(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Dispõe sobre a proteção, a formação e o emprego de cães de guarda e proteção no Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta: 

Art. 1º Esta lei protege e regulamenta a formação e o emprego do cão de guarda e proteção, utilizado na vigilância e defesa patrimonial e pessoal em propriedades públicas e privadas e quando em trânsito por locais de livre acesso ao público. 

Parágrafo único. As proteções destinadas ao cão de guarda e proteção são asseguradas enquanto estiverem vivos e mesmo depois de encerrada sua utilização ou sua capacidade laboral. 

Art. 2º Para efeitos dessa lei, considera-se cão de guarda e proteção, o animal de qualquer sexo, de porte adequado, com agressividade controlada, temperamento equilibrado e devidamente treinado por profissionais comprovadamente habilitados em curso de cinofilia, expedindo-se declaração ou certificado de conclusão do adestramento. 

Parágrafo único. Na formação e no emprego do cão de guarda e proteção é vedada a utilização de práticas que submetam o animal a maus-tratos. 

Art. 3º A condução do cão de serviço de guarda e proteção, quando em trânsito por locais de livre acesso ao público, deve observar o disposto na Lei Distrital nº 2.095, de 29 de setembro de 1998 e ainda:

I - Ser realizada com o animal na coleira e estar sempre acompanhado por pessoas devidamente habilitadas para a sua condução;

II - Dispor o condutor, de carteira ou placa de identificação contendo nome do proprietário do animal, nome e CNPJ do centro de treinamento ou nome e CPF do adestrador.

Parágrafo único. A habilitação a que se refere o inciso I deve ser obtida em treinamento prático, em cursos ou seminários realizados por profissionais comprovadamente habilitados, expedindo-se declaração ou certificado de conclusão.

Art. 4º O emprego do cão de guarda e proteção em propriedades públicas e privadas deve ser devidamente identificado por placas de advertência sobre a presença do animal no local, contendo o nome e CNPJ do centro de treinamento ou nome e CPF do adestrador.

Art. 5º Em qualquer hipótese de emprego do cão de guarda e proteção será exigida a carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão.

Art. 6º Todo cão de guarda e proteção portará identificação, e seu condutor, sempre que solicitado, deve apresentar documento comprobatório do adestramento do animal e da habilitação para conduzi-lo.

Art. 7º A locação de cães de guarda e proteção para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades públicas e privadas somente será admitida quando realizada por empresa de adestramento cadastrada na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Parágrafo único. Obrigam-se o proprietário locador e o locatário: 

I – a zelar pela boa saúde do animal; 

II – a garantir alimentação adequada, assistência médica veterinária e abrigo apropriado inclusive no local da prestação do serviço; 

III – a garantir o transporte dos animais até o local de trabalho, deste para a sede da empresa contratada ou outra situação que exija a locomoção, devendo ser realizado em veículo apropriado e que garanta a segurança, o bem estar e a sanidade do animal; 

IV - Realizar prévio treinamento dos funcionários e colaboradores que terão contato direto com os animais. 

Art. 8º São proibidas:

I – a permanência de cão de guarda e proteção solto nas vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público; 

II – a condução do cão de guarda e proteção, sem focinheira, nas vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público por pessoa não habilitada;

III - a permanência de cão de guarda e proteção solto em propriedade pública ou privada que permita a fuga do animal ou o ataque a pessoas que passam pelo local.

Art. 9º Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e distrital, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – multa, com valor estipulado na regulamentação desta Lei;

II – apreensão do animal;

III – interdição parcial ou total, temporária ou permanente, das empresas que utilizarem o cão de guarda em desconformidade com esta Lei.

Art. 10. Será apreendido o animal que for utilizado na vigilância e defesa patrimonial e pessoal em propriedades públicas e privadas, em desacordo com esta Lei.

§ 1º Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser restituídos quando não mais persistirem as causas da apreensão.

§ 2º Caso o motivo da apreensão não seja sanado ou o proprietário não reclame o animal no prazo de 30 dias, o órgão responsável, com base em critérios definidos na regulamentação desta Lei, colocará o animal apreendido à disposição para adoção ou para resgate por entidade de proteção dos animais.

