.170, de 05 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 13-A. Serão destinadas 5% das receitas obtidas nos termos do inciso II do artigo anterior para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região da Granja do Torto.

Art. 13-B. Para fins da destinação descrita no artigo anterior, será estipulada, no contrato de gestão, cláusula com reserva do percentual com a especificação de sua vinculação à criação ou manutenção de equipamentos públicos na região da Granja do Torto.

Parágrafo único. Na hipótese de já haver, no momento da entrada em vigor desta norma, contrato de gestão ou outro contrato administrativo que estabeleça a arrecadação e destinação dos recursos relacionados ao PGT, deverão ser realizados aditivos para adequação aos termos desta lei. 

Art. 13-C. O Poder Público, em conjunto com o PGT e com a sociedade civil, estabelecerá como se dará a criação e manutenção dos equipamentos públicos, de modo a atender o interesse da população local.

Parágrafo único. O Poder Público poderá se valer de consultas populares ou outros mecanismos de participação popular como forma de definir as prioridades na criação ou manutenção dos equipamentos públicos que melhor atendam à região e à população da Granja do Torto. 

………………………………………………………………………………………………………………………………"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é assegurar a melhoria da qualidade de vida da população que reside na região da Granja do Torto.

É sabido que o Parque Granja do Torto promove sucessivos eventos no local, o que atrai investimentos e gira a economia do Distrito Federal, possibilitando, inclusive, a integração cultural com pessoas de vários lugares.

Contudo, apesar das externalidades positivas para o Distrito Federal como um todo, os eventos também trazem alguns reflexos desfavoráveis para a população local.

Pessoas que residem nas proximidades do Parque Granja do Torto acabam recepcionando os eventos que acontecem e sujeitando-se às externalidades negativas, mas não identificam um retorno concreto dos eventos realizados para a melhoria da cidade.

Nesse sentido, a ideia da presente proposição é que a população residente na região possa ter um retorno pelos eventos que são realizados, seja na forma de criação de equipamentos públicos que atendam às suas necessidades, seja na manutenção dos equipamentos já existentes, para um atendimento mais eficiente e adequado.

Assim, este projeto estabelece a vinculação de 5% dos valores recebidos para esse objetivo, o que deverá ser estipulado em cláusula no contrato de gestão ou em termo aditivo.

Com esse instrumento, o Poder Público, de forma transparente e democrática, poderá atuar junto da população para definir o direcionamento dos recursos como forma de atender às demandas dos que residem na Granja do Torto.

É importante ressaltar que o Distrito Federal possui competência para legislar em matéria de contrato administrativo, complementando a legislação federal acerca do tema.

Além disso, a presente proposição, respeitando a separação de poderes, a discricionariedade administrativa e a autonomia negocial, apenas propõe uma concretização ampla do interesse público, princípio que deve nortear a atuação da administração em qualquer tipo de contratação, seja quando atua isoladamente, seja quando atua paralelamente com algum ente de cooperação da sociedade civil.

Independente da natureza privada do ente de cooperação, o seu fim último é a realização do interesse público, garantindo um retorno efetivo para a sociedade, auxiliando o Estado no papel de atendimento dos anseios sociais. 

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de agosto de 2023 

Informamos que o PL 525/2023 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 25/8/2023.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 525/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 525/2023, que “altera a Lei n° 6.170, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT, para estabelecer a destinação de 5% dos recursos arrecadados no Parque Granja do Torto para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região".

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 525/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que prevê a alteração da Lei nº 6.170, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT, para estabelecer a destinação de 5% dos recursos arrecadados no Parque Granja do Torto para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região.

O art. 1º dispõe sobre o acréscimo dos artigos 13-A, 13-B e 13-C na nº 6.170, de 05 de julho de 2018, com as seguintes redações:

Art. 13-A. Serão destinadas 5% das receitas obtidas nos termos do inciso II do artigo anterior para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região da Granja do Torto.

Art. 13-B. Para fins da destinação descrita no artigo anterior, será estipulada, no contrato de gestão, cláusula com reserva do percentual com a especificação de sua vinculação à criação ou manutenção de equipamentos públicos na região da Granja do Torto.

Parágrafo único. Na hipótese de já haver, no momento da entrada em vigor desta norma, contrato de gestão ou outro contrato administrativo que estabeleça a arrecadação e destinação dos recursos relacionados ao PGT, deverão ser realizados aditivos para adequação aos termos desta lei.

Art. 13-C. O Poder Público, em conjunto com o PGT e com a sociedade civil, estabelecerá como se dará a criação e manutenção dos equipamentos públicos, de modo a atender o interesse da população local.

Parágrafo único. O Poder Público poderá se valer de consultas populares ou outros mecanismos de participação popular como forma de definir as prioridades na criação ou manutenção dos equipamentos públicos que melhor atendam à região e à população da Granja do Torto. 

 consideradas socialmente relevantes as atividades finalísticas realizadas pelas áreas de saúde, educação, segurança pública, primeira infância, desenvolvimento social, esporte, lazer, cultura, turismo, economia criativa e amparo ao trabalhador preso, às mulheres, às pessoas com deficiência, aos idosos, às crianças e aos adolescentes."

