(Do Sr. Deputado Pepa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Art. 1º Nos estabelecimentos públicos e privados abertos ao público no âmbito do Distrito Federal, é obrigatória a fixação de QR Code que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

Parágrafo único – São as denúncias que trata o caput desse artigo:

a) ameaça e escolas;

b) violência contra mulher;

c) violência contra criança e adolescente;

d) violência contra o idoso;

e) maus tratos aos animais;

f) atos antidemocráticos;

g) homicídio;

h) tráfico de drogas;

i) furtos / roubo;

j) procurados / foragidos;

l) lavagem de dinheiro;

m) crimes ambientais;

n) grilagem de terra;

o) outros;

Art. 2º São os estabelecimentos que trata o caput desse artigo:

I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;

II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

III - casas noturnas de qualquer natureza;

IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga;

V - eventos de grande porte;

VI - agências de viagens e locais de transportes de massa;

VII - salões de beleza, academias de dança, de ginástica e outros com atividades correlatas;

VIII - postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;

IX - prédios comerciais e ocupados por órgãos de serviços públicos;

X – unidades de ensino.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta Lei é estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público e privado de passageiros no Distrito Federal.

Art. 3º Os estabelecimentos especificados nesta Lei ficam obrigados a afixar o QR Code impresso em qualidade satisfatória, em locais visíveis ao público e de fácil acesso, possibilitando sua visualização e leitura à distância.

Parágrafo único – As despesas da fixação do QR Code padrão desenvolvido pelo Poder Executivo de forma interinstitucional correrão por conta de cada estabelecimento.

Art. 4º O Poder Executivo é responsável pelo recebimento e andamento das denúncias, bem como pela aplicação das punições cabíveis em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 5º Ao escanear o QR Code, o denunciante será direcionada para uma página de formulário online para apresentar sua denúncia. O formulário deverá ser claro e sucinto, para facilitar o correto preenchimento das informações necessárias para o encaminhamento da denúncia.

I - compete ao Poder Executivo a criação, fusão, organização e disponibilização das páginas de formulário online para apresentação de denúncia;

II - as informações apresentadas no formulário serão protegidas pelo sigilo necessário e exclusivamente utilizadas para fins de investigação;

Art. 6º Serão disponibilizados treinamentos e capacitações para as equipes interinstitucionais do Poder Executivo a fim de melhorar a efetividade da utilização da ferramenta.

Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, às penalidades administrativas determinadas pelo Poder Executivo em ato regulamentar específico, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação. 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor 120 dias a partir da data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa, mediante a crescente utilização de tecnologias no dia a dia das pessoas, consolidar a disponibilização de uma ferramenta que facilite e agilize o processo de denúncias que incorrerá no aumento nos números de denúncias e na efetividade das investigações. Além disso, a utilização de um formulário online pode reduzir a quantidade de denúncias inconsistentes ou incompletas, além de garantir o sigilo das informações apresentadas na denúncia.

As nossas tecnologias cada vez mais evoluídas permitem que as denúncias de crimes sejam realizadas via internet, principalmente por meio do QR Code. Esse tipo de denúncia traz vários benefícios, dentre os quais se destacam a acessibilidade, a segurança e a eficiência.

A denúncia online permite que as pessoas denunciem crimes de qualquer lugar, sem a necessidade de comparecer pessoalmente a uma delegacia ou posto policial. Essa acessibilidade é particularmente benéfica para pessoas que não têm condições de se deslocarem até uma delegacia, como idosos ou pessoas com deficiência física.

Além disso, as denúncias online oferecem mais segurança para o denunciante. A pessoa pode optar por permanecer anônima durante todo o processo, o que pode ser fundamental em casos onde o denunciante corre o risco de sofrer represálias ou ameaças por parte dos envolvidos no crime.

Existem diversas argumentações jurídicas acerca dos benefícios das denúncias online de crimes. Uma delas é que a denúncia online se enquadra dentro da garantia constitucional do acesso à justiça. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

No mesmo esteio, a Lei Orgânica do Distrito Federal no inciso V de seu art. 58, estabelece dentre as atribuições do Poder Legislativo local a seguinte prerrogativa:

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

…

V – educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;

Nesse diapasão, a possibilidade de realizar denúncias online aumenta o acesso à justiça, permitindo que as pessoas possam se comunicar com as autoridades competentes e relatar a ocorrência de crimes mesmo que estejam em locais distantes ou não tenham condições de se deslocar pessoalmente até uma delegacia.

Desta feita, infere-se que a denúncia online pode contribuir para a efetividade da justiça, já que reduz a taxa de subnotificação e possibilita que as autoridades ajam mais rapidamente. Isso é particularmente relevante em casos de crimes que ocorrem em locais remotos ou cujos relatos podem ser contraditórios, como em casos de violência doméstica.

Outra argumentação jurídica é que a denúncia online pode ajudar a promover a transparência e a participação da sociedade na segurança pública. A possibilidade de realizar denúncias online pode incentivar a comunidade a se envolver mais na prevenção e combate ao crime, aumentando o engajamento cívico.

Em resumo, as denúncias online de crimes apresentam uma série de benefícios jurídicos, contribuindo para o acesso à justiça, a efetividade da justiça, a transparência e a participação da sociedade na segurança pública.