Art. 11. Os órgãos públicos do Distrito Federal poderão utilizar os serviços de que trata esta Lei, desde que cumpridas todas as normas que regem a contratação no âmbito da administração pública.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se às disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa tem o condão de proteger e regulamentar a formação e o emprego do cão de guarda e proteção, utilizado na vigilância e defesa patrimonial e pessoal em propriedades públicas e privadas e quando em trânsito por locais de livre acesso ao público, no âmbito do Distrito Federal. 

Diante da lacuna legislativa acerca da matéria, e tendo em vista o risco da prestação de tais serviços sem nenhuma regulação estatal, importante a edição de norma que ao menos minimize os riscos da atividade, o que refletirá também na proteção da comunidade em geral, e também os animais. 

Atualmente, pela ausência de norma específica sobre a matéria, os serviços são prestados de forma aberta ou clandestina, onde cada criador estabelece seu modos operandi e o Estado acaba atuando somente na fiscalização e ocorrências, o que não é suficiente para a segurança e desenvolvimento do segmento de serviços. 

Nesse ponto, insta ressaltar que trata-se de segmento de prestação de serviços que cada dia cresce no Brasil, e no Distrito Federal não é diferente, o que requer do Poder Legislativo atuação de modo a garantir que a atividade  econômica possa ser realizada, de modo a gerar emprego e renda, mas que também sejam respeitados os direitos e a integridade dos animais. 

Vale destacar que, ao nosso sentir, a competência suplementar Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse local, abrange a regulação do uso de cães guarda nas atividades de vigilância e proteção patrimonial. 

Noutro giro,  importa frisar  que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgou inconstitucional uma lei municipal de Valinhos, que proibia a locação, prestação de serviços, contrato de mútuo e comodato, e cessão de cães para fins de guarda. 

De acordo com o relator do Colegiado Paulista, desembargador Renato Sartorelli, não cabe ao legislador municipal proibir uma atividade que não é ilegal e cuja exploração não é proibida por lei federal ou estadual. Segundo Sartorelli, eventuais abusos e crueldades cometidos no contexto de relações privadas envolvendo o uso de vigilância canina devem ser alvo de constante combate e rigorosa fiscalização por parte das autoridades competentes. Destacou ainda, que abusos e crueldades contra cães de guarda caracterizam a prática de crime tipificado na legislação ambiental (Lei 9.605/1998), mas não justificam a proibição imposta pela lei de Valinho. Assim, por unanimidade, a ADI foi julgada procedente. 

Insta consignar que, o presente projeto de lei visa aumentar o controle e atuação do Estado frente à prestação de serviços que envolvam animais. Tal proposição, busca também garantir a proteção do uso dos cães, mas de modo a assegurar a manutenção do seu direito a uma vida digna.

Ademais, o descumprimento a qualquer direito animal, é passível de sanção ao proprietário ou detentor da guarda, no termos das legislação federal e distrital que rege a matéria. Assim, qualquer cidadão pode denunciar e resguardar a vida dos animais, no caso qualquer violação.

Nesse  sentido, com a normatização da matéria, evitar-se-á que os animais sejam utilizados  sem qualquer assistência alimentar e veterinária, submetidos à violência e aos maus-tratos, sem contar o abandono social e a solidão. Ao contrário disso, com maior fiscalização e controle, preservar-se-á natureza de sua espécie, bem como sua saúde e bem-estar.

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre matéria local, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal e respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal.

Nesse passo, o art. 24 da Constituição Federal estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre fauna, caça, conservação da natureza e proteção ambiental.

 Outrossim, a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo e observa os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

 Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, já devidamente demonstrado o interesse público que envolve a matéria. 

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres pares no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das sessões,      

DEPUTADO roosevelt 

 PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À  CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Informamos que o PL 444/2023 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 8/8/2023.

Brasília, 8 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 444/2023
 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 444/2023, que “Dispõe sobre a proteção, a formação e o emprego de cães de guarda e proteção no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 444/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, o qual dispõe sobre a proteção, a formação e o emprego de cães de guarda e proteção no Distrito Federal.

A presente proposta é composta por 14 artigos. O art. 1º dispõe sobre o objeto da Lei, que é regulamentar a formação e o emprego do cão de guarda e proteção, utilizado na defesa patrimonial e pessoal, em propriedades públicas e privadas, e quando em trânsito por locais de livre acesso ao público. 

