PARECER Nº , DE 2023 - CS 

Projeto de Lei nº 481/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 481/2023, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)."

AUTOR: Deputado Hermeto.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de segurança o Projeto de Lei nº 481/2023 que Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF).

A instalação de câmeras de monitoramento e a presença de motocicletas da PMDF nesses espaços públicos contribuirão para inibir a ação de criminosos e auxiliar na resolução de eventuais ocorrências. Além disso, permitirá ao DER DF utilizar as informações coletadas para o planejamento e execução de ações de segurança nas vias e estradas sob sua jurisdição.

A matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas modificativas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no RICL, o art. 69-A, I, “a” e “b”, compete à Comissão de Segurança apreciar proposições que versem sobre “segurança pública e ação preventiva em geral”.

A proposta de instalar câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília e estabelecer o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF) é uma medida que merece ser seriamente considerada do ponto de vista jurídico.

Do ponto de vista legal, a instalação de câmeras de monitoramento em locais públicos, como passarelas e passagens subterrâneas, não enfrenta obstáculos significativos. Desde que seja observada a legislação de proteção de dados pessoais e sejam garantidos os direitos fundamentais dos cidadãos, a coleta de imagens para fins de segurança pública e controle do tráfego é plenamente justificável.

É fundamental ressaltar que a coleta de imagens por meio das câmeras deve ser realizada de acordo com os princípios de proteção de dados pessoais, tais como os previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso significa que as imagens capturadas devem ser tratadas com responsabilidade, garantindo-se a anonimização quando possível e o acesso restrito somente a autoridades competentes. 

A implementação desse sistema de monitoramento deve ser conduzida de maneira a respeitar integralmente os direitos individuais, como o direito à privacidade e à imagem. É crucial que a população seja informada sobre a existência das câmeras, seus propósitos e o tratamento dos dados coletados. Além disso, deve ser estabelecido um mecanismo eficaz para que os cidadãos possam exercer seus direitos, como o acesso às imagens que os envolvam.

A instalação de câmeras de monitoramento, quando realizada de forma transparente e em conformidade com a legislação aplicável, contribui para a segurança jurídica da comunidade. Ela pode servir como evidência em processos judiciais e facilitar a investigação de crimes, reforçando o Estado de Direito.

À luz do ordenamento jurídico vigente e das considerações apresentadas, conclui-se que a proposta de instalar câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, com o monitoramento conjunto pelo COPOM DF e pelo DER DF, é plenamente compatível com a legalidade e respeita os direitos fundamentais dos cidadãos. 

Esta medida oferece benefícios significativos para a segurança pública, a gestão do tráfego e a transparência na administração pública, ao mesmo tempo em que reforça a segurança jurídica. Portanto, recomendo que esta proposta seja seriamente considerada e implementada em benefício da comunidade brasiliense, com o devido cuidado na observância das normas legais e de proteção de dados pessoais.

Fica claro que o PL 481/2023 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público. 

Frente ao exposto, reconhecemos a nobre intenção do autor, e somos pela APROVAÇÃO do PL 481/2023 no âmbito desta Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 481/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 481/2023, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 481/2023 de autoria do Deputado Hermeto, aprovado na 5ª Reunião Ordinária, de 28/11/2023.

Brasília, 12 de novembro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2023 

clara leonel abreu

Analista Legislativa