Por fim, a denúncia online pode ser mais eficiente e ágil do que a denúncia presencial. As denúncias são recebidas imediatamente, permitindo que as autoridades ajam mais rapidamente para investigar e solucionar o crime. Além disso, a possibilidade de anexar fotos, vídeos e outros documentos pode fornecer informações vitais para a investigação criminal.

Firmado nos motivos apresentados, contata-se que a denúncia online de crimes tem se tornado um instrumento cada vez mais importante na luta contra a violência e a criminalidade, tornando o processo de denúncia mais fácil, seguro, ágil e eficiente.

Por todo exposto conclamo os nobres pares para que contribuam na aprovação da presente Proposição.

 Sala das Sessões, em …

pepa

Deputado distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 12 de maio de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CS

Projeto de Lei nº 364/2023

Da  COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 364/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.”

AUTOR(A): Deputado Pepa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº364/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

O projeto de lei define a fixação de QR Code, impresso em qualidade satisfatória, em locais visíveis e de fácil acesso, para que cidadãos façam denúncias em formulários disponibilizados para esse fim; prevê a criação de equipes interinstitucional para treinamento e capacitação no uso dessa ferramenta.

O projeto foi lido em 11 de maio de 2023 a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69- A, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à segurança e ações preventivas.

A disponibilização de mais uma forma em que os cidadãos possam exercer sua cidadania, cuidando de pessoas e bens, tendo em suas mãos a possibilidade de denunciar quaisquer práticas de delitos, torna o presente projeto relevante e conveniente.

A facilidade na forma de denunciar aumenta a efetividade e coerção de práticas delituosas, já que em qualquer lugar ou momento pode se denunciar, bastando o cidadão ter acesso a internet, tornando assim a denúncia por QR Code uma alternativa prática e eficiente para facilitar a comunicação entre cidadãos e órgãos responsáveis.

Portanto, a matéria preenche os requisitos de necessidade, oportunidade, relevância e conveniência, não havendo óbice quanto ao projeto. 

O relator vota pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº364/2023, no âmbito desta comissão.

Sala das Comissões, em

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 364/2023

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 364/2023, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em   26/9/2023.

Ao SACP, encaminhamos o PL 364/2023. Aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/9/2023, para as devidas providências.

Brasília, 5 de outubro de 2023

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informamos que o PL 364/2023 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 26/10/2023.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 364/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 364/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do Deputado Pepa. A proposição em análise é constituída por 9 artigos e visa instituir a obrigatoriedade de afixação de QR Code em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

O artigo 1° da propositura define a obrigatoriedade da fixação do QR Code. O parágrafo único do art. 1° lista as denúncias de que trata a norma.

No artigo 2° são listados os estabelecimentos aos quais a norma se aplica. O parágrafo único, do art. 2°, estende a obrigatoriedade aos veículos em geral destinados ao transporte público e privado de passageiros.

O artigo 3° estabelece que o QR Code deve ser impresso em qualidade satisfatória, em locais visíveis ao público e de fácil acesso.

O artigo 4° reza que o Poder Executivo é o responsável pelo recebimento e andamento das denúncias e pela aplicação das sanções cabíveis.

O artigo 5° dispõe sobre questões da página de internet para a denúncia, formulário e aspectos de sigilo necessários.

O artigo 6° prevê que o Poder Executivo disponibilizará capacitações e treinamentos para as equipes interinstitucionais.

O artigo 7° define que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, às penalidades administrativas determinadas pelo Poder Executivo em ato regulamentar específico, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.

O artigo 8° define que a lei entrará em vigor 120 dias a partir da data de sua publicação. 

O artigo 9º é a cláusula de revogação das disposições em contário.

Em sede de Justificação, o ilustre autor assevera, em síntese:  QUE a disponibilização de uma ferramenta que facilite e agilize o processo de denúncias favorece a efetividade das investigações;QUE a tecnologia permite que as denúncias de crimes sejam realizadas via internet, principalmente por meio do QR Code; QUE tais tecnologias favorecem a acessibilidade, a segurança e a eficiência; QUE essa acessibilidade é particularmente benéfica para pessoas que não têm condições de se deslocarem até uma delegacia, como idosos ou pessoas com deficiência física; QUE a denúncia online pode contribuir para a efetividade da justiça, para a redução da taxa de subnotificação e, ainda, que as autoridades ajam mais rapidamente; QUE Além disso, as denúncias online oferecem mais segurança para o denunciante; dentre outros argumentos.

O PL recebeu despacho da Secretaria Legislativa para Tramitação na na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). Tendo sido aprovado na CSEG em 26/09/2023.

Não foram feitas emendas ao Projeto de Lei, no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “g”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Cumpre observar que é dever do Estado e dos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário buscarem, dentro das suas competências, as melhores soluções, ações inteligentes e resultados com vistas à paz social e ao combate à violência.

Assim, todos os projetos e ações que favorecem a segurança e a integração da sociedade para a paz social, atendem aos critérios de conveniência e oportunidade, porquanto segurança, educação e saúde compõem a tríade de principais preocupações da sociedade brasileira.

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei nº 364/2023, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 364/2023

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 27/02/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 1 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo 

À SELEG, para fins do art. 162, § 1º, c/c art. 283, I, RICLDF.

Brasília, 19 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo 

À CCJ, para dar continuidade à tramitação da matéria. 

Brasília, 7 de outubro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357