O art. 2º define cão de guarda e proteção como sendo o animal de qualquer sexo, de porte adequado, com agressividade controlada, temperamento equilibrado e devidamente treinado por profissionais comprovadamente habilitados em curso de cinofilia, expedindo-se declaração ou certificado de conclusão do adestramento.

O art. 3º estabelece procedimentos para a condução do cão de guarda e proteção, quando em locais de livre acesso ao público, o que inclui o uso de coleira, condução por pessoa habilitada e porte de documento que comprove o adestramento.

O art. 4º dispõe sobre a identificação com placas de advertência sobre a presença do animal nos locais do emprego do cão de guarda e proteção.

O art. 5º estabelece a exigência de carteira de vacinação atualizada, assinada por médico-veterinário com registro no órgão regulador da profissão.

O art. 6º dispõe que todo cão de guarda e proteção portará identificação e que o condutor portará documento comprobatório do adestramento do animal, além de habilitação para conduzi-lo.

O art. 7º estabelece que a locação dos cães de guarda e proteção será admitida quando realizada por empresa de adestramento cadastrada na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. O parágrafo único do dispositivo estabelece as obrigações do proprietário locador e do locatário.

O art. 8º trata das proibições, quais sejam a permanência do animal solto em locais públicos, a condução do animal sem focinheira ou por pessoa não habilitada e a permanência do animal solto na propriedade, de modo a possibilitar a sua fuga. 

O art. 9º trata das sanções que serão aplicadas em caso de descumprimento dos dispositivos da Lei. 

O art. 10 dispõe que o animal que for utilizado na vigilância e defesa patrimonial e pessoal em desacordo com esta lei será apreendido e apenas poderá ser restituído se não mais persistirem os motivos de apreensão. Caso contrário, ou caso o proprietário não reclame o animal, o mesmo poder ser doado ou resgatado por entidade de proteção animal.

O art. 11 estabelece que os órgãos públicos do DF poderão utilizar os serviços de cão de guarda e proteção, desde que cumpridas todas as normas que regem a contratação no âmbito da administração pública.

Os arts. 12, 13 e 14 tratam, respectivamente, das cláusulas de regulamentação, vigência e revogação. 

Na justificação, o nobre Deputado afirma que a iniciativa visa proteger e regulamentar a formação e o emprego do cão de guarda e proteção, haja vista a lacuna legislativa acerca da matéria. O objetivo é minimizar os riscos da atividade, proteger a comunidade e os animais. De acordo com o parlamentar, atualmente os serviços são prestados de forma clandestina, o que compromete a segurança da prática e a integridade dos animais. Desta forma, a normatização da matéria é necessária, para se aumentar o controle e a atuação estatal, garantindo-se também a saúde e o bem-estar dos animais.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT para a análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O Projeto de Lei em questão visa disciplinar a proteção, a formação e o emprego do cão de guarda e proteção, utilizado na vigilância e defesa patrimonial e pessoal em propriedades públicas e privadas e quando em trânsito por locais de livre acesso ao público, no âmbito do Distrito Federal.

Diante da lacuna legislativa acerca da matéria, a proposição se torna necessária, pois a prestação desse serviço sem nenhum tipo de controle e regulação estatal coloca em risco a saúde e o bem-estar dos animais, além de comprometer a segurança da população e dos próprios prestadores de serviço.

Nesse sentido, o projeto é oportuno e relevante, pois visa minimizar os riscos da atividade e garantir que sejam respeitados os direitos e a integridade dos animais. Para tanto, veda quaisquer práticas que submetam o animal a maus-tratos e obriga o proprietário e o locatário a garantir alimentação adequada, assistência médico-veterinária, abrigo apropriado e transporte em condições de segurança.

Ademais, a proposição demonstra preocupação com a segurança da população ao estabelecer regras para o trânsito dos animais em vias e logradouros públicos, de modo a evitar fugas e ataques a pessoas.

Conclui-se, portanto, que o disciplinamento da matéria, conforme a proposição apresentada, é meritório e merece prosperar, pois contribuirá para minimizar os riscos da atividade, de modo a garantir o bem-estar dos animais e a segurança da população do Distrito Federal.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 444, de 2023.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 444/2023

“Dispõe sobre a proteção, a formação e o emprego de cães de guarda e proteção no Distrito Federal" 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023  

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT