A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 29 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº      /2023-CEOF

Projeto de Lei nº 455/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 455, de 2023, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.475.000,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem 049/2023 — GAG, o Projeto de Lei n° 455, de 2.023, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.475.000,00.

O artigo 1º do Projeto de Lei específica o crédito aberto, estando as suplementações dispostas em seus incisos, indicando o anexo II como o de suplementação, enquanto o artigo 2º do PL traz a maneira em que o crédito será financiado.

O art. 3º trata das normas de vigência da futura Lei.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “b”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como diretrizes orçamentarias e orçamento anual.

Conforme a exposição de Motivos nº 68/2023 – SPLAD/GAB, o presente Projeto de Lei trata de:

• Crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00, em favor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, destinado a criação da ação para atender despesas com PASEP;
• Crédito especial no valor de R$ 300.000,00, em favor da Administração Regional do Núcleo Bandeirante – RA VIII, destinado a criação da ação de Recuperação de Obras de Arte Especiais – Pontes, Passarelas e Viadutos;
• Crédito especial no valor de R$ 165.000,00, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, destinado a criação de ação para atender despesas com aporte mensal do convênio GDF Saúde; e
• Crédito especial no valor de R$ 10.000,00, em favor da Administração Regional do Cruzeiro – RA XI, destinado a criação de ação para atender despesas com realização de eventos.

Tais recursos são oriundos de anulação de dotações, conforme indica o Anexo I da proposição.

A proposição atende aos requisitos legais, em especial ao disposto no artigo 43, § 1º, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 1964, uma vez que indicam os recursos disponíveis para a abertura do crédito, quais sejam, de anulação de dotações. Portanto, no mérito, não há que se falar em rejeição do projeto, uma vez que a proposição se encontra consonante com o ordenamento jurídico vigente.

Cabe salientar que não foram apresentadas emendas à proposição no âmbito desta Comissão.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias, coaduna-se com as disposições da Lei federal nº 4.320/1964, guarda adequação com a Lei nº 7.171/2022 - LDO 2023 e com a Lei nº 7.061/2022 – LOA 2023.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 455, de 2.023, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o Parecer.

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

Relator

Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 6ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 26/09/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 27 de setembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CEOF, para verificar na folha de votação, as assinaturas dos Deputados presentes na reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2023