PARECER Nº , DE 2023 - CSEG

Projeto de Lei nº 331/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 331/2023, que “ Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Promoção da Cultura pelo fim da violência em ambiente escolar nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 331/2023 que visa instituir a Política Distrital de Promoção da Cultura pelo fim da violência em ambiente escolar nas Instituições Públicas e Privadas, com a participação permanente da comunidade escolar. 

O projeto traz os objetivos da Política Distrital de Promoção da Cultura pelo fim da violência em ambiente escolar nas Instituições de Ensino do Distrito Federal, dentre os quais destacamos, a adoção de medidas preventivas e educativas visando o controle de atos de violência no ambiente escolar, suporte e assistência psicológica, na forma da legislação, de maneira prioritária, a estudantes envolvidos em situações que ameacem a segurança e a cultura de paz e criação de ambiente acolhedor dentro das unidades escolares.

A título de justificação, a autora afirma que não bastam medidas paliativas, com policiamento ostensivo nas escolas. É fundamental unir forças, ouvir os estudantes, os professores, os pais, a comunidade escolar. 

 Projeto foi lido em 25 de abril de 2024 e encaminhado para análise análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69- A, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à segurança e ações preventivas.

Trata-se da criação de uma Política Distrital de Promoção da Cultura objetivando o fim da violência em ambiente escolar nas Instituições Públicas e Privadas.

A violência é um problema social de grande dimensão que afeta toda a sociedade, atingindo especialmente crianças e adolescentes, durante diferentes períodos de vida ou por toda a vida dessas pessoas. É responsável no mundo inteiro por adoecimento, perdas e mortes e se manifesta através de ações realizadas por indivíduos, grupos, classes e nações, provocam danos físicos, emocionais e/ou espirituais a si próprios ou a outros

Para enfrentar o problema da cultura da violência nas escolas, é necessário que haja políticas públicas efetivas, com protocolos definidos que possibilitem adoção de medidas preventivas e corretivas adequadas. A criação destes protocolos, previsto neste Projeto de lei, tem por objetivo estabelecer medidas preventivas nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

Ao estabelecer protocolos para lidar com situações de violência nas escolas, será possível padronizar as ações e os procedimentos adotados, garantindo maior efetividade e coerência no tratamento das situações de violência. Além disso, a divulgação dos protocolos para toda a comunidade escolar poderá sensibilizar a sociedade para a gravidade do problema e estimular a criação de medidas preventivas e de intervenção, tanto no âmbito escolar quanto no familiar e comunitário. 

Acreditamos que a criação de protocolos para lidar com situações de violência nas escolas é uma medida fundamental para garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes. É importante que todos saibam como agir em casos de violência, seja ela física, psicológica ou sexual, e que os procedimentos sejam claros e objetivos. 

Dessa forma, é possível prevenir a ocorrência de novos casos, bem como garantir o tratamento adequado e o acompanhamento dos envolvidos.

Assim, fica claro que o PL 331/2023 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público, portanto somos favoráveis à aprovação do PL 331/2023.

Sala das Comissões, em 2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 331/2023

Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 331/2023, que “Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Promoção da Cultura pelo fim da violência em ambiente escolar nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal e dá outras providências".
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 20/06/2023.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 331/2023 de autoria da Deputada Jaqueline Silva, aprovado na 3ª Reunião Ordinária, de 20/06/2023.

Brasília, 27 de junho de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa