(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Altera a Lei 1.695, de 24 de setembro de 1997, que concede anistia às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou coletivos decorrentes de paralisação da administração pública do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Art. 1° da Lei n° 1.695, de 24 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 Art. 1° (...)

 “Parágrafo único. Para todos os efeitos, aplica-se o disposto no caput deste artigo aos atos praticados pelas referidas entidades no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.”

 …………………………………………………………………………………………………………. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Nobres Deputados e Deputadas, o projeto de lei que aqui se propõe tem por escopo fazer justiça às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal que eventualmente sofreram sanções por atos individuais ou coletivos decorrentes da paralisação da administração pública no ano de 2012.

 A greve é direito expressamente assegurado pela Constituição Federal de 1988 (CF), assim como o direito de associação sindical, nos seguintes termos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 …………………………………………………………………………………………

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar; 

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 …………………………………………………………………………………………

A Lei orgânica do Distrito Federal (LODF), em complemento ao que dispõe a Magna Carta da República, assim trata dos institutos: 

Art. 36. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.

Parágrafo único. A lei disporá sobre licença sindical para os dirigentes de federações e sindicatos de servidores públicos, durante o exercício do mandato, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um.

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Art. 39. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar federal. 

Art. 39. O direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

Na docência de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo - 33ª ed. - 2020), faz-se a seguinte observação acerca dos temas alhures mencionados:

A Constituição anterior vedava, no artigo 162, a greve nos serviços públicos e atividades essenciais definidas em lei; silenciava quanto ao direito de associação sindical. Mas a CLT, no artigo 566, determinava: “não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais. Parágrafo único – Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das Fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e dos Municípios”.

O artigo 37, incisos VI e VII, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. O primeiro é autoaplicável; o segundo depende de lei. Na redação original do inciso VII, exigia-se lei complementar para regulamentar o direito de greve; pela nova redação, exige-se lei específica. Como a matéria de servidor público não é privativa da União, entende-se que cada esfera de Governo deverá disciplinar o direito de greve por lei própria. (grifo nosso) 

Pela passagem, vê-se a importância que a nova ordem jurídica constitucional conferiu aos institutos do direito de greve e de livre associação sindical. Por esse motivo e pela importância que se traduz das suas essências, o Estado (e, neste caso, o Distrito Federal) deve buscar garantir a máxima efetividade dos direitos em destaque, instrumentos esses que, por vezes, constituem o último (e, no mais das vezes, o único) meio da categoria de se fazer atendida em suas necessidades e anseios. 

Em verdadeira comunhão com o espírito e a teleologia do direito de greve, o Distrito Federal editou as seguintes normas abonatórias: Lei nº 304, de 28 de agosto de 1992, que dispõe sobre o abono de faltas, por motivo de greve, dos servidores integrantes das carreiras que menciona; Lei nº 399, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o abono de faltas por motivo de greve na Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal; Lei nº 401, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o abono de faltas, por motivo de greve, nas Carreiras que menciona; Lei n° 413, de 15 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o abono de faltas, por motivo de greve, das carreiras que especifica; Lei n° 455, de 16 de junho de 1993, que dispõe sobre o abono de faltas por motivo de movimento grevista dos servidores do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU e dá outras providências.

1) Greve dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal, cujo sindicato é o Sinpro (Período paredista: 12 de março a 2 de maio de 2012):

2) Greve dos policiais civis do Distrito Federal, cujo sindicato é o Sinpol (Período paredista: 23 de agosto a 12 de novembro de 2012); 

3) Greve dos agentes penitenciários do Distrito Federal, cujo sindicato era o SINDPEN (Período paredista: 8 a 18 de outubro de 2012);

Em verdadeira comunhão com o espírito e a teleologia do direito de greve, o Distrito Federal editou as seguintes normas abonatórias: Lei nº 304, de 28 de agosto de 1992, que dispõe sobre o abono de faltas, por motivo de greve, dos servidores integrantes das carreiras que menciona; Lei nº 399, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o abono de faltas por motivo de greve na Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal; Lei nº 401, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o abono de faltas, por motivo de greve, nas Carreiras que menciona; Lei n° 413, de 15 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o abono de faltas, por motivo de greve, das carreiras que especifica; Lei n° 455, de 16 de junho de 1993, que dispõe sobre o abono de faltas por motivo de movimento grevista dos servidores do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU e dá outras providências.

No texto das normas acima, foram abonados servidores integrantes de carreiras públicas do Distrito Federal por faltas ocorridas exatamente no ano de 2012. Todavia, os sindicatos representantes das categorias não foram contemplados com o mesmo tratamento, tendo arcado com todas as responsabilidades decorrentes dos movimentos grevistas. É exatamente nesse contexto que se insere este projeto de lei. É dizer, pretende-se alcançá-los para anistiar os seus atos decorrentes dos movimentos paredistas e garantir-lhes o perdão dos efeitos patrimoniais.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões em,         junho de 2023.

                                                            WELLINGTON LUIZ 

                                                             Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 506/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 506/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 506/2023, que “Altera a Lei 1.695, de 24 de setembro de 1997, que concede anistia às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou coletivos decorrentes de paralisação da administração pública do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado WELLINGTON LUIZ

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 506/2023, que “Altera a Lei 1.695, de 24 de setembro de 1997, que concede anistia às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou coletivos decorrentes de paralisação da Administração Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.”

O projeto em análise, lido em 03/08/2023, tem como objetivo acrescentar parágrafo único ao art. 1º da norma, para garantir anistia às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou coletivos decorrentes de paralisação no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

Segundo o autor, o projeto de lei tem como objetivo garantir o direito de greve, já que as normas editadas no Distrito Federal abonaram servidores integrantes de carreiras públicas do Distrito Federal por faltas ocorridas exatamente no ano de 2012, mas os sindicatos representantes das categorias não foram contemplados com o mesmo tratamento e arcaram com todas as responsabilidades decorrentes dos movimentos grevistas. E por essa razão, o projeto pretende alcançá-los para anistiar os seus atos decorrentes dos movimentos paredistas e garantir-lhes o perdão dos efeitos patrimoniais.

O projeto acrescenta apenas um parágrafo único ao art.1º da proposição, a saber: “Parágrafo único. Para todos os efeitos, aplica-se o disposto no caput deste artigo aos atos praticados pelas referidas entidades no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.”

A matéria tramitará em três Comissões:em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas o serviço público em geral (art. 65, I, m, RICLDF). 

Dito isso, passo para a análise de mérito.

A Constituição Federal de 1988 garantiu o direito à greve (art. 9º). O direito de greve dos servidores públicos está regulamentado no art. 9°, caput, c/c o art. 37, VII, ambos da Constituição Federal.  

Para regulamentar o direito de greve, o Distrito Federal editou várias normas abonatórias. Entretanto, os servidores integrantes de carreiras públicas do Distrito Federal não foram abonados por faltas ocorridas exatamente no ano de 2012. Além disso os sindicatos representantes das categorias não foram contemplados com o mesmo tratamento, tendo arcado com todas as responsabilidades decorrentes dos movimentos grevistas.

O presente projeto de lei que prevê a anistia, ou seja, o cancelamento de processos e penalidades administrativas para os servidores que aderiram ao movimento grevista  ocorrido em 2012.

Esse projeto é uma proposição que garante o direito à greve e também o tratamento igualitário para os servidores do Distrito Federal. Por isso, diante do exposto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 506/2023. 

 

Sala das Comissões, em…

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 506/2023

Ementa: Altera a Lei 1.695, de 24 de setembro de 1997, que concede anistia às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou coletivos decorrentes de paralisação da administração pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 12/03/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº 01-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 14 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 506/2023 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 506/2023, que “ Altera a Lei 1.695, de 24 de setembro de 1997, que concede anistia às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou coletivos decorrentes de paralisação da administração pública do Distrito Federal, e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça o Projeto de Lei n.º 506/2023, de iniciativa do Deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei 1.695, de 24 de setembro de 1997, que concede anistia às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou coletivos decorrentes de paralisação da administração pública do Distrito Federal, e dá outras providências” e anistia os atos praticados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012 pelas entidades enumeradas no caput do art. 1º da referida Lei 1.697, de 1997.

 Na justificação, o autor registra que a presente proposição tem por objetivo fazer justiça às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal que eventualmente sofreram sanções por atos individuais ou coletivos decorrentes da paralisação da administração pública no ano de 2012.

O projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais-CAS para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças-CEOF para verificar o mérito e admissibilidade e, por fim, à Comissão de Constituição e Justiça-CCJ, para análise de admissibilidade.

No âmbito da CAS, a proposição recebeu parecer pela aprovação na sua redação original.

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

II - VOTO DO RELATOR

À Comissão de Constituição e Justiça é atribuído o exame de admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

A proposição concede anistia às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou coletivos decorrentes de paralisação da administração pública do Distrito Federal pelos atos praticados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012. 

A proposição encontra amparo na competência legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 14 c/c art. 15, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). A matéria trata de direito administrativo disciplinar e da organização do serviço público distrital, temas sob a competência privativa do ente distrital. 

Sob o prisma da constitucionalidade, observa-se que a proposição respeita os preceitos constitucionais pertinentes, em especial o art. 37, VI e VII, da Constituição Federal, que garantem aos servidores públicos o direito à livre associação sindical e à greve, conforme regulamentação infraconstitucional. Por fim, destaca-se ainda que a anistia prevista limita-se a efeitos administrativos, não alcançando eventuais responsabilizações penais ou civis, preservando-se, portanto, a separação dos poderes e os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 506/2023, nos termos do art. 63, I, do RICLDF.

Sala das Comissões, 20 de maio de 2025.