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor propõe que, com a alteração proposta, tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida da população que reside na região da Granja do Torto.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 09/08/2023 e tramitará em quatro comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT e na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 69-B, “j”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

A Lei nº 6.170, de 05 de julho de 2018, dispõe sobre o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT.

O acréscimo dos dos artigos 13-A, 13-B e 13-C na referida Lei tem por objetivo destinar 5% dos recursos arrecadados no Parque Granja do Torto para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região, sendo estipulado, no contrato de gestão, cláusula com reserva do percentual com a especificação de sua vinculação à criação ou manutenção de equipamentos públicos na região da Granja do Torto.

É sabido que o Parque Granja do Torto promove sucessivos eventos no local, o que atrai investimentos e gira a economia do Distrito Federal, possibilitando, inclusive, a integração cultural com pessoas de vários lugares.

A ideia da presente proposição é que a população residente na região possa ter um retorno pelos eventos que são realizados, seja na forma de criação de equipamentos públicos que atendam às suas necessidades, seja na manutenção dos equipamentos já existentes, para um atendimento mais eficiente e adequado.

Assim, este projeto estabelece a vinculação de 5% dos valores recebidos para esse objetivo, o que deverá ser estipulado em cláusula no contrato de gestão ou em termo aditivo.

Com esse instrumento, o Poder Público, de forma transparente e democrática, poderá atuar junto da população para definir o direcionamento dos recursos como forma de atender às demandas dos que residem na Granja do Torto.

Além disso, a presente proposição, respeitando a separação de poderes, a discricionariedade administrativa e a autonomia negocial, apenas propõe uma concretização ampla do interesse público, princípio que deve nortear a atuação da administração em qualquer tipo de contratação, seja quando atua isoladamente, seja quando atua paralelamente com algum ente de cooperação da sociedade civil.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 525/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 525/2023

“Altera a Lei nº 6.170, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT, para estabelecer a destinação de 5% dos recursos arrecadados no Parque Granja do Torto para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 525/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 525/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 525/2023, que “Altera a Lei nº 6.170, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT, para estabelecer a destinação de 5% dos recursos arrecadados no Parque Granja do Torto para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 525, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, “Altera a Lei nº 6.170, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT, para estabelecer a destinação de 5% dos recursos arrecadados no Parque Granja do Torto para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º A Lei nº 6.170, de 05 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"………………………………………………………………………………………

Art. 13-A. Serão destinadas 5% das receitas obtidas nos termos do inciso II do artigo anterior para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região da Granja do Torto.

Art. 13-B. Para fins da destinação descrita no artigo anterior, será estipulada, no contrato de gestão, cláusula com reserva do percentual com a especificação de sua vinculação à criação ou manutenção de equipamentos públicos na região da Granja do Torto.

Parágrafo único. Na hipótese de já haver, no momento da entrada em vigor desta norma, contrato de gestão ou outro contrato administrativo que estabeleça a arrecadação e destinação dos recursos relacionados ao PGT, deverão ser realizados aditivos para adequação aos termos desta lei. 

Art. 13-C. O Poder Público, em conjunto com o PGT e com a sociedade civil, estabelecerá como se dará a criação e manutenção dos equipamentos públicos, de modo a atender o interesse da população local.

Parágrafo único. O Poder Público poderá se valer de consultas populares ou outros mecanismos de participação popular como forma de definir as prioridades na criação ou manutenção dos equipamentos públicos que melhor atendam à região e à população da Granja do Torto. 

………………………………………………………………………………………"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Na justificação, o autor sustenta que, embora o Parque Granja do Torto atraia investimentos, gire a economia do Distrito Federal e possibilite a integração cultural com pessoas de vários lugares por meio da promoção de sucessivos eventos, há reflexos desfavoráveis para a população local.

Segundo o autor, pessoas “que residem nas proximidades do Parque Granja do Torto acabam recepcionando os eventos que acontecem e sujeitando-se às externalidades negativas, mas não identificam um retorno concreto dos eventos realizados para a melhoria da cidade”.

Afirma, nesse sentido, que a proposição se funda na ideia de retornar aos residentes da região parte dos valores recebidos pelo Parque Granja do Torto com a realização de eventos, a fim de criar equipamentos públicos na localidade ou realizar a manutenção dos já existentes. 

Lida em Plenário em 09 de agosto de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Na CDESCTMAT, o parecer favorável do relator foi aprovado na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 24 de outubro de 2023.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, inciso XII, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto visa vincular 5% das receitas arrecadadas no Parque Granja do Torno para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para  a região.

Pois bem, a instituição do Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT decorreu da autorização legislativa promovida pela Lei n.° 6.170, de 05 de julho de 2019, que definiu, no art. 1º, se tratar de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de gerir o Parque de Exposições Agropecuárias da Granja do Torto, observadas as seguintes competências:

Art. 2º Compete ao PGT, em consonância com a Política Distrital de Desenvolvimento Rural e em apoio às instituições oficiais que a executam:

I - promover, estimular, coordenar e implementar programas e projetos para cumprimento da sua finalidade;

II - incrementar a integração das cadeias produtivas do setor agropecuário, por meio da realização de atividades técnicas, esportivas, culturais e sociais dentro do Parque de Exposições Agropecuárias da Granja do Torto;

III - articular-se com órgãos públicos e entidades privadas para cumprimento das suas finalidades;

IV - estimular processos de inovação para o setor agropecuário e agroindustrial no âmbito de sua atuação;

V - fomentar negócios nos setores agropecuário, agroindustrial e de economia de prestação de serviços dentro da sua finalidade;

VI - incentivar práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam consideradas manifestações culturais e de patrimônio cultural imaterial.

Adicionalmente, extrai-se da justificação do projeto que deu origem à Lei n.° 6.170, de 2019, que o objetivo central do Serviço Social Autônomo Parque de Granja do Torto é atuar, em conjunto com o setor público e o privado, na coordenação, na implementação e na promoção do desenvolvimento agropecuário e agroindustrial, de modo a potencializar oportunidades de negócios na agricultura. 

A justificação do projeto aponta para uma necessidade social específica de que a percepção, por parte dos moradores da região da Granja do Torto, de que os eventos realizados no parque geram externalidades negativas sem, contudo, trazerem benefícios concretos para a comunidade local. A destinação de uma parcela dos recursos arrecadados no PGT para a criação ou manutenção de equipamentos públicos na região busca mitigar essa percepção e promover um retorno tangível dos investimentos e atividades do parque para a população vizinha. Essa medida pode fortalecer o vínculo entre o PGT e a comunidade, promovendo uma relação mais harmoniosa e colaborativa.

A proposta demonstra relevância ao reconhecer a importância de que os benefícios gerados por um equipamento público como o Parque Granja do Torto se irradiem também para a comunidade em seu entorno. Ao vincular uma parcela da receita do parque ao desenvolvimento de equipamentos públicos locais, o projeto alinha-se a uma perspectiva de responsabilidade social e de promoção do bem-estar da população diretamente impactada pelas atividades do PGT. Essa medida pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida na região, atendendo a demandas por serviços e infraestrutura que possam ser identificadas em conjunto com a comunidade e o poder público.

A avaliação da viabilidade da proposta requer uma análise detida do impacto financeiro da destinação de 5% da receita do PGT. É crucial que essa vinculação de recursos não comprometa a capacidade do Serviço Social Autônomo de cumprir suas finalidades originais, conforme estabelecidas na Lei nº 6.170/2018, que incluem a promoção do desenvolvimento agropecuário e agroindustrial. Um estudo financeiro detalhado é essencial para determinar se a porcentagem proposta é sustentável e compatível com as necessidades de investimento e manutenção do próprio parque. Além disso, a viabilidade operacional da medida dependerá da definição clara dos mecanismos de gestão e aplicação desses recursos, bem como da forma de participação da comunidade e do poder público na identificação das prioridades para a criação ou manutenção dos equipamentos públicos.

A efetividade da medida em atender às necessidades da população da Granja do Torto dependerá da forma como a criação e a manutenção dos equipamentos públicos serão definidas e implementadas. A previsão de participação da sociedade civil e do poder público nesse processo, inclusive por meio de consultas populares, é um ponto positivo que pode aumentar a probabilidade de que os equipamentos criados ou mantidos sejam relevantes e úteis para a comunidade. Os possíveis efeitos positivos incluem a melhoria da infraestrutura social na região, o fortalecimento do senso de pertencimento da comunidade em relação ao PGT e a potencialização do desenvolvimento local. Contudo, é importante monitorar a aplicação dos recursos para garantir a sua efetiva destinação aos fins propostos e evitar desvios ou ineficiências.

A alteração da lei existente por meio de outra lei parece ser o instrumento normativo adequado para promover a vinculação de recursos do PGT a uma finalidade específica. A redação dos artigos propostos demonstra uma adequação técnica ao detalhar a forma de destinação dos recursos, a necessidade de previsão contratual e a participação da comunidade e do poder público na definição das prioridades. Quanto à proporcionalidade da medida, a destinação de 5% da receita do parque representa uma parcela que, a princípio, não parece excessiva a ponto de inviabilizar as atividades do PGT, mas sua efetiva proporcionalidade dependerá da análise do volume total de recursos arrecadados e das necessidades financeiras do serviço social autônomo.

Diante do exposto, e considerando a potencial oportunidade e conveniência da proposta em responder a uma demanda social local e em promover um retorno mais direto dos benefícios gerados pelo Parque Granja do Torto para a comunidade vizinha, manifestamo-nos, em princípio, favoravelmente ao Projeto de Lei nº 525/2023.

 Contudo, ressaltamos a importância de que a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) avalie de forma rigorosa o impacto financeiro da medida e a sua compatibilidade com a sustentabilidade do Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto. Adicionalmente, consideramos relevante que o Poder Público, em conjunto com o PGT e a sociedade civil, estabeleça de forma clara e transparente os mecanismos de participação popular e os critérios para a definição e a implementação dos equipamentos públicos a serem criados ou mantidos na região.

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 525, de 2023.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Relator